Em seminário na Câmara, debatedores apontam dificuldades para implementar Código Florestal

Publicado em maio 22, 2013 por HC

Para participantes de seminário realizado na Câmara sobre o primeiro ano da lei ambiental, principais entraves estão relacionados ao Cadastro Ambiental Rural e ao Programa de Regularização Ambiental.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Mesmo após um ano em vigor, especialistas entendem que Código Florestal não saiu do papel.

Ambientalistas, parlamentares e juristas avaliaram nesta terça-feira (21) que o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) ainda não saiu do papel, mesmo com um ano em vigor. A lei foi sancionada, com vetos, em maio do ano passado, depois de longa queda de braços entre ambientalistas e ruralistas no Congresso. Os principais entraves são o atraso na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), segundo afirmaram especialistas em seminário realizado na Câmara.

O cadastro e o programa são mecanismos que permitem a solução dos passivos ambientais dos agricultores. De acordo com as ONGs ambientalistas, o governo federal demora na regulamentação do CAR, enquanto que muitos estados estariam tratando o tema com “desleixo”.

Até maio do próximo ano, quase 5 milhões de propriedades precisam ser cadastradas em todo o País. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, afirmou que esse atraso repercute, inclusive, nas decisões judiciais. “Sem o Cadastro Ambiental Rural para esses proprietários e possuidores rurais que precisam regularizar a sua atuação, o novo Código ainda é uma abstração”, disse. Segundo o ministro do STJ, a falta do CAR e do PRA impede a assinatura dos termos de compromisso entre proprietários rurais e as autoridades ambientais.

Imposto Territorial

A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), prevista para propriedades que possuam reserva legal e áreas de preservação permanente e não exploradas economicamente, também tem gerado controvérsia na Justiça. O presidente do Ibama, Volney Zanardi Júnior, informou que o governo federal deve divulgar em breve a instrução normativa e o decreto de funcionamento do SiCAR, o sistema que vai integrar todos os cadastros ambientais rurais em âmbito nacional. Ele admitiu que a complexidade do sistema e as especificidades estaduais dificultam a tarefa.

“Há informações que vão ser inseridas diretamente nesse sistema por, praticamente, 20 estados. E outros sete estados têm sistemas próprios: a informação será inserida no sistema do estado e o SiCAR vai fazer a integração e trazer a informação que interessa a uma lógica nacional. “Estamos trabalhando por meio de malhas que estão sendo desenvolvidas; de cruzamento de informações com bases de dados, que deverão dar uma maior segurança à informação que será incorporada à base nacional”, afirmou.

Só no georreferenciamento de dados, o Ibama investiu cerca de R$ 30 milhões. O instituto também firmou acordos de cooperação técnica com 24 estados. Faltam apenas Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso.

“Chantagens”

O diretor da Fundação SOS Mara Atlântica, Mário Mantovani, avaliou que, um ano após a sanção do novo Código, o Ministério do Meio Ambiente perdeu todas as batalhas e o governo se mostrou mais sensível às “chantagens” dos ruralistas. Segundo ele, não há estrutura ambiental no País: “os órgãos ambientais estão fragilizados em todas as esferas federal, estaduais e municipais”, e possuem orçamentos muito baixos.

Parlamentares divergem sobre impactos da lei aprovada em 2012

Os parlamentares apresentaram visões distintas quanto ao primeiro ano de vigência do novo Código Florestal, como se percebe na avaliação do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA). “Até agora, o novo Código Florestal não serviu para nada, a não ser para anistiar aqueles que, ilegalmente, desmataram área de preservação permanente e reserva legal”, disse Sarney.

O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que integra a Frente Parlamentar do Agronegócio, destacou que a nova lei trouxe mais segurança jurídica. “Eu vejo avanços e não retrocesso. Ao menos, trouxe mais segurança porque o nosso agricultor era considerado um criminoso, um bandido, e tinha uma insegurança total”, avaliou.

As ONGs ambientalistas aproveitaram o seminário para lançar o Observatório do Novo Código Florestal, que pretende monitorar a implementação da lei e criar indicadores de avaliação. O fórum também está aberto à participação de empresas, sindicatos de trabalhadores, universidades, Ministério Público e outras entidades interessadas.

Matéria da Agência Câmara Notícias, publicada pelo EcoDebate, 22/05/2013

http://www.ecodebate.com.br/2013/05/22/em-seminario-na-camara-debatedores-apontam-dificuldades-para-implementar-codigo-florestal/

ONGs vão monitorar regulamentação e implementação do Código Florestal

Publicado em maio 22, 2013 por HC

Representantes de organizações não governamentais (ONGs) vão monitorar, a partir de ontem (21), a regulamentação e a implementação do Código Florestal no país. O grupo também pretende avaliar o desempenho dos estados na aplicação da nova lei, aprovada no ano passado. O acompanhamento das políticas será feito a partir de um observatório que foi apresentado ontem (21), em Brasília, por especialistas do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), do WWF-Brasil, do SOS Mata Atlântica, do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Instituto Socioambiental (ISA), entre outras organizações.

“A implementação efetiva da lei com garantias de avanços só vai ocorrer se tiver uma mobilização informada da sociedade. Sem isso não temos como garantir que o Cadastro Ambiental Rural [CAR] e o Programa de Regularização Ambiental [PRA] não sejam apenas uma maquiagem verde”, explicou André Lima, advogado do Ipam.

Segundo Lima, a ferramenta estará disponível para qualquer pessoa interessada em acompanhar a implementação do código. Ele explicou aos integrantes da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados que o observatório foi criado para identificar com mais clareza onde estão as dificuldades para tornar a lei prática e tentar apontar soluções para os problemas.

“Temos alguns gargalos observados hoje. Faltam recursos humanos nos órgãos ambientais estaduais e municipais. O governo federal não tem como cadastrar todas as propriedades e monitorar. Isso terá que ser descentralizado e a tecnologia utilizada hoje já mostra que trará problemas no futuro pelas limitações da resolução das imagens cartográficas”, disse.

Integrantes da organização não governamental The Nature Conservancy (TNC) disseram que a experiência acumulada ao longo de oito anos pela ONG pode contribuir com a meta de cadastramento dos imóveis rurais. Suelma Rosa, representante da TNC no Brasil, disse que a organização foi a primeira a implantar o CAR em grande escala no país. O projeto da TNC é voltado para municípios que compõem o arco do desmatamento na Amazônia, como São Félix do Xingu (PA), Paragominas (PA), Lucas de Rio Verde (MT) e cidades do oeste da Bahia.

‘É melhor que o governo leve mais tempo para se preparar melhor para essa implementação do que saia promovendo um CAR sem proposta. O cadastro é o meio e não o fim para a implementação de um projeto de recuperação ambiental”, disse, destacando que sem os elementos básicos de avaliação sobre o tamanho real de áreas e de quanto é preciso recuperar, o CAR não cumprirá sua função.

As ONGs, que encaminharam uma carta para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltando o interesse em participar do processo, destacaram que o observatório não será usado como plataforma política. De acordo com o grupo, a função será coletar, sistematizar e analisar informações. Além de apontar indicadores que mostram como está a implementação do CAR e do PRA em todas as regiões do país, o grupo quer identificar, nos estados, as dificuldades de regulamentação e cumprimento do novo Código Florestal.

Durante todo o dia, o grupo ficou reunido em um seminário de balanço sobre as medidas que foram adotadas até hoje. Pelos números divulgados pelas organizações, nenhum estado aprovou o Programa de Regularização Ambiental, cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais ainda precisam ser registradas no Cadastro Ambiental Rural e o Artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado.

Os prazos ainda não expiraram e o governo sinalizou que as regulamentações estão em fase final de conclusão. Durante o evento, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, disse que a lei foi aprovada com muita polêmica e divisão de posições e que agora é preciso que as autoridades se voltem para a implantação das regras para que a falta de uma regulamentação não esbarre em outras decisões, como a que o tribunal terá que tomar agora em relação aos produtores dispensados do Imposto Territorial Rural (ITR).

O Código Florestal está em vigor desde o dia 25 de maio de 2012, depois de uma tramitação polêmica que dividiu posições no Congresso Nacional e provocou diversas críticas por parte de agricultores e ambientalistas.

Edição: Fábio Massalli

Matéria da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 22/05/2013

http://www.ecodebate.com.br/2013/05/22/ongs-vao-monitorar-regulamentacao-e-implementacao-do-codigo-florestal/

Um ano do Código Florestal: tudo dito, nada feito, artigo de André Lima

Publicado em maio 22, 2013 por HC

[Correio Braziliense] A poucos dias do aniversário de um ano da aprovação do novo Código Florestal, muita coisa foi dita, mas pouco foi feito. A Lei Federal nº 12.651 (de 26 de maio de 2012) ainda não disse a que veio. Parece que bastou a anistia do passivo ambiental de aproximadamente 40 milhões de hectares de cerrados e florestas desmatados ilegalmente antes de julho de 2008. Os alardeados avanços do novo Código ainda estão com processos de regulamentação e implementação completamente emperrados.

O que temos até agora é o Decreto Federal nº 7.830/12, genérico, que não tem o condão de nortear os Programas de Regularização Ambiental (PRA) que os estados devem desenvolver para regularizar, na prática, as propriedades rurais. Os PRAs devem indicar, com fundamentação técnica, onde serão consolidadas as ocupações ou onde deverão ser recuperadas as áreas ilegalmente desmatadas. Devem também indicar as bacias hidrográficas críticas nas quais a recomposição de áreas de preservação permanente deverá ocorrer segundo parâmetros técnicos mais rigorosos do que os previstos na lei. Devem, ainda, indicar a localização das áreas críticas para recomposição e conservação florestal para fins de compensação de reserva legal. Um ano se passou e nenhum PRA, até agora, foi aprovado no país.

Embora tenha sido um dos elementos mais comemorados pelos parlamentares da base do governo, não há ainda nenhum incentivo econômico concreto (previstos no artigo 41 do Código) ou movimento real iniciado para tanto. A falta de movimento afeta também a implementação do mercado nacional de redução de emissões de CO2, previsto em lei desde dezembro de 2009. Tal mercado poderia direcionar investimentos para conservação ou recuperação de florestas, já que o desmatamento, apesar da redução expressiva de suas taxas na Amazônia, ainda é responsável pela maior parte das emissões de carbono brasileiras.

A falta de ação parece também ser seguida pela falta de vontade para com o diálogo público e transparente. Tanto é assim que o Ministério de Meio Ambiente recusou a proposta feita em novembro de 2012 pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde e pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) para a criação de um grupo assessor, no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para acompanhamento e avaliação da implementação da nova lei.

Em contrapartida, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) propôs a criação de um comitê, fora do Conama, para monitoramento da implementação da nova lei florestal, supostamente com a participação da sociedade. Até o momento, tal comitê não foi criado, não se sabe qual a sua composição, como serão indicados seus membros, enfim não há previsão para que isso aconteça. Não se trata mais de questionar o que foi aprovado, mas de buscar a melhor maneira de implementar, sem mais retrocessos, o que foi aprovado há um ano pelo Congresso.

Atentas a esse processo, algumas organizações da sociedade — entre elas, Ipam, Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Centro de Vida (ICV), Conservação Internacional (CI), Fundo Mundial para a Natureza (WWF), The Nature Conservancy (TNC) e S.O.S. Mata Atlântica — lançarão este mês, no Congresso Nacional, o Observatório do Código Florestal. O propósito da iniciativa é promover seminários, audiências públicas, reuniões técnicas, debates e avaliações independentes e multi-institucionais sobre os melhores caminhos e meios para uma boa e transparente implementação do Código.

Espera-se que esse esforço encontre abrigo nos espaços institucionais existentes, em especial no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, nas câmaras de vereadores, nos conselhos de meio ambiente e conte com o apoio dos órgãos ambientais, inclusive do Ministério do Meio Ambiente.

Pretende-se, assim, contribuir com a implementação da nova lei, impulsionando o Cadastramento Ambiental Rural dentro de parâmetros de transparência e eficácia aceitáveis e tornando os anunciados incentivos econômicos, para aqueles que vêm cumprindo a lei e continuam protegendo seus ativos florestais, uma realidade no menor espaço de tempo possível.

Sem colocar o Código em operação já, não será de estranhar que, mais à frente, uma “atualização” na consolidação de áreas rurais desmatadas ilegalmente (leia-se, mais anistia) após julho de 2008 seja requerida por aqueles que lutaram para obter tal benefício na atual lei.

André Lima é Advogado, assessor especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), mestre em políticas públicas e gestão ambiental

Artigo originalmente publicado no Correio Braziliense e socializado pelo ClippingMP.

EcoDebate, 22/05/2013

http://www.ecodebate.com.br/2013/05/22/um-ano-do-codigo-florestal-tudo-dito-nada-feito-artigo-de-andre-lima/

Resíduos Sólidos de Gesso, artigo de Antonio Silvio Hendges

Publicado em maio 16, 2013 por HC

Foto: Unicamp

[EcoDebate] A produção do gesso é realizada através da mineração e calcinação em baixas temperaturas (150ºC) da gipsita, mineral natural produzido pela evaporação de mares. No Brasil, as principais jazidas estão no polo gesseiro de Araripe, sertão de Pernambuco, responsável por 95% da produção nacional. O gesso possui excelente plasticidade e homogeneidade, endurecimento rápido, pequeno poder de retração na secagem, estabilidade volumétrica e inibe a propagação de chamas ao liberar moléculas de água quando aquecido. A principal atividade que utiliza o gesso é a construção civil, principalmente em acabamentos de paredes, tetos e revestimentos. O desenvolvimento de novas tecnologias ampliou o consumo no Brasil, atualmente em 30 Kg/habitante/ano, principalmente com a tecnologia Drywall, método de construção de paredes e tetos interiores utilizando-se painéis pré moldados de gesso prensado entre duas folhas de papel acartonado e secas em estufas.

Os impactos dos resíduos de gesso no meio ambiente são acentuados: constituído de sulfato de cálcio di-hidratado, em contato com o oxigênio da água oxida-se e torna-se tóxico para o meio ambiente: a solubilização do material provoca a sulfurização dos solos e a contaminação dos lençóis freáticos. Sua disposição inadequada ou em aterros sanitários comuns pode provocar a dissolução dos componentes e torná-lo inflamável. “O ambiente úmido, associado às condições aeróbicas e à presença de bactérias redutoras de sulfato, permite a dissociação dos componentes do resíduo em dióxido de carbono, água e gás sulfídrico, que possui odor característico de ovo podre. A incineração do gesso também pode produzir o dióxido de enxofre, um gás tóxico. As possibilidades de minimizar o impacto ambiental, portanto, são a redução da geração do resíduo, a reutilização e a reciclagem”, informa a pesquisadora Sayonara Maria de Moraes Pinheiro.

Estudos desta pesquisadora da Universidade Federal do Vale do São Francisco – Univasf e outras pesquisas aplicadas demonstraram que o gesso descartado pode ser recuperado inúmeras vezes, mantendo as mesmas propriedades físicas e mecânicas do original. A simples moagem já pode ser considerada como um processo de reciclagem, tornando possível a reutilização do material. Quando associada à calcinação, os resíduos podem ser utilizados como aglomerantes, possibilitando o seu uso comercial regular e convencional. As pesquisas e estudos comprovam que o gesso da construção civil pode ser sustentável. “Se não houver contaminação, o gesso pode ser 100% reciclado. Dessa forma, você contribui diretamente com a sustentabilidade do setor da construção civil como um todo, seria uma logística reversa”. Para destinar os resíduos de gesso à reciclagem é necessário estabelecer programas de gestão nos canteiros de obras.

A Resolução 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA que disciplina a gestão e gerenciamento dos resíduos da construção civil – RCC que classificava os resíduos do gesso como Classe C para os quais não existiam tecnologias ou aplicações economicamente viáveis para sua reciclagem ou recuperação, foi atualizada através da resolução 431/2011 que reclassificou o gesso como Classe B que são os resíduos de construção civil recicláveis como plásticos, papéis, metais, vidros e madeiras. Esta atualização é resultado das pesquisas citadas que possibilitaram novas tecnologias e usos para o gesso reciclado. Os resíduos de gesso devem ser armazenados separadamente dos outros RCC como madeiras, plásticos, papelões, restos de alvenarias como tijolos, blocos e argamassa, tintas e solventes. Como o gesso absorve muita umidade, é imprescindível que o local de armazenagem seja seco e arejado, protegido das chuvas e outras possibilidades de contatos com água ou líquidos.

Além da reutilização na construção civil, o gesso reciclado pode ser aplicado controladamente na agricultura para a correção de solos, como aditivo para compostagem, absorvente de óleos, controle de odores e secagem de lodos em estações de tratamento de esgoto.

REFERÊNCIAS:

- Alternativas de Gestão dos Resíduos de Gesso. Vanderlei M. John e Maria Alba Cincotto. Disponível em:http://www.reciclagem.pcc.usp.br/ftp/Alternativas%20para%20gest%C3%A3o%20de%20resiudos%20de%20gesso%20v2.pdf. Acesso em 05/05/2013.

- Gesso pode ser reciclado indefinidamente. Disponível em:http://www.inovacaotecnologica.com.br/noticias/noticia.php?artigo=reciclagem-de-gesso&id=010125130117. Acesso em 05/05/2023.

- Resolução 431/2012 do Conama.

Antonio Silvio Hendges, Articulista do Portal EcoDebate, é Professor de biologia, assessoria em gestão integrada sustentável de resíduos sólidos e educação ambiental.  E-mail: as.hendges@gmail.com

EcoDebate, 14/05/2013

Originalmente em :http://www.ecodebate.com.br/2013/05/16/residuos-solidos-de-gesso-artigo-de-antonio-silvio-hendges/

Manifesto dos pesquisadores e analistas do Serviço Geológico do Brasil sobre o novo marco regulatório da mineração

Publicado em maio 3, 2013 por HC

O Brasil aguarda a iminente divulgação pelo Governo Federal da proposta do novo Marco Regulatório da Mineração, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia. Esta revisão teve início durante o segundo mandato do presidente Lula e hoje, às vésperas do seu lançamento, a ausência de informações claras, evidencia a total falta de diálogo com a Sociedade sobre sua construção.

A proposta de novo Marco deverá ser apresentada ao grande público através de Medida Provisória, Decreto ou por Projetos de Lei enviados ao Congresso Nacional, possivelmente em regime de urgência. Na primeira alternativa, mais provável, passa a vigorar assim que publicado. Em todos os casos, é quase certo que, no Parlamento, qualquer discussão de modificação da proposta seja restrita e controlada pelos aliados da coalizão governista.

Se, por um lado representantes da Indústria Mineral, que foram convidados a contribuir com a elaboração da proposta, reclamam insistentemente da falta de participação do setor na sua criação, por outro fica clara a baixíssima disposição do Governo em realizar qualquer tipo de debate com outros setores da Sociedade ao redor deste tema, em especial com as diversas entidades civis direta ou indiretamente relacionadas à questão mineral, como sindicatos, associações profissionais de empresas públicas e privadas, entidades de classe, sociedades acadêmicas e/ou técnico-científicas, organizações não governamentais, movimentos ativistas de causas sociais e ambientais, associações de atingidos pela mineração, dentre tantos outros.

É emblemática a simples não realização de audiências públicas, em todos esses anos, nem mesmo para debater as linhas mestras do novo Marco. O cenário que vemos hoje é de total desconhecimento, inclusive sobre qual será o papel das instituições públicas relacionadas à questão mineral, como a CPRM (Serviço Geológico do Brasil), até mesmo pelos seus próprios servidores, que tampouco foram convidados para qualquer debate. Também fica a percepção de que estas instituições não estarão aptas para qualquer tipo de mudança, pois já têm hoje problemas estruturais graves, como um quadro de funcionários, especialmente pesquisadores, em número muito insuficiente, sobrecarregado e com tabelas salariais defasadas em relação a outras empresas de governo.

Diante destes fatos, cabem alguns questionamentos. Por que tanta falta de transparência? Por que não expandir o debate para todos os setores da Sociedade? Há algum receio com a diversidade de opinião? Por que apenas um pequeno grupo de servidores, assessores e políticos possui o poder de decidir unilateralmente a melhor proposta de Marco? A quem serve este caráter impositivo? Certamente, não à maioria da população brasileira, que somente perde com a falta de debate aberto e com o vício paternalista das nossas instituições públicas, pensando sozinhas e caladas sobre o que é “melhor” para o país.

Hoje, a indústria de extração e transformação mineral é um dos setores mais importantes da economia. Existe a expectativa de crescimento consistente do setor pelos próximos anos ou décadas, seja pelo esgotamento de reservas no exterior e redução global de oferta de algumas substâncias que o Brasil detém reservas importantes, pelo crescimento da demanda por exportação ou pelo consumo crescente de commodities no mercado doméstico.

Há diversos problemas conhecidos no setor, que passam inicialmente pelo investimento insuficiente (ou, pela má gestão dos recursos) em pesquisa, tecnologia mineral, infraestrutura, inovação, capacitação de recursos humanos, desenvolvimento e fiscalização. Da mesma maneira, nosso atual código mineral é arcaico, ineficiente e privatista, permitindo ou fomentando práticas de mercado que passam pelo capital concentrado nas grandes empresas, pela especulação financeira sobre direitos minerários, pela falta de compartilhamento de informações entre a indústria e o Estado, pela delegação de boa parte do planejamento estratégico do setor à iniciativa privada e pelo baixo comprometimento dos agentes privados com a prevenção, redução e mitigação de impactos sociais e ambientais gerados pelas atividades do setor. A participação do Estado nos lucros da indústria mineral é pequena, seja pelas diversas isenções fiscais já fornecidas ao setor, seja pelo reduzido valor dos royalties da mineração. Ainda é incipiente a cultura da redução de danos pelos executores das atividades mineiras no Brasil. As políticas de fechamento de minas e de construção de cenários pós-mineração são fracas. E sequer existe uma política nacional de gestão e preservação do patrimônio geológico e da geodiversidade, muito menos uma discussão franca e aberta sobre onde não deve haver nenhuma mineração, por fatores sociais, culturais, ambientais ou estratégicos.

O Brasil necessita de um novo Marco Regulatório da Mineração e o setor mineral brasileiro precisa de uma reestruturação. Mas são igualmente necessárias ações de Estado transformadoras, muito além da nova Legislação. É a partir desses termos que a AGEN se coloca neste debate.

Em primeiro lugar, a AGEN apoia a criação de um novo modelo de concessão de áreas, que privilegie, antes de tudo, o interesse público, o planejamento estratégico de longo prazo do Estado e os direitos individuais e coletivos das populações afetadas pela mineração. O novo sistema deve ainda:

• Fortalecer e ampliar significativamente o quadro técnico, a estrutura e o financiamento das instituições públicas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e fiscalização do setor mineral;
• Tornar obrigatório o compartilhamento de todos os dados de pesquisa e exploração mineral das empresas com o Estado;
• Fomentar o desenvolvimento da pequena e média mineração;
• Estimular a diversificação, descentralização e pulverização dos recursos para investimentos no setor;
• Impedir a especulação financeira sobre direitos minerários;
• Priorizar a preservação da biodiversidade e da geodiversidade nas áreas de atividade do setor mineral, através de uma política participativa, realista e eficiente de redução de danos;
• Determinar a internalização de custos sociais e ambientais no plano de negócios das minas e nos projetos de pesquisa mineral que causarem impactos significativos;
• Implementar mecanismos que garantam a participação das comunidades locais no planejamento, licenciamento, desenvolvimento, fiscalização e fechamento de todos os empreendimentos mineiros.

Da mesma maneira, a AGEN apoia o aumento dos royalties da mineração, desde que haja vinculação da destinação destes recursos, principalmente, para o desenvolvimento de alternativas pós-mineração, mas também para o desenvolvimento técnico-científico nacional, para realização de melhorias nas áreas de Educação e Saúde públicas, para programas sociais específicos voltados para os atingidos pelas atividades do setor, e para viabilizar instrumentos públicos de fiscalização e auditoria das empresas de mineração.

Por fim, é fundamental a criação de um Conselho Nacional da Mineração, que seja autônomo e independente. Devem lhe estar garantidos o planejamento, gestão e normatização das políticas minerais, bem como a participação na sua composição das entidades públicas e privadas representativas do setor e de membros da sociedade civil organizada.

Os pesquisadores e analistas do Serviço Geológico do Brasil, representados pela AGEN, apelam ao Poder Executivo para que permita um debate amplo, plural e aberto em torno da proposta de Marco Regulatório da Mineração. Colocamo-nos à inteira disposição para debater, e buscar a implementação de um Marco Regulatório da Mineração que abarque tanto as questões estratégicas da política mineral do país, quanto o fortalecimento e estruturação do setor mineral nacional, desde a pesquisa mineral básica até o encerramento de uma mina.

Atenciosamente

Hugo Jose de Oliveira Polo, Presidente da AGEN

Publicado em : http://www.ecodebate.com.br/2013/05/03/manifesto-dos-pesquisadores-e-analistas-do-servico-geologico-do-brasil-sobre-o-novo-marco-regulatorio-da-mineracao/

PAPEL, SIM!

Por: Dráuzio Correia Gama*

Após eu ver em algumas redes sociais na internet a propaganda que dizia “MAIS COMPUTADORES EM SALAS DE AULAS, SIGNIFICA MENOS PAPEL E, PORTANTO MAIS ÁRVORES”, confesso que fiquei pasmo e me vi obrigado e escrever esse manifesto.

Talvez seja uma mensagem um tanto quanto desesperadora, sem tempo de pensar. Ideia daqueles que são levados pelo calor da situação, pela verve ecológica de querer defender as árvores e aí se precipitam. É compreensível até, por esse ponto de vista, mas ainda não é justificável. Não tem fundamento. Por outro lado, a colocação pode até soar como um daqueles discursos estimulados pelo agronegócio dando uma de “bom moço” em favor da natureza, tentando engabelar quem quer que seja na tentativa fracassada de convencer de que a culpa do desmatamento não é dele, e sim do pobre papel! Ou ainda pode ser simplesmente uma propaganda evasiva e torpe do setor de informática a galgar mais mercados!

Pois bem, não sei de quem foi a autoria ou a intenção. Porém, fiquei sentido pela desinformação dessa propaganda, e me senti forçado a advogar em defesa das árvores e claro do papel, por inúmeras razões, contrariando a ideia de substituir o papel pelo computador em salas de aula.

A começar, eu acho que em favor das árvores a propaganda deveria ser: “MAIS PAPEL EM SALA DE AULA, SIGNIFICA PORTANTO MAIS ÁRVORES E, PORTANTO MAIS SEQUESTRO DE GÁS CARBÔNICO, MAIS BIOCOMBUSTÍVEL (METANOL, POR EXEMPLO), MAIS AR LIMPO, MAIS UMIDADE NO AR, MAIS ÁREAS SOMBREADAS, MAIS PARQUES NATURAIS, MAIS REGULARIZAÇÃO DE MICROCLIMAS LOCAIS...“

Quero dizer com isso que se enganam quem pensa que a produção, o consumo e, portanto o uso do computador em salas de aula, substituindo o papel, estará contribuindo com essa ideia de proteger as árvores. Não mesmo! A depender do ponto de vista o computador pode ser até um vilão e não um mocinho como pensam! Pois o computador mesmo sendo um instrumento de grande serventia aos dias atuais, jamais assumirá a posição de destaque no quesito de contribuidor por um meio ambiente limpo e protegido. Pois produzir computadores e afins, significa nada mais, nada menos do que consumir mais petróleo, queima de combustível fóssil, emissão de dióxido de enxofre, dióxido de carbono, mais exploração de silício, prata, ferro, ouro, cobre, tungstênio (e mais umas dezenas de outros minerais). Além do consumo de energia e de água, por exemplo. É simplesmente um consumo fulminante de muitos recursos naturais não-renováveis! E não pára por aí. Hoje é um grande problema encontrar meios seguros para o rejeite dos ditos lixos eletrônicos que são esses computadores e similares descartados, resultando-se em volumes assustadores desse lixo por todos os anos, pois a cada ano surge novos modelo, e os “antigos”, assim sendo, vão para o lixo! E, diga-se de passagem, é um lixo altamente tóxico por possuírem metais pesados em alguma de suas peças, poluindo o solo e a água, quando não são descartados de forma segura.

Não quero aqui tirar o mérito e a importância do computador. E é inadmissível imaginar um mundo sem ele! E claro, deve auxiliar a educação das crianças. Mas falar que ele deve substituir o papel em salas de aula com um argumento pífio de que é em favor de proteger as árvores, é de uma total ignorância sem nome. É desconhecer muita coisa. E é até uma falta de bom senso.

Logicamente que consumir papel não quer dizer acabar com as árvores, ao contrário, requer mais plantio de árvores. E é preciso sim explorar as árvores, pois estamos falando de matéria prima renovável. Só pra se ter uma ideia, das árvores se pode explorar matéria prima para mais de 5.000 utilidades! Dentre elas o papel, advinda do processamento da pasta de celulose. Coisa que as indústrias e empresas que exploram a silvicultura de pinus e eucalipto faz muito bem, obrigado! Sem contar com a responsabilidade dessas com o meio ambiente, onde para entrar no mercado, o papel precisa ter certificação como originadas de árvores de reflorestamentos, onde isso engloba uma série de critérios ecológicos.

 Talvez a distorção seja associar papel com madeira nativa. Ou seja, não se deve confundir produção de papel com esses atos criminosos do desmatamento indiscriminados de florestas naturais, derrubando árvores nativas a todo custo sem manejo florestal sustentável, por exemplo. O desmatamento ilegal é uma outra estória. E por si só já se configura um crime e, deste modo, deve ser punido na forma da Lei quem assim se comporta! Mas confundir isso com produção de papel é absurdo! Até porque não são todas as árvores nativas que se poderiam produzir papel. E desconheço empresas que utilizem espécies nativas para esse fim. E mesmo que fossem utilizadas, seriam com base em planos de manejo florestal de rendimento sustentado.

Enfim, produzir papel não ameaça a sustentabilidade do planeta, nem as árvores! E uma propaganda como essa, vale salientar, também estimula ao comodismo frente às questões ambientais, ao desestímulo a prática silvicultural e a uma deseducação a respeito da importância das árvores. Portanto, reafirmo, é uma propaganda irresponsável! Pois é mais do que justificável de que árvores devam ser plantadas, independentemente se é para produzir papel ou não. Somem os inúmeros serviços ambientais que elas executam em favor da manutenção da vida na Terra e verá sua importância, inclusive!

E papel deve ser utilizado nas escolas sim e sempre! Pois quem não defende a ideia de produzir e utilizar papel nas escolas é dotado de ignorância crônica, tem outros interesses ou, infelizmente, é alguém que não teve infância! Pois papel pode ser produzido infinitivamente, não polui o ambiente, é biodegradável e pode ser reutilizado/reciclado. E retirar papel das escolas e trocar por computador é querer impedir o exercício da liberdade criativa da criança! É querer afastar a criança do estado natural das coisas. É ceifar das crianças a oportunidade de usufruir da felicidade de rabiscar papel, de pintar, de imaginar, de escrever, de desenhar... Onde sem dúvida é o momento mais desejado de qualquer criança, de estar ali diante de lápis e papel! Pois a criança estar diante de um papel, é ter a oportunidade da imaginação, a prática do raciocínio e claro, de um entretenimento saudável, de forma sustentavelmente ecológica!  

Dráuzio Correia Gama*

Estudante de Eng. Florestal

Universidade Federal de Sergipe/UFS

drauziogama@hotmail.com

O vale tudo pela manutenção da coalizão de governo

Publicado em março 20, 2013 por HC

A análise da Conjuntura da Semana é uma (re)leitura das Notícias do Dia publicadas diariamente no sítio do IHU. A análise é elaborada, em fina sintonia com o Instituto Humanitas Unisinos – IHU, pelos colegas do Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores –CEPAT, parceiro estratégico do IHU, com sede em Curitiba-PR, e por Cesar Sanson, professor na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, parceiro do IHU na elaboração dasNotícias do Dia.

Sumário:

No lugar do embate ideológico, acertos

Ruralista na Comissão do Meio Ambiente

A agenda dos ruralistas

Homofóbico na Comissão dos Direitos Humanos

Ortodoxia da bancada evangélica

Agenda social e governabilidade

No lugar do embate ideológico, acertos

Nos 10 anos do PT no poder, o partido de Chico Mendes trocou as bandeiras da defesa do meio ambiente e das minorias pela governança política. As nomeações de Blairo Maggi para aComissão do Meio Ambiente e de Marco Feliciano para a Comissão de Direitos Humanossão demonstrações simbólicas e práticas de que vale qualquer tipo de aliança pela manutenção da coalizão de sustentação ao governo.

A tomada de assento pelas forças conservadoras e reacionárias em duas comissões historicamente hegemonizadas pelas forças progressistas e instrumentos importantes na defesa das minorias, revela que agora em primeiro lugar vêm os acordos políticos-eleitorais. O conteúdo e a temática das mesmas já parecem não ter importância significativa para a esquerda, ou ao menos para parte dela.

O governo calou-se. As ministras do Meio Ambiente Isabel Teixeira e dos Direitos HumanosMaria do Rosário não esboçaram reação, aceitaram as indicações dos parlamentares ‘motosserra de ouro’ e homofóbico. O PT na Câmara dos Deputados esboçou tímida reação, mas sucumbiu ao argumento que no pacto da distribuição do poder cabiam ao PR e ao PSCas indicações pelos cargos.

Não está distante o dia em que a bancada ruralista e a bancada evangélica tomarão conta dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Pelo ‘andar da carruagem’ e dos reiterados recuos – Código Florestal, PNDH3 – o governo e o partido dão mostras que se renderam ao pragmatismo. No lugar do embate ideológico, os acertos.

Blairo Maggi e o pastor Marco Feliciano, entretanto, não significam apenas adequações ao jogo do poder. São sintomas de algo mais profundo: Concessões na agenda de políticas públicas inclusivas para as minorias e desistência da agenda do meio ambiente como estratégica para um projeto de nação.

As nomeações do pastor Marco Feliciano e Blairo Maggi para as Comissões, as eleições deRenan Calheiros para a presidência do Senado e de Eduardo Henrique Alves para a Câmara dos Deputados e, ainda mais, a recém mini-reforma ministerial de Dilma Rousseff indicam que se trata de garantir a qualquer custo a manutenção do amplo leque de partidos na base de apoio do governo.

Na análise do Conselho Indigenista Missionário – Cimi, o cenário é ainda pior. Segundo a organização as eleições de Feliciano e Maggi “refletem simbolicamente no Legislativo a aproximação entre a presidenta Dilma Rousseff e a senadora Kátia Abreu no Executivo. Fica evidente que a ascensão destas forças de direita vem sendo alimentada e subsidiada pelas opções político-econômicas do governo brasileiro e dos principais partidos que lhe dão sustentação”.

Está em curso uma aliança estratégica entre as bancadas evangélica e ruralista com o objetivo de bloquear as reivindicações das “minorias” na Câmara dos Deputados e fazer avançar sua pauta no executivo. Assiste-se a uma aliança em que mutuamente se apoiam na defesa de suas agendas e fustigam a agenda dos setores progressistas.

O governo ao não reagir a essa articulação e ao abrir espaços às bancadas ruralista e evangélica paga um preço alto que é debitado para o conjunto da sociedade. O preço, entre outros, é o retalhamento da agenda ambiental, o abandono das causas indígenas e concessões na área de Direitos Humanos. Doravante essas agendas subordinam-se aos acertos políticos.

A agenda dos ruralistas

A chegada de Blairo Maggi, à presidência da Comissão do Meio Ambiente é demonstração de força dos ruralistas na defesa dos interesses do agronegócio.

Vitoriosos na flexibilização do Código Florestal e na aprovação de projeto que submete ao Congresso os critérios pelos índices de produtividade utilizados na reforma agrária, os ruralistas não escondem outros interesses.

Destacam-se, entre outros, a aprovação das PEC 38; PEC 237; PEC 215; apoio à portaria 303, revisão das leis do trabalho rural, revisão da PEC do trabalho escravo. Os ruralistas acompanham ainda com interesse o debate em torno do novo código de mineração.

Uma breve descrição dos conteúdos de interesse dos ruralistas:

PEC 38: De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) dá ao Senado Federal competência para aprovar processos de demarcação de terras indígenas e determina que a demarcação de terras indígenas ou unidades de conservação ambiental respeite o limite máximo de 30% da superfície de cada estado. Ao justificar a PEC, o senador afirmou que têm sido demarcados territórios desproporcionais às populações indígenas a que se destinam, o que torna amplas áreas dos estados brasileiros inaproveitadas para a exploração econômica. Ele disse que isso está inviabilizando o desenvolvimento de alguns estados.

PEC 237: De autoria de Nelson Padovani (PSC-PR) permite a posse indireta de terras indígenas por produtores rurais. A PEC acrescenta um parágrafo à Constituição para determinar que a pesquisa, o cultivo e a produção agropecuária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ocorrer por concessão da União, tendo em vista o interesse nacional. O argumento do deputado é de que “a vida financeira dos índios se deteriora cada vez mais. A miséria, as doenças, o tráfico de drogas e o consumo de álcool avançam em terras indígenas” e ao utilizarem o território indígena os ruralistas poderiam contribuir com a qualidade de vida dos mesmos com a geração de renda.

PEC 215: De autoria do deputado Almir Sá (PPB/RR), está entre as principais prioridades dos ruralistas. O projeto de emenda constitucional propõe transferir do Poder Executivo para o Congresso Nacional a demarcação e homologação de terras indígenas e quilombolas, além de rever os territórios com processo fundiário e antropológico encerrado e publicado. Caso aprovado significa o fim da demarcação das terras indígenas e quilombolas que se arrastam há mais de uma década. Segundo a Constituição de 1988, o processo de demarcação das terras indígenas no país deveria ter sido terminado em 1993. Até agora muito pouco foi feito.

Portaria 303: De iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU), a portaria coloca em vigor as 19 condicionantes pelo STF definidas para demarcação e direito de uso de terras indígenas após o julgamento da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol. Entre os pontos polêmicos da portaria, estão a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e a garantia de participação de estados e municípios em todas as etapas do processo de demarcação. A portaria também confirma o entendimento do STF de que os direitos dos índios sobre as terras não se sobrepõem aos interesses da política de defesa nacional, ficando garantida a entrada e instalação de bases, unidades e postos militares no interior das reservas. A expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas e de “riquezas de cunho estratégico para o país” também não dependerão de consentimento das comunidades que vivem nas TIs afetadas, de acordo com as regras. Ou seja, se colocada em prática, a portaria significa porteira aberta para os interesses do agronegócio.

Revisão das leis do trabalho rural: A bancada ruralista no Congresso Nacional começou a articular um trabalho para a revisão da atual legislação trabalhista rural, considerada por ela como atrasadas e impeditiva do desenvolvimento agrícola brasileiro. Atualmente, a Lei 5.889 de 1973 regula o trabalho rural. Para o que não está previsto naquela lei, aplica-se a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. A ideia é rever alguns aspectos das duas e elaborar uma espécie de “CLT rural” específica para o setor. Para tanto, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contratou um escritório de advocacia que fará um levantamento das propostas de interesse do setor e sugerirá novos projetos. É evidente o interesse dos ruralistas em flexibilizar os direitos dos trabalhadores rurais assalariados.

Revisão da PEC do trabalho escravo: Depois de 11 anos tramitando no Congresso a PEC do trabalho escravo foi aprovada estabelecendo que as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo ou culturais ilegais de plantas psicotrópicas [drogas] serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O projeto diz que os proprietários não terão direito a indenização e continuarão sujeitos às punições previstas no Código Penal. Os ruralistas nunca aceitaram a aprovação da PEC e reclamam que não há definição clara em lei sobre o que é trabalho escravo e que os proprietários de terras ficam à mercê dos fiscais do Ministério do Trabalho. “Vamos definir o que é trabalho escravo, trabalho degradante e jornada exaustiva e incrementar essas definições da proposta de emenda constitucional (PEC) do Trabalho Escravo, que está no Senado”, defende o vice presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Segundo os ruralistas, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a colocar os projetos na pauta.

Novo código de mineração: Os ruralistas acompanham com interesse o debate em torno da legislação da exploração mineral. Apoiam o Projeto de Lei 1610 de autoria do senadorRomero Jucá (PMDB-RR) que prevê a mineração em terras indígenas. Por outro lado, também tramita no Congresso o Projeto de Lei da criação do Estatuto dos Povos Indígenas que estabelece que a decisão sobre a extração dos recursos em terras indígenas seja dos próprios nativos. Depois do Código Florestal trata-se da “nova batalha anunciada”, como destaca Egon Heck. 

Homofóbico na Comissão de Direitos Humanos

A eleição do deputado Marco Feliciano, do Partido Social Cristão (PSC), para presidir aComissão de Direitos Humanos e Minorias, assim como a nomeação de Blairo Maggi para a Comissão do Meio Ambiente, evidencia a total ausência de limites nas tramoias, conchavos, alianças e acertos políticos no Congresso Nacional.

Feliciano é pastor e presidente da Igreja Assembleia de Deus – Ministério do Avivamento. Popularizou-se por meio de uma leitura fundamentalista da bíblia, tornando-se homem de palestras e de pregações pelo país. Figura emblemática na bancada evangélica, o deputado acaba de protagonizar uma dura queda de braço com os parlamentares e militantes que lutam pelos direitos das minorias, uma vez que seu histórico em nada o credencia para presidir uma Comissão tão importante como esta.

Pesa contra Feliciano o conteúdo preconceituoso e racista de suas próprias palavras. Segundo reportagem de Mario Coelho, publicada no sítio Congresso em Foco, o deputado, em 2011, em seu Twitter, chamou os negros de “descendentes amaldiçoados de Noé” e contra os homossexuais afirmou que “a podridão dos sentimentos homoafetivos levam (sic) ao ódio, ao crime, à rejeição”. No início deste ano, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, o denunciou por homofobia, isto sem contar que já é alvo de processo por estelionato no Supremo Tribunal Federal, em razão de faltar num evento pelo qual já havia recebido.Além de fechar a questão, sem chances para o debate, quando o assunto é o casamento igualitário e o aborto.

Feliciano costuma confundir o seu mandato parlamentar com a sua opção religiosa. Entre as muitas das suas polêmicas declarações públicas, já teria afirmado que encara o seu mandato político como extensão de seu ministério, “cuja responsabilidade maior é dignificar o nome deJesus Cristo”. É autor de um projeto que obriga a Casa da Moeda a inscrever a expressão “Deus seja louvado” nas cédulas de real e, também, é o proponente de um projeto que cria oPrograma Nacional Papai do Céu na Escola. Feliciano considera que é preciso “resgatar o ensino religioso em nosso País de maneira sábia, simples, coerente e contínua. Queremos ver os filhos desta Nação olhando para a imensidão do cosmos e dizendo: Há um papai do céu que cuida de nós”. Como se não bastasse, o deputado-pastor defende a internação de “estupradores contumazes”, com a possibilidade de castração química.

Ao defender o seu próprio nome para a presidência da Comissão, Feliciano já se comparou até mesmo com Martin Luther King, lembrando que este era um pastor pentecostal que lutava pelos direitos humanos. Considerando-se um perseguido religioso, vítima da “cristofobia”, Feliciano já havia dito, antes de sua nomeação, que desejava acabar com o que considera privilégios da comunidade LGBT na Comissão de Direitos Humanos, considerando que o país vive uma ditadura gay.

A verdade é que com a nomeação de Marco Feliciano, todo o Congresso Nacional só vê aumentar ainda mais a desmoralização nacional dos parlamentares. Se o país já conta com um ascendente processo de descrença em seu sistema representativo, nomear alguém que nada entende de Direitos Humanos, com suas posturas fundamentalistas, para ocupar uma função tão cara aos movimentos sociais é mais do que um insulto.

Sociedade civil e movimentos sociais reagem

Diante de uma nomeação tão esdrúxula, as manifestações contrárias aos acordos parlamentares não tardaram. O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic) elaborou uma nota contra a nomeação do deputado, expressando “repúdio ao processo que levou à escolha do deputado Marco Feliciano (PSC), por suas declarações públicas, verbais e escritas de conteúdo discriminatório, de cunho racista e preconceituoso contra minorias, pelas quais responde a processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal”.

O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Carlos Magno, também lamentou a indicação de Marco Feliciano, considerando este fato “um retrocesso para o País”, já que a comissão é tida como estratégica para os gays.

Ainda mais profundo foi o posicionamento do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), que considerou que a nomeação do deputado responde a “acordos pré-estabelecidos entre forças conservadoras e fundamentalistas, de diferentes matizes, presentes e fortalecidas noCongresso Nacional – ao contrário dos grupos que tradicionalmente buscam defesas e garantias de direitos e afirmação na Comissão de Direitos Humanos”. A preocupação doCIMI é a de que os povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, camponeses, homossexuais, mulheres, negros, vítimas da ditadura militar, trabalhadores em situação análoga à escravidão, familiares de vítimas de grupos policiais de extermínio e defensores do meio ambiente sejam ignorados por um canal institucional que existe para defendê-los e não para ser ocupado por forças reacionárias e avessas ao reconhecimento da diversidade sociocultural.

Contudo, a cobrança dos movimentos não recaiu somente sobre o parlamento, um grupo de 47 organizações assinou um documento no qual cobram um posicionamento da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH) frente à nomeação de alguém publicamente considerado racista, sexista e homofóbico. No parecer destas organizações, “a SDH deveria questionar interna e publicamente medidas do próprio governo que retrocedem na garantia dos direitos humanos e fortalecem o fundamentalismo religioso, em uma clara violação da laicidade do Estado”.

Os arranjos políticos e a ortodoxia da bancada evangélica

O deputado Marco Feliciano não se deixou intimidar pelas pressões da sociedade, sendo respaldado pelo seu partido. O PSC ratificou o nome do deputado, ignorando as pressões sociais e pautando-se na prerrogativa de direito à vaga, fruto de acordo feito entre lideranças partidárias que dividiram as 21 comissões permanentes da Câmara.

Todo este processo ocorreu com o aval do Partido dos Trabalhadores (PT), que tradicionalmente era responsável pela Comissão de Direitos Humanos. Crítico desta manobra, o deputado Jean Wyllys (PSOL) afirmou que tudo “leva a crer que houve um acordo de bastidor. Na véspera de uma eleição presidencial, em que há candidatos (da oposição) que não são favas contadas, o governo precisará dos evangélicos. A reeleição (deDilma) não pode correr risco”.

Afora os interesses majoritários do PT, o secretário nacional de Movimentos Populares do partido, Renato Simões se posicionou contrário à nomeação de Feliciano, dizendo que este “se arrogou como propagandista de posturas político-ideológicas contrárias aos direitos humanos consagrados na Constituição e nos documentos internacionais do Sistema de Direitos Humanos referendados pelo Brasil”. Segundo Simões, o episódio deveria servir de lição ao PT para que “negociações interpartidárias levem em conta o perfil do partido e dos seus indicados para a presidência de uma instituição tão cara aos movimentos sociais”.

Como de costume, a interferência religiosa no campo político continua aparentando ser uma questão intransponível na cultura política brasileira. Nos últimos anos, tem se fortalecido ainda mais a instrumentalização religiosa para fins eleitorais. O pano de fundo da nomeação de Marco Feliciano está relacionado com a formação das alianças políticas de sustentação governista e com as costuras eleitorais para 2014. O governo não pode abrir mão do diálogo e parceria com a bancada evangélica, sob o risco de fracassar em muitas das suas ambições.

Na opinião do sociólogo Ricardo Mariano, “a presença e o ativismo político dos pentecostais vêm ganhando terreno a passos largos. Trata-se de um ativismo político recheado de moralismo e corporativismo e, desde a Constituinte, marcados por escândalos”. Em prol desta tese, Mariano destaca uma pesquisa feita pela ONG Transparência Brasil, revelando “que 95% dos membros da bancada evangélica estão entre os mais faltosos do Congresso Nacional e, em sua maioria, são objetos de processos judiciais, enquanto, segundo o DIAP, 87% deles constam entre os “mais inexpressivos”.

O sociólogo aponta ainda que “à medida que correm atrás de apoio, voto e legitimação providos por líderes e rebanhos religiosos, nossos políticos, partidos e governantes contribuem para reduzir a autonomia da política em relação aos poderes eclesiásticos e a seus rompantes moralistas, integristas e fundamentalistas”. Desta forma, impede-se que “questões públicas fundamentais sejam tratadas e debatidas a partir de visões de mundo, expertises e conhecimentos seculares radicados na ciência, na medicina, na saúde pública, nos direitos humanos e daí por diante. Impedem, portanto, a secularização do encaminhamento e tratamento de uma série de problemas”.

É bom lembrar que, junto a outras forças conservadoras da sociedade, a bancada evangélica sempre foi uma forte opositora ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PHN-3), fazendo uso político-eleitoral desta oposição. Em 2010, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) precisou divulgar uma nota pública em defesa do Programa.  Na oportunidade, o MNDH salientou que a oposição ao PNH-3 deve-se ao fato do mesmo tocar “em temas fundamentais e substantivos que fazem com que caia a máscara antidemocrática destes setores”.

Assim, estas posições conservadoras podem ser entendidas como “posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas e que se manifestam no racismo que discrimina negros, ciganos, indígenas e outros grupos sociais; no machismo que mantém a violência contra a mulher; no patriarcalismo que violenta crianças e adolescentes; no patrimonialismo que quer o Estado a serviço de interesses e setores privados; no revanchismo de setores militares, que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar [...]; na falta de abertura para a liberdade e a diversidade religiosa que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo que se traduz na persistência da desigualdade como uma das piores do mundo, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

Quando alguém como Marco Feliciano ocupa uma cadeira tão importante como a da presidência da Comissão dos Direitos Humanos, percebe-se o quanto são fortes os interesses reacionários e que as investidas em favor dos direitos humanos e das minorias ainda são muito tímidas, já que a conciliação política sempre tem neutralizado o acesso aos direitos que a Constituição garante ou deveria garantir para todos.

Governabilidade e agenda social

Para não melindrar sua base de apoio político, o governo vai se desfigurando sempre mais. Tudo se tornou negociável. As nomeações de Blairo Maggi para a Comissão do Meio Ambiente e de Marco Feliciano para a Comissão de Direitos Humanos é mais um capítulo das reiteradas concessões do governo aos setores conservadores.

Em outras análises já destacamos as contradições do governo. Uma dessas demonstrações, dentre outras, se deu com a nomeação do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para o ministério das Cidades e a manutenção do ministro Fernando Bezerra de Souza Coelho (PSB-PE) no ministério da Integração Nacional após intenso tiroteio de acusações de corrupção. Os dois ministros, outros poderiam ser citados, são lídimos representantes das velhas oligarquias – como destaca o sociólogo Werneck Vianna, – que se mantêm no poder desde a época do coronelismo.

A porção do Brasil atrasado na coalizão do governo não se manifesta, porém, apenas através das oligarquias ligadas ao latifúndio. A camisa de força imposta pelo modo aliancista de governar adotado pelo PT se mostra ainda no retrocesso em outras temáticas como se viu no debate do kit anti-homofobia e do aborto.

O governo de coalizão, amplo, gelatinoso e de espectro ideológico diverso na base do governo Dilma Rousseff é justificado como necessária e indispensável para a manutenção da governabilidade. Nessa equação de poder perdem os setores mais vulneráveis e sem voz ativa e representativa no parlamento.

As nomeações do ruralista Blairo Maggi e do homofóbico Marco Feliciano indicam que o governo não quer briga com os grupos que considera importantes para a governabilidade. Via de regra os seus pedidos ou lobbies avançam junto ao governo. Já os grupos sociais como indígenas, sem terra, quilombolas e ambientalistas, entre outros, como não ameaçam a governabilidade podem esperar sempre um pouco mais.

(Ecodebate, 20/03/2013) publicado pela IHU On-line, parceira estratégica do EcoDebate na socialização da informação.

[IHU On-line é publicada pelo Instituto Humanitas Unisinos - IHU, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em São Leopoldo, RS.]

Disponível em: http://www.ecodebate.com.br/2013/03/20/o-vale-tudo-pela-manutencao-da-coalizao-de-governo/