Pesquisar este blog

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012


Em tempos de seca, e esta, segundo os meios de comunicação, uma das piores ocorridas até hoje (mas ela é cíclica, ocorre praticamente de 26 em 26 anos e tempo pra políticas públicas estruturantes não faltou), segue texto para relembrar a importância de nossa caatinga.



CAATINGA, BRASIL!

Os discursos emblemáticos por fontes e meios diversos de comunicação em relação à proteção ao ecossistema Caatinga têm se consolidado em modelos convencionais que hora se tornam meros discursos nada novéis e quase sempre repetitivos no sentido de não ousarem, de não embrenharem, não estimularem ações proveitosamente práticas.
Parece pouco ter a Caatinga como um bioma único do Brasil em todo planeta? É inútil possuir uma das mais dinâmicas biodiversidades de toda terra? O que falta então para um maior afloramento de reconhecimento a esse bioma nada monótono? 
Para tanto é preciso conhecer a Caatinga! Conhecer sua vegetação, ter noção de sua árdua temperatura, seu clima seco, sua biodiversidade, seus rios caudalosos, refrescantes... Conhecer sua gente hospitaleira o qual, como já disse Euclides da Cunha, “antes de tudo é um forte!”! Admirar o desabrochar da beleza da flor de mandacaru em plena paisagem árida. É preciso contemplar essas e outras belezas incomparáveis. É esplêndido flagrar as dinâmicas estratégicas de inter-relacionamentos dos seres vivos com o meio abiótico, mas conhecer e tentar apreciar esse bioma tão-somente por fotos ou coisa do tipo é inútil! É preciso conhecê-la in loco!
Sua extensão de mais de 800 mil km² em 10 estados brasileiros, executa importante função ecológica de incalculável valor à região. E nessa geografia de clima típico, só ela tem o mérito para tal. É insubstituível sua função. Há muito tempo já se falava que a Caatinga não seria um bioma próprio, mas consequência da degradação de outros biomas e quiçá, uma ameaça ecológica! Ledo engano! Mesmo com baixas precipitações anuais e altas temperaturas, esse bioma é próprio, por resguardar ricas peculiaridades ecológicas e com grande endemismo. Um bioma de características somente encontradas aqui.
E quanto a sua função, só esse bioma “sabe” do que precisa só esse bioma tem suas especialidades necessárias de organizar seu mosaico vegetal em diferentes épocas do ano. O clima semiárido da Caatinga possui grandes oscilações durante todo o ano, mesmo assim sua biota se ajusta em perfeito equilíbrio!
A falta de conhecimento faz com que muitos tomem posições preconceituosas a respeito da Caatinga, como sendo escassa, inóspita, de vegetação feia, e de região pobre...
Estudos e pesquisas têm sido feitas, mas ainda é insuficiente o seu emprego para a interpretação e reconhecimento da importância desse bioma como valor econômico ao desenvolvimento humano de suas populações conviventes, por exemplo. E pasmem! Nem essas populações sabem ou pouco se beneficiam de tais estudos. E o conhecimento por parte da sociedade também é irrelevante, para não dizer inexistente, pois o papel de regulador climático que esse bioma exerce é crucial à manutenção da temperatura de sua área de abrangência. Há um equilíbrio climático-ambiental importante a sua constante manutenção, mas com ameaças constantes de intranquilidade.
E quem sabe disso? Que importância é dada a esse aspecto? De que forma isso está sendo levado em consideração, levado a público? Se é que é levado em consideração!
Não é exagero como as políticas públicas de cunho social e tecnológico de amparo às comunidades quanto à exploração econômica sustentável desse bioma, também são irrelevantes e descomprometidas.
Até parece que estamos falando de um bioma com extensão imensurável e inacessível! Se as políticas não chegam, não é por “culpa das estradas”.
Por deficiência de ações emergentes, verifica-se, por exemplo, o potencial energético da região em um modelo arcaico e insustentável, com a copiosa degradação. E comumente praticada, promove o esgotamento florestal, culminando, na consequente degradação generalizada dos recursos naturais, hídricos... além do desequilíbrio climático.
A não conciliação do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, tem sido forte indício do empobrecimento ecossistêmico da Caatinga. A deterioração da composição vegetal é a primeira vítima, acompanhada em seu bojo pela fauna ameaçada e o assoreamento de rios e nascentes.
As políticas públicas para criação de unidades de conservação, os investimentos em tecnologias limpas e sociais para as comunidades; a recomposição florestal de nascentes e áreas outras degradadas, bem como investimento em pesquisas científicas, têm sido irrisórias, frente à gritante necessidade que esse bioma vem passando.
Dentre as demasiadas aberrações da falta de atenção séria e comprometida ao bioma, imagina-se que inúmeras espécies endêmicas foram e são perdidas nessa degradação que já sofrera, por exemplo. E não duvido que muitas ainda sem terem sido antes catalogadas, identificadas....
As comunidades desprovidas de amparo educacional e tecnológico têm se voltado a continuar suas praticas convencionais de se relacionar com o bioma, tirando dela seus sustentos, seja na prática agrícola, na pecuária extensiva, no extrativismo, na caça, no uso de carvão vegetal, como uso energético e fonte de renda... Os contínuos assoreamentos e o mau uso das águas vêm comprometendo a qualidade de seus recursos hídricos; comprometendo em cadeia a qualidade ecológica do próprio bioma, enfim.
É ineficiente as ações voltadas à sustentabilidade da Caatinga, comparada ao que se emprega aos outros biomas nacionais.
Do que resta, são poucas as preocupações em fazer algo no sentido preservacionista, principalmente. Ações essas que se resumem por poucos ambientalistas, a Ongs (principalmente internacionais), à precária legislação e às ineficientes políticas públicas!
No quesito manejo florestal e conservação da composição vegetal, a Caatinga é deixada à própria sorte, pois o pouco que se consegue, não reflete um terço da real necessidade do que a Caatinga precisa para sua sobrevivência real. Suas riquezas naturais e seu valor ambiental são reconhecidos e amparados por pouquíssimos abnegados admiradores. Oficialmente a Caatinga é a menos amparada, frente aos outros biomas, repito.
Por tamanha negligência, o bioma ainda é refém de diversas políticas compensatórias. E quando criam alguns míseros metros quadrados de abandonadas unidades de conservação, acham que já a salvaram!
Concluo que o bioma precisa ser conservado e protegido mesmo! Não são ilhotas, restritos mosaicos que interessa... É a preservação real, total e irrestrita!
Sua biodiversidade merece mais respeito, pelo menos isso!!

Dráuzio Correia Gama
Estudante de Eng. Florestal
Universidade Federal de Sergipe-UFS
drauziogama@hotmail.com
 

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012



Floresta Estacional Sempre-Verde é reconhecida como novo tipo de vegetação brasileira

A partir de agora, um novo tipo de vegetação passará a constar oficialmente em mapeamentos florestais do país. A Floresta Estacional Sempre-Verde, que existe apenas no estado de Mato Grosso, já havia sido identificada há alguns anos, mas só agora passou a constar oficialmente no Sistema de Classificação da Vegetação Brasileira. A descrição do novo tipo de vegetação aparece na segunda edição do Manual Técnico da Vegetação Brasileira, lançada na terça-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O livro, elaborado por engenheiros florestais, agrônomos, biólogos, geógrafos e geólogos, traz metodologias para a realização de estudos, mapeamentos e pesquisas da vegetação no país. Também chamada de Floresta Estacional Perenifólia, a vegetação se caracteriza pela manutenção de uma coloração muito verde, mesmo em períodos de estiagens.
A floresta se estende por toda a região da Bacia Sedimentar dos Parecis e parte das depressões do Guaporé, Paraguai, Araguaia e Planalto do Tapirapuã. Segundo o IBGE, a vegetação ocorre em áreas de clima tropical que tem duas estações bem distintas: uma chuvosa e uma seca (que varia entre quatro e seis meses).
Três subtipos da vegetação foram identificados: as variações aluvial, de terras baixas e de submontanha. Na floresta aluvial, que pode ser encontrada nas calhas dos rios Culuene, Teles Pires, Verde, Arinos, Sangue, Juruena, Juína, Jauru e Guaporé, as árvores têm, em média 25 metros de altura.
A floresta das terras baixas pode ser encontrada nos terrenos sedimentares das depressões dos rios Paraguai, Guaporé e Araguaia, em altitudes em torno de 200 metros. Nesse subtipo de floresta, as árvores têm, em média, de 35 a 40 metros de altura.
Já a floresta de submontanha, que tem árvores medindo acima de 30 metros, ocorre nos terrenos sedimentares do Planalto dos Parecis, especialmente na região do Alto Xingu, em altitudes que variam de 300 a 450 metros.
A Floresta Estacional Sempre-Verde se junta a outros tipos de vegetação que ocorrem no Brasil, como as florestas ombrófilas (típicas da Amazônia e da Mata Atlântica), as savanas e a Caatinga. (Fonte: Vitor Abdala/ Agência Brasil)
Fonte Secundária: http://noticias.ambientebrasil.com.br/clipping/2012/12/19/89928-floresta-estacional-sempre-verde-e-reconhecida-como-novo-tipo-de-vegetacao-brasileira.html

domingo, 9 de dezembro de 2012


QUANTO MAIS SE GRITA, MENOS SE OUVE.
 
Atualmente a conservação e a preservação ambiental, tem sido os assuntos mais difundidos nos variados setores e segmentos da sociedade. Mesmo assim o desmatamento ilegal, a poluição, a contaminação, os lixões e a matança de animais silvestres tem sido constante. E mesmo que alguns tentem abafar a gravidade do caso, mostrando alguns números de redução da degradação disso ou daquilo, a destruição da natureza é extremamente gritante! E o que mais me impressiona é ver que mesmo com todas essas informações e todo esse estado de alerta, as pessoas não se sentem ameaçadas. Ou seja, não há um estado de pânico, temor, preocupação, mobilização da sociedade, das pessoas... vivendo quase como na filosofia da vaca, “cagando e andando”, pro problema!
Adotar algumas medidas para conter os níveis de emissão dos gases provocadores do aumento do efeito estufa, por exemplo, é uma alternativa já comprovada por muitos pesquisadores e cientistas da área, para tentar diminuir/reduzir o aquecimento global e suas terríveis consequências. E isso tem sido uma das maiores preocupações alertadas em todos os meios de comunicação, mas mesmo assim não há uma preocupação prática por parte da sociedade, dos governos, dos investidores, das indústrias... Existem alguns passos (justiça seja feita), mas ainda tímidos diante da gravidade. E outro comportamento muito comum e um tanto quanto hilária de algumas pessoas é achar que colocando o seu carro debaixo de uma árvore, em busca de alguma sombra (isso quando encontram alguma árvore!), estão salvas do calor! Um detalhe: só se dão conta do valor de uma árvore em época de calor, no verão principalmente, quando se deparam com a falta delas para salvaguardar os seus carros. Pasmem!
A partir de 1970, com a percepção da gravidade ambiental, uns fulanos já preocupados,  mobilizaram alguns eventos em busca de mudanças de uma nova e responsável convivência do mundo com o meio. Pelo menos foi essa a intenção, quando se fez surgir o termo sustentabilidade como algo “estratégico” de explorar os recursos naturais a satisfazer as necessidades das gerações presentes sem esgotar os mesmos recursos tornando possível também satisfazer as gerações futuras. Bem como do destino correto dos resíduos, seja doméstico, hospitalar ou industrial. Ou seja, tornar um mundo possível de melhor ser habitado. Pois bem, a ideia foi lançada, mas na prática está tudo invertido. O grande problema é que nessa corrida capitalista ninguém quer largar seu “osso”, mesmo ouvindo falar de todos os blás, blás, blás da vida!
E outra coisa muito comum, e que virou até moda, é falar de sustentabilidade. E do tal desenvolvimento sustentável. Muitos falam, mas quantos praticam ou entendem o que vem a ser essa palavra tão degustada atualmente? Além de quais são os prós e os contras. Diga-se de passagem, é palavra-chave do vocabulário de toda e qualquer política pública ou tomada de decisão das iniciativas privada com relação à exploração dos recursos naturais, mas no fundo, na grande maioria a palavra é usada só como pano de fundo mesmo das reais intenções.
Portanto se a pessoa continua a jogar papel de bala na praça pública e a multinacional jogando óleo nos oceanos, poucos estão preocupados em medir as consequências. E no geral quase sempre querem "jogar tudo debaixo do tapete".
A minha certeza é de que o mundo já dispõe de informações suficientes a comprovar de que a sustentabilidade dos recursos naturais, o contínuo equilíbrio dos fatores ambientais, um ambiente limpo e protegido é fator preponderante para a manutenção da biodiversidade do planeta e condições estas favoráveis à vida da espécie humana. Mas também sei que infelizmente não adianta ficar aos berros gritando aos quatro cantos do mundo... poucos terão ouvidos para ouvir. Mesmo assim, continuo vivendo a vã filosofia do beija-flor tentando apagar o incêndio. Sei que não vou consegui, mas estarei no mínimo com a consciência menos pesada diante as gerações futuras.
Mas é que até a minha pobre ignorância consegue ficar perplexa ao compreender como algumas sociedades (de todas as esferas) se engalfinham, brigando por interesses mesquinhos em detrimento de relevantes assuntos que dizem respeito diretamente à própria existência humana, como a preservação da biodiversidade, por exemplo. E mesmo com todo meu otimismo, percebo que essa seja uma pauta ainda muito timidamente simpatizada aos assuntos mais “sérios” que nossa sociedade “moderna”(?) tem a ocupar seus preciosos tempos.

Dráuzio Correia Gama
Estudante de Eng. Florestal
Universidade Federal de Sergipe-UFS
drauziogama@hotmail.com


 

sexta-feira, 30 de novembro de 2012


Os poluidores têm de pagar, artigo de Jeffrey D. Sachs

Publicado em novembro 29, 2012 por 

poluição por petróleo - Nigéria
Foto: BBC

[Valor Econômico] Quando a BP e suas parceiras petrolíferas causaram o vazamento no poço Deepwater Horizon, no Golfo do México, em 2010, o governo dos EUA exigiu que a BP arcasse com os custos da limpeza, indenizasse as partes que tivessem sofrido danos e pagasse multas criminais pelas violações que causaram o desastre. A BP já reservou mais de US$ 20 bilhões para o saneamento ambiental e pagamento de multas. Com base em um acordo firmado na semana passada, a BP agora pagará a maior pena criminal na história dos Estados Unidos: US$ 4,5 bilhões.
Os mesmos padrões de limpeza ambiental precisam ser impostos a empresas multinacionais que operam nos países mais pobres, onde seu poder tem sido normalmente tão grande em relação ao de governos, que muitas delas atuam impunemente, causando estragos no ambiente e assumindo pouca ou nenhuma responsabilidade. Os poluidores têm de pagar, seja em países ricos ou pobres. As grandes companhias precisam aceitar a responsabilidade por suas ações.
A Nigéria foi a mais importante prova da impunidade ambiental empresarial. Durante décadas, importantes companhias petrolíferas como a Shell, a ExxonMobil e a Chevron vêm produzindo petróleo no delta do Níger, um ambiente ecologicamente frágil de florestas em pântanos de água doce, manguezais, florestas tropicais em várzeas e ilhas barreiras costeiras. Esse habitat rico suporta uma biodiversidade notável – ou suportava, antes que as companhias de petróleo lá chegassem – e mais de 30 milhões de habitantes locais que dependem dos ecossistemas locais que asseguram sua saúde e meios de subsistência.
A limpeza do delta do Níger constitui uma oportunidade ideal para que a Nigéria, a indústria petrolífera e a comunidade internacional mostrem de forma convincente que raiou uma nova era. O desenvolvimento sustentável não deve ser um mero slogan
Vinte anos atrás, a União Internacional para Conservação da Natureza e Recursos Naturais classificou o delta do Níger como uma região de grande biodiversidade de flora e fauna marinha e costeira e por essa razão classificou-a como de prioridade muito alta para a conservação. No entanto, a União também observou que a biodiversidade da região está sob grande ameaça, com pouca ou nenhuma proteção.
As companhias multinacionais que operam no delta derramaram petróleo e queimaram gás natural durante décadas sem dar importância ao ambiente natural e às comunidades empobrecidas e envenenadas por suas atividades. Segundo uma estimativa, os vazamentos acumulados ao longo dos últimos 50 anos somam cerca de 10 milhões de barris – o dobro da dimensão do vazamento pelo qual a BP foi responsável.
Os dados são incertos: houve vários milhares de vazamentos durante esse período – muitas vezes mal documentados, com suas dimensões ocultas ou simplesmente não mensuradas, seja pelas empresas ou pelo governo. De fato, exatamente no momento em que a BP era alvo de novas penalidades criminais, a ExxonMobil anunciou mais um vazamento em um oleoduto no delta do Níger.
A destruição ambiental do delta faz parte de uma saga maior: companhias corruptas que operam em conluio com funcionários governamentais corruptos. As empresas rotineiramente subornam funcionários para obter concessões petrolíferas, mentir sobre volumes produzidos, sonegar impostos e esquivar-se à responsabilidade pelos danos que causam ao ambiente. Autoridades nigerianas tornaram-se fabulosamente ricas devido a décadas de pagamentos por parte de companhias internacionais que saquearam as riquezas naturais do delta. A Shell, maior operadora estrangeira no delta do Níger, foi criticada diversas vezes por suas práticas escandalosas e por evitar ser responsabilizada.
Enquanto isso, a população local continuou pobre e vitimada por doenças causadas por ar insalubre, água potável envenenada e por poluição da cadeia alimentar. Essa terra sem lei gerou guerras entre gangues e persistente acesso ilegal aos oleododutos para roubar petróleo, produzindo mais enormes vazamentos de petróleo e freqüentes explosões que matam dezenas de pessoas, inclusive inocentes.
Na era colonial, o objetivo oficial do poder imperial era extrair riqueza dos territórios administrados. No período pós-colonial, os métodos são mais disfarçados. Quando as empresas petrolíferas comportam-se mal na Nigéria ou em outros países, são protegidas pelo poder de seus países de origem. Não mexa com essas empresas, dizem os EUA e a Europa. De fato, um dos maiores subornos (supostamente, US$ 180 milhões) recentemente pagos na Nigéria saíram da Halliburton, uma empresa fortemente imbricada com o poder político americano.
No ano passado, o Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP, sigla em inglês) publicou um relatório sobre Ogoniland, um importante berço étnico no delta do Níger, epicentro do conflito entre as comunidades locais e as companhias petrolíferas internacionais. O relatório foi tão contundente quanto claro. Apesar de muitas promessas de que uma limpeza seria empreendida, Ogoniland permanece em agonia ambiental, empobrecida e adoentada pela indústria petrolífera.
A UNEP também apresentou recomendações claras e detalhadas, entre elas medidas emergenciais para assegurar água potável; atividades de limpeza focadas nos manguezais e solos; estudos de saúde pública para identificar e neutralizar as consequências da poluição e um novo referencial regulamentador.
Governos em todo o mundo chegaram recentemente a um consenso em torno da adoção de um novo referencial para o desenvolvimento sustentável, declarando sua intenção de adotar Metas para um Desenvolvimento Sustentável (MDS) na Cúpula Rio+20, realizada em junho. As MDSs proporcionam ao mundo uma oportunidade crucial para definir normas claras e convincentes para o comportamento governamental e empresarial.
A limpeza do delta do Níger constituiria o exemplo mais vigoroso possível de uma nova era de responsabilidade. Shell, Chevron, ExxonMobil e outras grandes companhias petrolíferas deveriam manifestar-se e ajudar a financiar a limpeza necessária, inaugurando uma nova era de responsabilidade.
A responsabilidade do próprio governo nigeriano está em jogo. É animador que vários senadores nigerianos tenham recentemente assumido a vanguarda dos esforços para fortalecer o império da lei sobre o setor petrolífero.
A limpeza do delta do Níger constitui uma oportunidade ideal para que a Nigéria, a indústria petrolífera e a comunidade internacional mostrem de forma convincente que raiou uma nova era. A partir de agora, o desenvolvimento sustentável não deve ser mais um mero slogan, mas sim uma abordagem operacional à governança e ao bem-estar mundial em um planeta estressado e superpovoado.

Jeffrey D. Sachs é professor de economia e diretor do Instituto Terra, da Columbia University. É também assessor especial do secretário-geral das Nações Unidas no tema das Metas de Desenvolvimento do Milênio.
Artigo publicado no Valor Econômico e socializado pelo Jornal da Ciência / SBPC, JC e-mail 4632

sexta-feira, 23 de novembro de 2012


Política às avessas, país às avessas...ética e profissionalismo então....

Retirado do blog: 

http://www.viomundo.com.br/denuncias/punicao-as-avessas-gerente-da-anvisa-denuncia-liberacao-irregular-de-agrotoxicos-e-e-demitido.html



Punição às avessas: Gerente da Anvisa denuncia liberação irregular de agrotóxicos e é demitido

publicado em 23 de novembro de 2012 às 20:03
Luís Cláudio Meirelles, ex-gerente-geral de Toxicologia da Anvisa, diz que as pressões eram frequentes. Foto: Sergio Amaral/CartaCapital
por Marcelo Pellegrini, em CartaCapital
 Na última quarta-feira 14, o ex-gerente geral de toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi demitido após apontar irregularidades na liberação de sete agrotóxicos. O caso ganhou repercussão depois de Luiz Cláudio Meirelles, antigo gerente geral, ser exonerado e recorrer à internet para denunciar o esquema.
Pelas redes sociais, Meirelles afirmou que os produtos não passaram pela avaliação toxicológica, obrigatória para o registro do Ministério da Agricultura. Além disso, alguns processos continham assinaturas falsificadas ou haviam desaparecido. “O mais grave é o fato de os produtos não terem passado pela avaliação toxicológica. Sem isso não sabemos se um material que vai para as plantações e posteriormente para os alimentos pode ou não ser prejudicial à saúde.”
Desde 2008, o Brasil lidera o comércio mundial de agrotóxico. O crescimento do setor foi meteórico. Enquanto, nos últimos dez anos, o mercado avançava a um ritmo de 90%, no Brasil o setor se expandiu em 190%, de acordo com os dados do Dossiê dos Agrotóxicos, apresentado 10º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, em Porto Alegre. Hoje as plantações brasileiras consomem 7,3 bilhões de dólares de agrotóxicos, equivalente a 19% do mercado global.
“A pressão sobre a Anvisa é grande, tanto em demanda de processos quanto em pressão política para a aprovação”, conta Meirelles a CartaCapital. Funcionário da Anvisa por quase 13 anos, ele vivenciou o processo de crescimento do setor e pressão. “Hoje seis empresas dominam cerca de 70% do mercado de agrotóxicos no País. Por isso é normal existir pressões. Toda semana recebíamos visita de parlamentares para saber do andamento dos processos.”
Entre os sete processos que não passaram pela avaliação da Anvisa, quatro são da empresa OuroFino Agronegócios. A empresa é a mesma que, em 2011, emprestou um jatinho ao então ministro da Agricultura Wagner Rossi (PMDB). O caso acelerou a queda de Rossi.
Além da OuroFino, as empresas FMC Química do Brasil e Consagro também possuem processos irregularidades. No caso da FMC Química do Brasil, seu produto, Locker, já possuía um registro publicado no “Diário Oficial da União” em junho e estava disponível no mercado desde março.
As irregularidades foram detectadas há mais de três meses pelo ex-gerente-geral da Anvisa, que pediu ao Ministério da Agricultura a suspensão dos registros dos produtos. “Houve uma quebra de confiança em um dos gerentes da equipe. Antes todos trabalhavam dentro das normas”, defende. “Assim que percebi que alguns processos estavam em um ritmo muito adiantado, percebi a irregularidade, comuniquei a direção da agência e revi os processos”, completa. O gerente citado é Ricardo Veloso e, segundo Meirelles, os processos de checagem ainda não terminaram. Existe, segundo ele, a possibilidade de que se comprovem mais casos de irregularidades. “Achamos sete casos, mas podem ser mais. Não sabemos quando, ao certo, isso começou”. Para ele, apenas uma rede de proteção permanente é capaz de blindar os funcionários do lobby político das empresas.
Em nota, a Anvisa classificou as denúncias como “extremamente graves” e informou que encaminhou o caso à Corregedoria da agência e à Polícia Federal. Além do desvio de conduta de Veloso, que levou ao seu afastamento, a exoneração de Meirelles foi assim justificada pelo órgão: ele “tinha elementos para evitar os fatos há mais tempo”. A Anvisa também informou que irá verificar as avaliações toxicológicas de cerca de 120 produtos concedidos desde 2008.

terça-feira, 20 de novembro de 2012


Enfim, governo cobrará o Imposto sobre Território Rural (ITR) de latifúndios

Publicado em novembro 5, 2012 por 

Receita fecha acordo para que municípios recolham o ITR. Arrecadação pode passar de R$ 612 milhões para mais de R$ 38 bilhões
O governo passará para os municípios a tarefa de fiscalizar a situação fundiária de fazendas, sítios e áreas rurais em geral. A partir de janeiro de 2013, a responsabilidade de cobrar o Imposto sobre Território Rural (ITR) ficará a cargo de prefeituras que assinarem convênio com a Receita Federal. Com isso, a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff espera corrigir uma das mais crônicas deficiências do país: a histórica incapacidade de tributar latifúndios. Matéria de Deco Bancillon, no Correio Braziliense, socializada pelo ClippingMP.
Detentor do quinto maior território e um dos mais importantes celeiros agrícolas do mundo, o Brasil tem hoje uma das menores arrecadações tributárias sobre terras rurais. O imposto que incide sobre tais propriedades responde, atualmente, por 0,01% da arrecadação total. Em 2011, essa fatia correspondeu a uma captação de R$ 612 milhões. “Mas tendo em vista que, em outros países, essa participação chega a 6%, nós acreditamos que há espaço para arrecadar muito mais”, antecipa, ao Correio, o secretário executivo do Comitê Gestor do ITR, Marcelo de Albuquerque Lins.
Para se ter uma ideia do tamanho desse bolo inexplorado, caso a arrecadação com o imposto tivesse atingindo 6% em 2011, o governo teria abocanhado um adicional de R$ 38,3 bilhões além dos R$ 612 milhões que foram efetivamente registrados pela Receita. Diante dessa situação, o Fisco passou a acelerar o ritmo de assinatura de convênios com as prefeituras. Os acordos preveem que a fiscalização e o recolhimento do tributo sejam totalmente integralizados pelos municípios — hoje, a cobrança é feita pelo governo federal e a arrecadação, dividida meio a meio entre Receita e prefeituras. Um dos últimos a oficializar a parceria com o Fisco foi o Governo do Distrito Federal, em 28 de agosto deste ano. Com isso, passará a fiscalizar, já em 2013, fazendas, sítios e outros territórios rurais.
Anos de atraso
A discussão em torno da municipalização do ITR remete ao início da administração Lula. Assim que assumiu o governo, em 2003, o então presidente recebeu, em Brasília, uma comitiva de prefeitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Eles já alertavam para os problemas da arrecadação com o tributo. Em 2005, Lula determinou que a Receita começasse a assinar convênios para transferir a arrecadação do imposto às cidades. O passo seguinte era autorizar a fiscalização, o que demorou quase oito anos.
Parte da demora se deveu a uma dúvida conceitual sobre a forma de computar as informações do ITR. Uma ala de servidores da Receita defendia que os prefeitos tivessem um sistema exclusivo para inserir os dados do tributo. Outra, avaliava que os municípios tinham que utilizar o mesmo sistema de auditores fiscais. Venceu o meio termo. “Fizemos um sistema híbrido, que permite que as prefeituras operem dentro do ambiente da Receita, mas que só vejam as informações que dizem respeito aos limites do seu município”, conta Marcelo Lins. Ele acredita que, com o novo sistema, a fiscalização do ITR ficará mais eficieente e segura, o que tende a aumentar a arrecadação do tributo.
EcoDebate, 05/11/2012

terça-feira, 6 de novembro de 2012


Governo reformula licenciamento ambiental visando liberação de grandes obras de infraestrutura

Publicado em novembro 6, 2012 por 

Volney Zanardi, presidente do Ibama: “Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”
Licenciamento ambiental será simplificado – Duas medidas na área ambiental que estão sendo costuradas pelo governo devem tornar mais rápida a liberação de grandes obras de infraestrutura, alterando a forma de atuação do Ibama. Comissão formada por representantes da União, Estados e municípios analisa decreto que definirá qual tipo de obra cada esfera de governo terá de licenciar, liberando o Ibama de se envolver em milhares de pequenas operações. Além disso, serão simplificados os estudos para obtenção de licenciamento. Em vez de exigir para todas as obras um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), será pedido Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome diz, o RAS terá uma quantidade menor de informações, com custos mais baixos e maior rapidez para conclusão. Matéria de André Borges, no Valor Econômico, socializada pelo ClippingMP.
O processo de licenciamento ambiental vai passar por mudanças profundas, medidas que têm o propósito de tornar mais rápida e eficiente a liberação de grandes obras de infraestrutura do país. Segundo o Valor apurou, duas ações que já estão em curso terão impacto direto nas rotinas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, consequentemente, na execução dos empreendimentos, principalmente aqueles que fazem parte do pacote de concessões já anunciado pelo governo.
Por meio de um decreto que está sendo amarrado por uma comissão tripartite – União, Estados em municípios -, o governo vai detalhar, especificamente, qual é o tipo de obra que cada um terá que licenciar a partir de agora. A medida terá reflexo instantâneo nas operações do Ibama, órgão que hoje gasta tempo precioso envolvido com o licenciamento de milhares de pequenas operações. Nas prateleiras do instituto há, por exemplo, uma série de processos de licenciamento de hotéis e quiosques à beira-mar, apenas porque estão localizados de frente para o oceano.
Outra medida crucial, e que deverá animar o setor privado, diz respeito aos estudos necessários para se obter o licenciamento de cada empreendimento. Todas as obras de infraestrutura do país deixarão de exigir, exclusivamente, a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima).
Por envolver uma avaliação mais complexa e aprofundada dos impactos causados ao meio ambiente, o EIA-Rima é um relatório caro, porque demanda tempo e um grande conjunto de especialistas para ficar pronto. Em média, é preciso gastar cerca de um ano na elaboração de um Eia-Rima para se obter o licenciamento de uma estrada, por exemplo.
A decisão do Ibama é que, a partir de agora, muitos empreendimentos terão de apresentar apenas um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome indica, esse tipo de estudo se baseia em uma quantidade menor de informações, reduzindo custo e tempo de conclusão. O pacote de concessões de rodovias, que engloba a transferência para a iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de estradas federais, será a primeira experiência prática do novo tratamento.
O licenciamento ambiental da BR-040, que liga Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, e da BR-116, em Minas Gerais, deverá ter uma série de trechos onde o Ibama exigirá apenas o relatório ambiental simplificado. A decisão, já comunicada ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi coordenada entre o Ibama e a recém-criada Empresa de Planejamento e Logística (EPL).
Essa mesma lógica de licenciamento valerá para todos os demais tipos de empreendimentos: ferrovias, portos e aeroportos. O EIA-Rima continuará a ser peça fundamental do licenciamento ambiental, mas só será exigido quando a situação, de fato, exigir um estudo aprofundado dos impactos que serão causados pela obra.
As informações foram confirmadas pelo presidente do Ibama, Volney Zanardi. “O licenciamento ambiental precisa mudar. O que nós pudermos tratar da maneira mais simples, vamos tratar. Aquilo que precisar de mais aprimoramento, terá o Eia-Rima. Estamos qualificando o processo de licenciamento ambiental, e isso já começou a funcionar”, disse Zanardi, em entrevista ao Valor.
As mudanças, segundo o presidente do Ibama, não significam que o instituto estará facilitando a vida dos empreendedores para execução das obras. “Teremos mais agilidade, mas isso não tem nada a ver com perda de qualidade. Você pode ter um bom licenciamento ambiental obtido por meio de um relatório simplificado. Por outro lado, pode chegar a um péssimo licenciamento baseado em Eia-Rima. A questão é qualificar o que é preciso para aquela obra”, disse.
“A BR-163, por exemplo, chegou a ter pedidos de licença prévia para trechos de apenas cinco quilômetros. Há casos de Eia-Rima para a construção de uma terceira faixa. Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”, afirmou o presidente do Ibama.
O reposicionamento do governo no trato ambiental vai incluir ainda um tratamento específico para cada tipo de empreendimento. Haverá um conjunto de avaliações técnicas para cada impacto envolvido. “O licenciamento até agora era um tipo de instrução legal geral. Agora passaremos a ter normas mais específicas para cada tipo de projeto. Vamos cada tipologia, individualmente.”
Até o fim deste mês, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deverá apresentar proposta com novas resoluções do licenciamento ambiental atreladas a grandes empreendimentos, principalmente aqueles relacionados ao setor elétrico, como construção de barragens e linhas de transmissão. Será uma reunião técnica, limitada a especialistas do setor. A avaliação geral do conselho, que define novas regulamentações do setor, é que o atual sistema de licenciamento ficou ultrapassado e não acompanha a atual realidade do país.
No mês passado, durante encontro do Conama, a secretária-executiva do conselho e ex-presidente do Ibama, Marília Marreco, citou exemplos preocupantes que precisam de uma definição mais clara, como a instalação de torres de usinas eólicas.
Para Zanardi, o licenciamento ambiental foi transformado em um grande executor de políticas públicas, onde a fiscalização ambiental ficou prejudicada. “O licenciamento ficou preso em uma política de “Robin Hood”, tirando de quem tem mais para dar para quem tem menos. Não é esse o seu papel.”
EcoDebate, 06/11/2012

terça-feira, 30 de outubro de 2012


Ainda o desmonte do IBAMA, os nossos políticos e nós, os eleitores, artigo de Roberta Graf

Publicado em outubro 30, 2012 por 
[EcoDebate] O PT ganhou apertado a prefeitura da capital do Acre ontem, com menos de 1% na diferença dos votos pro segundo colocado, ainda que tenha usado pesada máquina pública e particular de “investimentos” na campanha.
E mais uma má notícia: sexta-feira passada, dia 26/10/2012, saiu o novo edital de concurso público pro IBAMA, com 108 vagas distribuídas em “todo o território nacional necessário ao PAC da Dilma”, ou seja, “Brasília” (93 vagas) e “Rio de Janeiro” (15 vagas). Visivelmente, para licenciar e gerenciar impactos das mega-hidrelétricas e do petróleo do Pré-Sal, entre outros mega-empreendimentos. Também não entrou no edital qualquer tema ligado à conservação e manejo de biomas e espécies, nem de educação ambiental pró-ativa a comunidades e sociedades ambientalmente sustentáveis. Os demais 25 estados do Brasilzão continental não receberam vagas, embora recebam as obras, ou seja, se gastará muito dinheiro público deslocando servidores de Brasília às vistorias e fiscalizações, num órgão excessivamente centralizado e com enormes deficiências de gestão.
O que se quer do IBAMA? O que se espera de qualquer país sério, para o órgão ambiental federal central? Ao meu ver e dos demais estudiosos do tema, uma instituição forte, em todo o país, não só na capital, nem só nas capitais estaduais, mas nos municípios, de forma inteligentemente estratégica, para atender especialmente regiões de altos impactos e conflitos sócio-ambientais, desmatamento, indústrias. E também para atender regiões sensíveis ainda preservadas, os hot-spots, e uma boa amostragem de biomas, ecossistemas, hidrografia e espécies ameaçadas.
Como? Com muito recurso financeiro e muitos servidores, e com boas condições de trabalho. Com os adicionais que há anos clamamos, merecidos e necessários, de qualificação, interiorização, periculosidade, penosidade, insalubridade – não temos nenhum destes até hoje. Servidores com boas condições e valorizados que não quisessem pedir remoção a capitais ou à Brasília, e com políticas de RH condizentes com nossa missão, por exemplo com sistemas de rodízio e adequados concursos de remoção interna. Aqui não só carecemos de uma boa política de RH, carecemos de alguma, pois aqui não há – ou de “gestão de pessoas”, como quiseram apelidar mais bonito, só na teoria.
Qual é o cenário, porém? O exato oposto. Até hoje com uma política agressiva de sucateamento do órgão, bem como da política e gestão ambiental pública como um todo, desde a primeira gestão Lula (mas ele “não sabia de nada”), fecharam nada menos do que 91 escritórios do IBAMA, 44% destes na Região Norte (Amazônia) que necessita tanto de proteção, como se sabe. Os servidores dos municípios em que o IBAMA fechou continuam abandonados à míngua, obrigados a se mudar para as (distantes) capitais, e, se não quiserem ir, ficam ilegalmente trabalhando nas prefeituras (o RH do IBAMA não solucionou nenhum caso até hoje). Somada à cotidiana evasão de pessoas para a Meca-Brasília e outras capitais, bem como à enorme aposentadoria de um contingente já idoso de servidores, daqui a 05 anos teremos cerca de 40 servidores em cada estado, se não houver novos concursos com muitas vagas e boas políticas de RH: fecharão, também, as superintendências do IBAMA em cada estado?
Há péssimos rumores de intenções de se fechar o próprio IBAMA, transformando-o numa agência de quinta grandeza limitada à Brasília. Embora haja enorme oposição a esta terrível ideia, eu não duvido nada, diante da bancada de deputados e senadores que dispomos, e da cada vez mais anti-ambiental e anti-indígena política do PT, que lidera há 10 anos o Governo Federal. Há rumores também que Renan Calheiros, “chateado com a morosidade do IBAMA” em licenciar um mega-estaleiro de gigantes impactos em Alagoas, barrou um PL de criação de novas 1.000 vagas em concurso para o IBAMA e ICMBio.
Assistimos, cada vez mais revoltados, nossos tristes trópicos, nosso país mais mega-biodiverso do mundo, sucumbir às mega-hidrelétricas em regiões preservadas, UHE de Belo Monstro (ops: ato falho), transposição-assassinato do Velho Chico, altíssimo consumo de agrotóxicos e sementes transgênicas, desmatamento e queimadas e pior: assassinato institucionalizado de índios, como se vê nos Guarani-Kaiowá, que há muito já denunciaram suas mazelas e os latifundiários, políticos e juízes que os perseguem no Mato Grosso do Sul, em seguidas comunicações ao governo, ONGs e sociedade em geral, por meio de livros do CIMI, por exemplo, e via direta. Se Dilma não prestar atenção vai ficar marcada como cúmplice-assassina de índios, até pelas hidrelétricas também, que constrói sem cessar em cima de suas terras. Isso tudo é sinal de desenvolvimento?
Aliás nunca se assassinou tanto no campo, visíveis ataques a lideranças rurais ambientalistas, segundo o CPT. Além disso, temos a péssima PEC n. 215 e a Portaria AGU n. 303 de 2012, vergonhosamente inconstitucionais anti-indígenas, e por consequência, anti-ambientais. A TKCSA e outras mega-obras no Rio de Janeiro, segundo denúncias de organizações locais, ameaçam pescadores de morte e trarão degradação ambiental gigantesca. A mineração de urânio da pobre Caetité, na Bahia, vazou de novo 400 kg de material radioativo na semana passada. Princípio da Precaução? Passa longe do nosso governo e empreendedores.
Deputados e senadores destruíram boa parte do Código Florestal, em vergonhosas negociatas para isentar multas milionárias de latifundiários que são, também, deputados, senadores, governadores. E aprovaram a LC n. 140 em 2011 que esfacela o poder do governo federal na gestão ambiental pública, para entregar às pressões bem sucedidas das oligarquias locais. Entre outros golpes, como a redução de áreas de unidades de conservação via medidas provisórias.
Sem falar no desmonte velado dos demais órgãos públicos federais, como foi visto nas greves do meio do ano, de praticamente todas as carreiras federais, em especial das universidades federais, com mais de 03 meses de duração. Educação para o povo? Não, melhor as bolsas-família e “luz para todos” terem sua brilhante TV ditando como se comportar e o que comprar, comprar, comprar.
O autor do desmonte do Código Florestal habilmente deslocou-se para o ministério que ficará mais rico nos próximos anos, para cuidar da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Pão e circo para o povo, desvio de montanhas de dinheiro publico como sempre, e mais várias mega-obras, como o estádio de Pernambuco que está motivando um enorme desmatamento de suas últimas ilhas de Mata Atlântica.
Neste cenário, como clamar que o IBAMA e ICMBio, órgãos siameses que nunca deviam ter sido separados pela ex-ministra e ex-seringueira (que não deu nenhum real para as reservas extrativistas em seus sete anos de gestão), tenham recursos financeiros, servidores valorizados, condições de trabalho, estrutura, planejamento, seriedade? Ora, deixa pra lá, “empurra com a barriga e deixa o abacaxi para os netos” como já disse um pesquisador do aquecimento global. Depois não vão reclamar dos “desastres ambientais”, secas, enchentes, cânceres, doenças cardíacas e pulmonares, stress e depressão, etc. Não vão reclamar do lixo, dos resíduos tóxicos, do esgoto, do êxodo rural, das cidades esfumaçadas e entupidas de carros novos de IPI reduzido e “proprietários endividados”. Aguentem.
Eleitores, no geral, nos tristes trópicos colonizados, estamos ainda muito longe da consciência política, consciência cidadã e consciência ecológica. No país campeão mundial da corrupção e do consumo de agrotóxicos, mas também o mais mega-biodiverso do planeta, estamos matando a natureza e, com ela, a saúde humana e as futuras gerações.
Roberta Graf, doutora em Gestão e Política Ambiental, servidora do IBAMA/Acre, membra das diretorias das Asibamas Nacional e local (as Asibamas são entidades de classe dos servidores do IBAMA, ICMBio, MMA e SFB).
EcoDebate, 30/10/2012

terça-feira, 23 de outubro de 2012


Enfim semana passada  a nova lei florestal pode ter chegado ao seu capítulo final (será?). A lei 12.561/12 foi modificada pela lei n° 12.727/12 e de quebra Dilma editou o Decreto n° 7.830/12 que regulamenta o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o PRA ( Programa de Regularização Ambiental), o que não significa que o programa e o cadastro já estejam valendo. Ainda tem que ser implementados.
 
Interessante este artigo do advogado Raul do Valle que faz uma radiografia do que pode vir a acontecer, principalmente de colocar na prática a nova lei. E para os analistas e fiscais ambientais, preparem-se: a coisa não será nada fácil.
 

O novo Código e o remendo florestal, artigo de Raul do Valle

“O Código Florestal tem um lado moderno, que prevê a criação de um sistema georreferenciado de cadastramento de imóveis rurais para monitorar, por satélite, a derrubada de florestas, mas tem também um lado arcaico, agarrado às raízes latifundiárias do Estado brasileiro, e que infelizmente suplanta, em muito, seu aspecto inovador”. O comentário é de Raul do Valle, advogado, coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA em artigo no portal do ISA, 19-10-2012.
O assessor do ISA destaca ainda que “uma das características mais marcantes da nova regra é sua complexidade e dificuldade para compreendê-la, o que, consequentemente, se transformará em dificuldade na hora de implementá-la. A lei anterior, com todos os problemas que generalizações podem trazer, pelo menos era pão-pão, queijo-queijo”.
Eis o artigo.
Agora é lei, e tem inclusive número: 12.651/12, com alterações feitas pela Lei 12.727/12. Após três anos de intensa mobilização, que começou com a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, em 2009, e a nomeação do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) como relator, o agronegócio brasileiro finalmente tem uma lei florestal para chamar de sua.
Feita a sua imagem e semelhança, ela é cheia de contradições. Tem um lado moderno, que prevê a criação de um sistema georreferenciado de cadastramento de imóveis rurais para monitorar, por satélite, a derrubada de florestas. Mas tem também um lado arcaico, agarrado às raízes latifundiárias do Estado brasileiro, e que infelizmente suplanta, em muito, seu aspecto inovador. E é com esse lado que a sociedade brasileira terá de lidar daqui para frente.
Com a nova lei, agora temos dois padrões de cidadãos: os que respeitaram as regras até então vigentes (Código Florestal antigo) e os que não respeitaram. Os primeiros, independente do tamanho do imóvel, terão de manter 50 metros de florestas ao redor de nascentes (só as perenes, que têm água o ano inteiro, pois as demais ficaram sem proteção), 30 metros ao largo dos pequenos rios, respeitar as florestas dos topos de morro e encostas. Os outros não precisarão ter florestas em topos de morro e encostas, terão só 15 metros ao redor de nascentes e, dependendo do tamanho do imóvel, poderão nem ter mata ciliar ao largo dos pequenos rios (veja tabela). Para os primeiros não há qualquer compensaçãoconcreta que lhes premie por haver cumprido a lei. Para os demais não há qualquer incentivo concreto que lhes convença a ter uma árvore a mais do que o mínimo (bem mínimo) exigido em lei.
Uma das características mais marcantes da nova regra é sua complexidade e dificuldade para compreendê-la, o que, consequentemente, se transformará em dificuldade na hora de implementá-la. A lei anterior, com todos os problemas que generalizações podem trazer, pelo menos era pão-pão, queijo-queijo. Todo mundo tinha que ter mata ciliar do mesmo tamanho se estivesse na beira do mesmo rio. Todo mundo tinha que ter reserva legal, e por aí vai. Agora depende. Depende do que? Do tamanho do imóvel e, se houver desmatamento de áreas protegidas (Área de Preservação Permanente e reserva legal), de quando ele ocorreu.
Um pequeno proprietário que tinha todo seu imóvel desmatado antes de 2008 terá que recuperar muito pouco da vegetação original, mesmo aquela que há décadas era protegida por lei. Um médio proprietário na mesma situação terá que recuperar bem mais, mas mesmo assim bem menos do que na legislação anterior. Se o desmatamento ocorreu após 2008, no entanto, a situação será completamente diferente para ambos. Se parte do desmatamento foi antes e parte depois de 2008, a situação será outra ainda. Difícil imaginar como o proprietário rural, que acreditou que a lei feita por seus representantes traria “clareza” e “segurança jurídica”, vai entender essa confusão.
Tudo isso vai gerar um enorme problema de monitoramento. Primeiro porque não temos imagens de satélite, com a resolução necessária e cobertura para o país inteiro, para saber o que estava ou não desmatado em 2008. Portanto, é bastante possível que desmatamentos feitos após essa data acabem entrando no “pacotão”. Segundo, porque as imagens de satélites hoje utilizadas para monitorar o desmatamento em todo o país não têm a resolução adequada para verificar a restauração de 5 ou 8 metros de mata ciliar, como determina a lei para muitos casos. Para que isso seja possível, será necessário adquirir imagens de alta resolução, muito mais caras do que as atualmente disponíveis.
Com todas essas questões, demorará muitos anos até que sejamos capazes novamente de fazer análises da situação do desmatamento ilegal em determinado município ou bacia hidrográfica, por exemplo. Até há pouco tempo era possível, com imagens de satélite, identificar que pontos de determinado rio devem ser obrigatoriamente restaurados, por terem menos mata ciliar do que a lei mandava. Agora isso só poderá ocorrer quando todos os proprietários lindeiros desse rio tiverem cadastrado seus imóveis e assinado seus termos de compromisso de regularização. Não haverá mais análises no atacado, mas apenas no varejo, pois cada caso será um caso.
Os grandes prejudicados com a nova legislação serão os que vivem nas regiões mais drasticamente desmatadas do país. Sim, porque apesar da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) viver martelando que o país tem mais de 50% de vegetação nativa preservada, ela se concentra sobretudo na Amazônia. Em determinadas bacias hidrográficas de São Paulo, a locomotiva do país, não há nem 5% de floresta em pé. Está faltando lenha, está faltando água. E justamente aí é onde haverá a menor restauração, pois a ocupação agropecuária é antiga e os imóveis, em sua grande maioria, são pequenos ou médios.
Mas mesmo na Amazônia o impacto será grande. Primeiro porque muitas das regras de proteção à floresta que ainda resiste ao avanço das pastagens foram flexibilizadas. Em mais de 90 municípios a reserva legal cairá de 80% para 50%. Todos os imensos igapós e várzeas (mais de 400 mil km2, ou um estado de São Paulo) deixaram de ser considerados Áreas de Preservação permanente e, assim, poderão ser derrubados. Todas as nascentes intermitentes, abundantes nas áreas de transição com o Cerrado, poderão ser desmatadas. Mas não é só isso. A anistia concedida ao desmatamento do Cerrado (49% da área total, concentrada no Sudeste e Centro-Oeste) e da Mata Atlântica (76% da área total) será seguramente um estímulo aos que gostariam de avançar um pouco além do que a nova lei permite. “Se eles puderam, por que eu não poderei?”
E assim abrimos um novo capítulo na história de nossa combalida política florestal. Com um novo marco legal que já nasce remendado, e traz como princípio a submissão da proteção de nossos biomas à “presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia” (art.1o – A, parágrafo único, inciso II), temos que seguir adiante e ver no que vai dar.
Parte dos estragos produzidos pela lei poderá ser amenizada em sua regulamentação. Por exemplo, será necessário evitar que grandes e médios proprietários cadastrem suas propriedades de forma fragmentada para ganhar o direito a uma “anistiazinha adicional”. Outra parte poderia ser resolvida com um conjunto coerente e robusto de incentivos econômicos que, por um lado, premiassem os que historicamente conservaram suas florestas e, por outro, estimulassem os proprietários a restaurar para além do mínimo estabelecido na nova lei. Não há, no entanto, nenhum sinal do Governo Federal de que esteja pensando seriamente em algo assim.
Resta saber qual o papel que será exercido pelos setores representativos do agronegócio. Se vão apostar em aprofundar as flexibilizações na regulamentação e empurrar a implementação da lei com a barriga, pra ver se liquidam a fatura daqui a alguns anos, ou se finalmente, agora que têm uma lei por eles elaborada, vão querer implementá-la. Essa é a incógnita que se desvendará a partir de agora.
(Ecodebate, 22/10/2012) publicado pela IHU On-line, parceira estratégica do EcoDebate na socialização da informação.
[IHU On-line é publicada pelo Instituto Humanitas Unisinos - IHU, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em São Leopoldo, RS.]






sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Código Florestal: a seguir, cenas dos próximos capítulos


Após votação quase que simbólica no Senado Federal sobre as mudanças na MP N° 571/12 feitas pela comissão mista, agora a briga é assim: uns dizem que se Dilma vetar algo ela estará afrontando o nosso estado democrático...outros dizem que ela tem mais é que vetar. Mas o principal, são os comentários de que finalmente a novela acabou, e "vamos pra frente que atrás tem gente".

Será isso mesmo? A seguir, uma pequena reflexão do advogado mestre em Gestão e Política Ambiental pela UNB, André Lima:


Mesmo com a votação desta última terça-feira no Senado, a novela do Código Florestal pode ainda não ter chegado ao fim. André Lima* assessor de Políticas Públicas do IPAM, explica os motivos.
[IPAM] Li essa semana, em um jornal de grande circulação nacional, depois da votação da última terça-feira no Senado, que, enfim, a novela do Código Florestal chegou ao seu desfecho. Errado! Por pelo menos três motivos.
O primeiro motivo é que Dilma pode – e em nossa opinião deve, vetar alguns dispositivos do texto aprovado pelo Parlamento. Senão por razões jurídicas ou constitucionais, com certeza por ferir o interesse público (ambiental) nacional. Só a título exemplificativo, merecem veto, dentre outros dispositivos, os parágrafos 4º [1], 5º [2] e 13 [3] do Artigo 61-A, pois ampliam injustificadamente a anistia ao reduzir a recomposição e consequentemente a proteção de mata ciliar e nascentes, em benefício de grandes proprietários[4].
Tem agora a Presidenta uma segunda chance de fazer valer sua palavra[5]. Será ela complacente com mais anistia aos desmatadores ilegais, contrariando seu compromisso de campanha? Permitirá que grandes proprietários de terras infratores da legislação ambiental se livrem da responsabilidade de recompor integralmente a mata ciliar e as nascentes?
O segundo motivo é que o novo texto é desprovido de razoabilidade, proporcionalidade e equidade na diferenciação de tratamento entre os proprietários rurais que cumprem e os que descumpriram a lei. Cabem questionamentos consistentes de ordem constitucional tanto em ações judiciais difusas por todo território nacional (o chamado controle difuso de constitucionalidade), quanto por meio de ação (ou ações) direta(s) de inconstitucionalidade (o chamado controle concentrado de constitucionalidade).
Não cabe aprofundar este assunto estritamente jurídico neste momento, mas o que acontecerá com a segurança jurídica tão defendida e propalada pela bancada ruralista no parlamento se o artigo 61-A, por exemplo, for julgado inconstitucional (total ou parcialmente) por ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, função social da propriedade rural e do desenvolvimento sustentável?
E o terceiro (e não menos importante) motivo é que agora começa de fato a peleja real no chão e nos gabinetes do governo. Acabou o palco para o discurso fácil do tipo “essa lei compatibiliza produção agropecuária com proteção ambiental”, ou o que também foi muito dito que “é possível ser potencia ambiental e agropecuária”. Vamos à prática. Agora é lei, certo? Agora é pra valer? É o que veremos…
Entramos na fase de regulamentação da nova lei, oportunidade em que tanto o governo federal quanto os governos estaduais deverão esclarecer as lacunas, eliminar as ambiguidades e dizer como será sua implementação.
Apesar do prazo definido pela Lei já estar contando desde maio último (vence em 25 de novembro), até agora o Ministério de Meio Ambiente não abriu diálogo direto com as organizações do campo socioambiental a respeito. Na regulamentação há espaço para recuperar ou ampliar perdas importantes para a produção rural sustentável. Teremos surpresas nos atos normativos que regulamentarão a nova lei rural? A sociedade terá oportunidade de participar desse processo em tempo de evitar novos “consensos duvidosos” ou retrocessos?
Exponho a seguir algumas perguntas que indicam alguns dos desafios que teremos que enfrentar seja como governo, sociedade civil, setor privado, acadêmico, ambientalista ou ruralista:
- teremos uma política e um programa nacional de florestas robusto que ofereça, em prazo razoável e compatível com o proposto pela Lei, as condições materiais, tecnológicas, humanas e financeiras objetivas para que as áreas de preservação permanente e reservas legais sejam de fato recompostas em escala no País?
- haverá transparência e controle social suficientes sobre a implementação dos planos de regularização ambiental e respectivos sistemas de licenciamento, monitoramento e cadastramento ambiental rural nos estados?
- os órgãos ambientais (federal e estaduais) vão aplicar as sanções necessárias aos infratores que desmataram ilegalmente após a data de “anistia” ou consolidação rural (julho de 2008)?
- qual será o programa de incentivos econômicos (crédito e incentivos fiscais) para beneficiar os proprietários (principalmente os pequenos) que cumpriram a lei ou que aderirem voluntariamente aos programas de regularização ambiental?
Infelizmente ouvi, há poucos meses atrás, da boca de uma importante autoridade em meio ambiente da Confederação Nacional de Agricultura que, em no máximo cinco anos, – prazo para implementação do cadastramento ambiental rural em todo país (estranha coincidência?), seremos obrigados a rever a Lei novamente porque o governo e os produtores rurais não serão capazes de cumpri-la. Temo sinceramente que essa não seja somente uma aposta pessoal do alto dirigente dessa importante instituição corporativa.
Enfim, a novela do código florestal deve se converter agora em um longo seriado que promete muita emoção e demandará muito trabalho pelos próximos cinco anos. Não perca!
*André Lima, advogado (OAB-DF 17.878), Mestre em Gestão e Política Ambiental pela UnB, Assessor Especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica, Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-DF.
[1]O §4º (incisos I e II) do artigo 61-A reduz a recomposição das APPs ciliares de imóveis com área entre 4 e 15 módulos fiscais de 30 para 15 metros e nos imóveis com área superior a 15 MF define o mínimo de 20m de recomposição de APP.
[2] O §5º do 61-A reduz a recomposição de APP de nascentes de 30 para 15 metros.
[3] Estabelece parâmetros técnicos para recomposição de APP permitindo inclusive a recomposição de mata ciliar com espécies frutíferas exóticas.
[4] As alterações promovidas na Medida Provisória pela Câmara e chanceladas pelo Senado beneficiam propriedades com até 1500 hectares da Amazônia e 1000 hectares na Mata Atlântica consolidando desmatamentos ilegais de matas ciliares e em margem de nascentes.
[5] Na primeira oportunidade que teve a Presidenta Dilma vetou perifericamente. Com o veto homeopático driblou a Rio+20 e devolveu a matéria para sua agrobase parlamentar na Câmara dos Deputados decidir. O Senado apenas chancelou. E o resultado foi mais anistia, mais consolidação de desmatamento ilegal, mais redução de área protegida e mais redução de recuperação de área de preservação permanente.
Artigo originalmente publicado pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)