Em seminário na Câmara, debatedores apontam dificuldades para implementar Código Florestal
Publicado em maio 22, 2013 por HC
Para participantes de seminário realizado na Câmara sobre o primeiro ano da lei ambiental, principais entraves estão relacionados ao Cadastro Ambiental Rural e ao Programa de Regularização Ambiental.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Mesmo após um ano em vigor, especialistas entendem que Código Florestal não saiu do papel.
Ambientalistas, parlamentares e juristas avaliaram nesta terça-feira (21) que o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) ainda não saiu do papel, mesmo com um ano em vigor. A lei foi sancionada, com vetos, em maio do ano passado, depois de longa queda de braços entre ambientalistas e ruralistas no Congresso. Os principais entraves são o atraso na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), segundo afirmaram especialistas em seminário realizado na Câmara.
O cadastro e o programa são mecanismos que permitem a solução dos passivos ambientais dos agricultores. De acordo com as ONGs ambientalistas, o governo federal demora na regulamentação do CAR, enquanto que muitos estados estariam tratando o tema com “desleixo”.
Até maio do próximo ano, quase 5 milhões de propriedades precisam ser cadastradas em todo o País. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, afirmou que esse atraso repercute, inclusive, nas decisões judiciais. “Sem o Cadastro Ambiental Rural para esses proprietários e possuidores rurais que precisam regularizar a sua atuação, o novo Código ainda é uma abstração”, disse. Segundo o ministro do STJ, a falta do CAR e do PRA impede a assinatura dos termos de compromisso entre proprietários rurais e as autoridades ambientais.
Imposto Territorial
A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), prevista para propriedades que possuam reserva legal e áreas de preservação permanente e não exploradas economicamente, também tem gerado controvérsia na Justiça. O presidente do Ibama, Volney Zanardi Júnior, informou que o governo federal deve divulgar em breve a instrução normativa e o decreto de funcionamento do SiCAR, o sistema que vai integrar todos os cadastros ambientais rurais em âmbito nacional. Ele admitiu que a complexidade do sistema e as especificidades estaduais dificultam a tarefa.
“Há informações que vão ser inseridas diretamente nesse sistema por, praticamente, 20 estados. E outros sete estados têm sistemas próprios: a informação será inserida no sistema do estado e o SiCAR vai fazer a integração e trazer a informação que interessa a uma lógica nacional. “Estamos trabalhando por meio de malhas que estão sendo desenvolvidas; de cruzamento de informações com bases de dados, que deverão dar uma maior segurança à informação que será incorporada à base nacional”, afirmou.
Só no georreferenciamento de dados, o Ibama investiu cerca de R$ 30 milhões. O instituto também firmou acordos de cooperação técnica com 24 estados. Faltam apenas Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso.
“Chantagens”
O diretor da Fundação SOS Mara Atlântica, Mário Mantovani, avaliou que, um ano após a sanção do novo Código, o Ministério do Meio Ambiente perdeu todas as batalhas e o governo se mostrou mais sensível às “chantagens” dos ruralistas. Segundo ele, não há estrutura ambiental no País: “os órgãos ambientais estão fragilizados em todas as esferas federal, estaduais e municipais”, e possuem orçamentos muito baixos.
Parlamentares divergem sobre impactos da lei aprovada em 2012
Os parlamentares apresentaram visões distintas quanto ao primeiro ano de vigência do novo Código Florestal, como se percebe na avaliação do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA). “Até agora, o novo Código Florestal não serviu para nada, a não ser para anistiar aqueles que, ilegalmente, desmataram área de preservação permanente e reserva legal”, disse Sarney.
O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que integra a Frente Parlamentar do Agronegócio, destacou que a nova lei trouxe mais segurança jurídica. “Eu vejo avanços e não retrocesso. Ao menos, trouxe mais segurança porque o nosso agricultor era considerado um criminoso, um bandido, e tinha uma insegurança total”, avaliou.
As ONGs ambientalistas aproveitaram o seminário para lançar o Observatório do Novo Código Florestal, que pretende monitorar a implementação da lei e criar indicadores de avaliação. O fórum também está aberto à participação de empresas, sindicatos de trabalhadores, universidades, Ministério Público e outras entidades interessadas.
Matéria da Agência Câmara Notícias, publicada pelo EcoDebate, 22/05/2013
ONGs vão monitorar regulamentação e implementação do Código Florestal
Publicado em maio 22, 2013 por HC
Representantes de organizações não governamentais (ONGs) vão monitorar, a partir de ontem (21), a regulamentação e a implementação do Código Florestal no país. O grupo também pretende avaliar o desempenho dos estados na aplicação da nova lei, aprovada no ano passado. O acompanhamento das políticas será feito a partir de um observatório que foi apresentado ontem (21), em Brasília, por especialistas do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), do WWF-Brasil, do SOS Mata Atlântica, do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Instituto Socioambiental (ISA), entre outras organizações.
“A implementação efetiva da lei com garantias de avanços só vai ocorrer se tiver uma mobilização informada da sociedade. Sem isso não temos como garantir que o Cadastro Ambiental Rural [CAR] e o Programa de Regularização Ambiental [PRA] não sejam apenas uma maquiagem verde”, explicou André Lima, advogado do Ipam.
Segundo Lima, a ferramenta estará disponível para qualquer pessoa interessada em acompanhar a implementação do código. Ele explicou aos integrantes da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados que o observatório foi criado para identificar com mais clareza onde estão as dificuldades para tornar a lei prática e tentar apontar soluções para os problemas.
“Temos alguns gargalos observados hoje. Faltam recursos humanos nos órgãos ambientais estaduais e municipais. O governo federal não tem como cadastrar todas as propriedades e monitorar. Isso terá que ser descentralizado e a tecnologia utilizada hoje já mostra que trará problemas no futuro pelas limitações da resolução das imagens cartográficas”, disse.
Integrantes da organização não governamental The Nature Conservancy (TNC) disseram que a experiência acumulada ao longo de oito anos pela ONG pode contribuir com a meta de cadastramento dos imóveis rurais. Suelma Rosa, representante da TNC no Brasil, disse que a organização foi a primeira a implantar o CAR em grande escala no país. O projeto da TNC é voltado para municípios que compõem o arco do desmatamento na Amazônia, como São Félix do Xingu (PA), Paragominas (PA), Lucas de Rio Verde (MT) e cidades do oeste da Bahia.
‘É melhor que o governo leve mais tempo para se preparar melhor para essa implementação do que saia promovendo um CAR sem proposta. O cadastro é o meio e não o fim para a implementação de um projeto de recuperação ambiental”, disse, destacando que sem os elementos básicos de avaliação sobre o tamanho real de áreas e de quanto é preciso recuperar, o CAR não cumprirá sua função.
As ONGs, que encaminharam uma carta para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltando o interesse em participar do processo, destacaram que o observatório não será usado como plataforma política. De acordo com o grupo, a função será coletar, sistematizar e analisar informações. Além de apontar indicadores que mostram como está a implementação do CAR e do PRA em todas as regiões do país, o grupo quer identificar, nos estados, as dificuldades de regulamentação e cumprimento do novo Código Florestal.
Durante todo o dia, o grupo ficou reunido em um seminário de balanço sobre as medidas que foram adotadas até hoje. Pelos números divulgados pelas organizações, nenhum estado aprovou o Programa de Regularização Ambiental, cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais ainda precisam ser registradas no Cadastro Ambiental Rural e o Artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado.
Os prazos ainda não expiraram e o governo sinalizou que as regulamentações estão em fase final de conclusão. Durante o evento, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, disse que a lei foi aprovada com muita polêmica e divisão de posições e que agora é preciso que as autoridades se voltem para a implantação das regras para que a falta de uma regulamentação não esbarre em outras decisões, como a que o tribunal terá que tomar agora em relação aos produtores dispensados do Imposto Territorial Rural (ITR).
O Código Florestal está em vigor desde o dia 25 de maio de 2012, depois de uma tramitação polêmica que dividiu posições no Congresso Nacional e provocou diversas críticas por parte de agricultores e ambientalistas.
Edição: Fábio Massalli
Matéria da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 22/05/2013
Um ano do Código Florestal: tudo dito, nada feito, artigo de André Lima
Publicado em maio 22, 2013 por HC
[Correio Braziliense] A poucos dias do aniversário de um ano da aprovação do novo Código Florestal, muita coisa foi dita, mas pouco foi feito. A Lei Federal nº 12.651 (de 26 de maio de 2012) ainda não disse a que veio. Parece que bastou a anistia do passivo ambiental de aproximadamente 40 milhões de hectares de cerrados e florestas desmatados ilegalmente antes de julho de 2008. Os alardeados avanços do novo Código ainda estão com processos de regulamentação e implementação completamente emperrados.
O que temos até agora é o Decreto Federal nº 7.830/12, genérico, que não tem o condão de nortear os Programas de Regularização Ambiental (PRA) que os estados devem desenvolver para regularizar, na prática, as propriedades rurais. Os PRAs devem indicar, com fundamentação técnica, onde serão consolidadas as ocupações ou onde deverão ser recuperadas as áreas ilegalmente desmatadas. Devem também indicar as bacias hidrográficas críticas nas quais a recomposição de áreas de preservação permanente deverá ocorrer segundo parâmetros técnicos mais rigorosos do que os previstos na lei. Devem, ainda, indicar a localização das áreas críticas para recomposição e conservação florestal para fins de compensação de reserva legal. Um ano se passou e nenhum PRA, até agora, foi aprovado no país.
Embora tenha sido um dos elementos mais comemorados pelos parlamentares da base do governo, não há ainda nenhum incentivo econômico concreto (previstos no artigo 41 do Código) ou movimento real iniciado para tanto. A falta de movimento afeta também a implementação do mercado nacional de redução de emissões de CO2, previsto em lei desde dezembro de 2009. Tal mercado poderia direcionar investimentos para conservação ou recuperação de florestas, já que o desmatamento, apesar da redução expressiva de suas taxas na Amazônia, ainda é responsável pela maior parte das emissões de carbono brasileiras.
A falta de ação parece também ser seguida pela falta de vontade para com o diálogo público e transparente. Tanto é assim que o Ministério de Meio Ambiente recusou a proposta feita em novembro de 2012 pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde e pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) para a criação de um grupo assessor, no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para acompanhamento e avaliação da implementação da nova lei.
Em contrapartida, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) propôs a criação de um comitê, fora do Conama, para monitoramento da implementação da nova lei florestal, supostamente com a participação da sociedade. Até o momento, tal comitê não foi criado, não se sabe qual a sua composição, como serão indicados seus membros, enfim não há previsão para que isso aconteça. Não se trata mais de questionar o que foi aprovado, mas de buscar a melhor maneira de implementar, sem mais retrocessos, o que foi aprovado há um ano pelo Congresso.
Atentas a esse processo, algumas organizações da sociedade — entre elas, Ipam, Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Centro de Vida (ICV), Conservação Internacional (CI), Fundo Mundial para a Natureza (WWF), The Nature Conservancy (TNC) e S.O.S. Mata Atlântica — lançarão este mês, no Congresso Nacional, o Observatório do Código Florestal. O propósito da iniciativa é promover seminários, audiências públicas, reuniões técnicas, debates e avaliações independentes e multi-institucionais sobre os melhores caminhos e meios para uma boa e transparente implementação do Código.
Espera-se que esse esforço encontre abrigo nos espaços institucionais existentes, em especial no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, nas câmaras de vereadores, nos conselhos de meio ambiente e conte com o apoio dos órgãos ambientais, inclusive do Ministério do Meio Ambiente.
Pretende-se, assim, contribuir com a implementação da nova lei, impulsionando o Cadastramento Ambiental Rural dentro de parâmetros de transparência e eficácia aceitáveis e tornando os anunciados incentivos econômicos, para aqueles que vêm cumprindo a lei e continuam protegendo seus ativos florestais, uma realidade no menor espaço de tempo possível.
Sem colocar o Código em operação já, não será de estranhar que, mais à frente, uma “atualização” na consolidação de áreas rurais desmatadas ilegalmente (leia-se, mais anistia) após julho de 2008 seja requerida por aqueles que lutaram para obter tal benefício na atual lei.
André Lima é Advogado, assessor especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), mestre em políticas públicas e gestão ambiental
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