Manifesto dos pesquisadores e analistas do Serviço Geológico do Brasil sobre o novo marco regulatório da mineração

Publicado em maio 3, 2013 por HC

O Brasil aguarda a iminente divulgação pelo Governo Federal da proposta do novo Marco Regulatório da Mineração, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia. Esta revisão teve início durante o segundo mandato do presidente Lula e hoje, às vésperas do seu lançamento, a ausência de informações claras, evidencia a total falta de diálogo com a Sociedade sobre sua construção.

A proposta de novo Marco deverá ser apresentada ao grande público através de Medida Provisória, Decreto ou por Projetos de Lei enviados ao Congresso Nacional, possivelmente em regime de urgência. Na primeira alternativa, mais provável, passa a vigorar assim que publicado. Em todos os casos, é quase certo que, no Parlamento, qualquer discussão de modificação da proposta seja restrita e controlada pelos aliados da coalizão governista.

Se, por um lado representantes da Indústria Mineral, que foram convidados a contribuir com a elaboração da proposta, reclamam insistentemente da falta de participação do setor na sua criação, por outro fica clara a baixíssima disposição do Governo em realizar qualquer tipo de debate com outros setores da Sociedade ao redor deste tema, em especial com as diversas entidades civis direta ou indiretamente relacionadas à questão mineral, como sindicatos, associações profissionais de empresas públicas e privadas, entidades de classe, sociedades acadêmicas e/ou técnico-científicas, organizações não governamentais, movimentos ativistas de causas sociais e ambientais, associações de atingidos pela mineração, dentre tantos outros.

É emblemática a simples não realização de audiências públicas, em todos esses anos, nem mesmo para debater as linhas mestras do novo Marco. O cenário que vemos hoje é de total desconhecimento, inclusive sobre qual será o papel das instituições públicas relacionadas à questão mineral, como a CPRM (Serviço Geológico do Brasil), até mesmo pelos seus próprios servidores, que tampouco foram convidados para qualquer debate. Também fica a percepção de que estas instituições não estarão aptas para qualquer tipo de mudança, pois já têm hoje problemas estruturais graves, como um quadro de funcionários, especialmente pesquisadores, em número muito insuficiente, sobrecarregado e com tabelas salariais defasadas em relação a outras empresas de governo.

Diante destes fatos, cabem alguns questionamentos. Por que tanta falta de transparência? Por que não expandir o debate para todos os setores da Sociedade? Há algum receio com a diversidade de opinião? Por que apenas um pequeno grupo de servidores, assessores e políticos possui o poder de decidir unilateralmente a melhor proposta de Marco? A quem serve este caráter impositivo? Certamente, não à maioria da população brasileira, que somente perde com a falta de debate aberto e com o vício paternalista das nossas instituições públicas, pensando sozinhas e caladas sobre o que é “melhor” para o país.

Hoje, a indústria de extração e transformação mineral é um dos setores mais importantes da economia. Existe a expectativa de crescimento consistente do setor pelos próximos anos ou décadas, seja pelo esgotamento de reservas no exterior e redução global de oferta de algumas substâncias que o Brasil detém reservas importantes, pelo crescimento da demanda por exportação ou pelo consumo crescente de commodities no mercado doméstico.

Há diversos problemas conhecidos no setor, que passam inicialmente pelo investimento insuficiente (ou, pela má gestão dos recursos) em pesquisa, tecnologia mineral, infraestrutura, inovação, capacitação de recursos humanos, desenvolvimento e fiscalização. Da mesma maneira, nosso atual código mineral é arcaico, ineficiente e privatista, permitindo ou fomentando práticas de mercado que passam pelo capital concentrado nas grandes empresas, pela especulação financeira sobre direitos minerários, pela falta de compartilhamento de informações entre a indústria e o Estado, pela delegação de boa parte do planejamento estratégico do setor à iniciativa privada e pelo baixo comprometimento dos agentes privados com a prevenção, redução e mitigação de impactos sociais e ambientais gerados pelas atividades do setor. A participação do Estado nos lucros da indústria mineral é pequena, seja pelas diversas isenções fiscais já fornecidas ao setor, seja pelo reduzido valor dos royalties da mineração. Ainda é incipiente a cultura da redução de danos pelos executores das atividades mineiras no Brasil. As políticas de fechamento de minas e de construção de cenários pós-mineração são fracas. E sequer existe uma política nacional de gestão e preservação do patrimônio geológico e da geodiversidade, muito menos uma discussão franca e aberta sobre onde não deve haver nenhuma mineração, por fatores sociais, culturais, ambientais ou estratégicos.

O Brasil necessita de um novo Marco Regulatório da Mineração e o setor mineral brasileiro precisa de uma reestruturação. Mas são igualmente necessárias ações de Estado transformadoras, muito além da nova Legislação. É a partir desses termos que a AGEN se coloca neste debate.

Em primeiro lugar, a AGEN apoia a criação de um novo modelo de concessão de áreas, que privilegie, antes de tudo, o interesse público, o planejamento estratégico de longo prazo do Estado e os direitos individuais e coletivos das populações afetadas pela mineração. O novo sistema deve ainda:

• Fortalecer e ampliar significativamente o quadro técnico, a estrutura e o financiamento das instituições públicas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e fiscalização do setor mineral;
• Tornar obrigatório o compartilhamento de todos os dados de pesquisa e exploração mineral das empresas com o Estado;
• Fomentar o desenvolvimento da pequena e média mineração;
• Estimular a diversificação, descentralização e pulverização dos recursos para investimentos no setor;
• Impedir a especulação financeira sobre direitos minerários;
• Priorizar a preservação da biodiversidade e da geodiversidade nas áreas de atividade do setor mineral, através de uma política participativa, realista e eficiente de redução de danos;
• Determinar a internalização de custos sociais e ambientais no plano de negócios das minas e nos projetos de pesquisa mineral que causarem impactos significativos;
• Implementar mecanismos que garantam a participação das comunidades locais no planejamento, licenciamento, desenvolvimento, fiscalização e fechamento de todos os empreendimentos mineiros.

Da mesma maneira, a AGEN apoia o aumento dos royalties da mineração, desde que haja vinculação da destinação destes recursos, principalmente, para o desenvolvimento de alternativas pós-mineração, mas também para o desenvolvimento técnico-científico nacional, para realização de melhorias nas áreas de Educação e Saúde públicas, para programas sociais específicos voltados para os atingidos pelas atividades do setor, e para viabilizar instrumentos públicos de fiscalização e auditoria das empresas de mineração.

Por fim, é fundamental a criação de um Conselho Nacional da Mineração, que seja autônomo e independente. Devem lhe estar garantidos o planejamento, gestão e normatização das políticas minerais, bem como a participação na sua composição das entidades públicas e privadas representativas do setor e de membros da sociedade civil organizada.

Os pesquisadores e analistas do Serviço Geológico do Brasil, representados pela AGEN, apelam ao Poder Executivo para que permita um debate amplo, plural e aberto em torno da proposta de Marco Regulatório da Mineração. Colocamo-nos à inteira disposição para debater, e buscar a implementação de um Marco Regulatório da Mineração que abarque tanto as questões estratégicas da política mineral do país, quanto o fortalecimento e estruturação do setor mineral nacional, desde a pesquisa mineral básica até o encerramento de uma mina.

Atenciosamente

Hugo Jose de Oliveira Polo, Presidente da AGEN

Publicado em : http://www.ecodebate.com.br/2013/05/03/manifesto-dos-pesquisadores-e-analistas-do-servico-geologico-do-brasil-sobre-o-novo-marco-regulatorio-da-mineracao/

PAPEL, SIM!

Por: Dráuzio Correia Gama*

Após eu ver em algumas redes sociais na internet a propaganda que dizia “MAIS COMPUTADORES EM SALAS DE AULAS, SIGNIFICA MENOS PAPEL E, PORTANTO MAIS ÁRVORES”, confesso que fiquei pasmo e me vi obrigado e escrever esse manifesto.

Talvez seja uma mensagem um tanto quanto desesperadora, sem tempo de pensar. Ideia daqueles que são levados pelo calor da situação, pela verve ecológica de querer defender as árvores e aí se precipitam. É compreensível até, por esse ponto de vista, mas ainda não é justificável. Não tem fundamento. Por outro lado, a colocação pode até soar como um daqueles discursos estimulados pelo agronegócio dando uma de “bom moço” em favor da natureza, tentando engabelar quem quer que seja na tentativa fracassada de convencer de que a culpa do desmatamento não é dele, e sim do pobre papel! Ou ainda pode ser simplesmente uma propaganda evasiva e torpe do setor de informática a galgar mais mercados!

Pois bem, não sei de quem foi a autoria ou a intenção. Porém, fiquei sentido pela desinformação dessa propaganda, e me senti forçado a advogar em defesa das árvores e claro do papel, por inúmeras razões, contrariando a ideia de substituir o papel pelo computador em salas de aula.

A começar, eu acho que em favor das árvores a propaganda deveria ser: “MAIS PAPEL EM SALA DE AULA, SIGNIFICA PORTANTO MAIS ÁRVORES E, PORTANTO MAIS SEQUESTRO DE GÁS CARBÔNICO, MAIS BIOCOMBUSTÍVEL (METANOL, POR EXEMPLO), MAIS AR LIMPO, MAIS UMIDADE NO AR, MAIS ÁREAS SOMBREADAS, MAIS PARQUES NATURAIS, MAIS REGULARIZAÇÃO DE MICROCLIMAS LOCAIS...“

Quero dizer com isso que se enganam quem pensa que a produção, o consumo e, portanto o uso do computador em salas de aula, substituindo o papel, estará contribuindo com essa ideia de proteger as árvores. Não mesmo! A depender do ponto de vista o computador pode ser até um vilão e não um mocinho como pensam! Pois o computador mesmo sendo um instrumento de grande serventia aos dias atuais, jamais assumirá a posição de destaque no quesito de contribuidor por um meio ambiente limpo e protegido. Pois produzir computadores e afins, significa nada mais, nada menos do que consumir mais petróleo, queima de combustível fóssil, emissão de dióxido de enxofre, dióxido de carbono, mais exploração de silício, prata, ferro, ouro, cobre, tungstênio (e mais umas dezenas de outros minerais). Além do consumo de energia e de água, por exemplo. É simplesmente um consumo fulminante de muitos recursos naturais não-renováveis! E não pára por aí. Hoje é um grande problema encontrar meios seguros para o rejeite dos ditos lixos eletrônicos que são esses computadores e similares descartados, resultando-se em volumes assustadores desse lixo por todos os anos, pois a cada ano surge novos modelo, e os “antigos”, assim sendo, vão para o lixo! E, diga-se de passagem, é um lixo altamente tóxico por possuírem metais pesados em alguma de suas peças, poluindo o solo e a água, quando não são descartados de forma segura.

Não quero aqui tirar o mérito e a importância do computador. E é inadmissível imaginar um mundo sem ele! E claro, deve auxiliar a educação das crianças. Mas falar que ele deve substituir o papel em salas de aula com um argumento pífio de que é em favor de proteger as árvores, é de uma total ignorância sem nome. É desconhecer muita coisa. E é até uma falta de bom senso.

Logicamente que consumir papel não quer dizer acabar com as árvores, ao contrário, requer mais plantio de árvores. E é preciso sim explorar as árvores, pois estamos falando de matéria prima renovável. Só pra se ter uma ideia, das árvores se pode explorar matéria prima para mais de 5.000 utilidades! Dentre elas o papel, advinda do processamento da pasta de celulose. Coisa que as indústrias e empresas que exploram a silvicultura de pinus e eucalipto faz muito bem, obrigado! Sem contar com a responsabilidade dessas com o meio ambiente, onde para entrar no mercado, o papel precisa ter certificação como originadas de árvores de reflorestamentos, onde isso engloba uma série de critérios ecológicos.

 Talvez a distorção seja associar papel com madeira nativa. Ou seja, não se deve confundir produção de papel com esses atos criminosos do desmatamento indiscriminados de florestas naturais, derrubando árvores nativas a todo custo sem manejo florestal sustentável, por exemplo. O desmatamento ilegal é uma outra estória. E por si só já se configura um crime e, deste modo, deve ser punido na forma da Lei quem assim se comporta! Mas confundir isso com produção de papel é absurdo! Até porque não são todas as árvores nativas que se poderiam produzir papel. E desconheço empresas que utilizem espécies nativas para esse fim. E mesmo que fossem utilizadas, seriam com base em planos de manejo florestal de rendimento sustentado.

Enfim, produzir papel não ameaça a sustentabilidade do planeta, nem as árvores! E uma propaganda como essa, vale salientar, também estimula ao comodismo frente às questões ambientais, ao desestímulo a prática silvicultural e a uma deseducação a respeito da importância das árvores. Portanto, reafirmo, é uma propaganda irresponsável! Pois é mais do que justificável de que árvores devam ser plantadas, independentemente se é para produzir papel ou não. Somem os inúmeros serviços ambientais que elas executam em favor da manutenção da vida na Terra e verá sua importância, inclusive!

E papel deve ser utilizado nas escolas sim e sempre! Pois quem não defende a ideia de produzir e utilizar papel nas escolas é dotado de ignorância crônica, tem outros interesses ou, infelizmente, é alguém que não teve infância! Pois papel pode ser produzido infinitivamente, não polui o ambiente, é biodegradável e pode ser reutilizado/reciclado. E retirar papel das escolas e trocar por computador é querer impedir o exercício da liberdade criativa da criança! É querer afastar a criança do estado natural das coisas. É ceifar das crianças a oportunidade de usufruir da felicidade de rabiscar papel, de pintar, de imaginar, de escrever, de desenhar... Onde sem dúvida é o momento mais desejado de qualquer criança, de estar ali diante de lápis e papel! Pois a criança estar diante de um papel, é ter a oportunidade da imaginação, a prática do raciocínio e claro, de um entretenimento saudável, de forma sustentavelmente ecológica!  

Dráuzio Correia Gama*

Estudante de Eng. Florestal

Universidade Federal de Sergipe/UFS

drauziogama@hotmail.com

O vale tudo pela manutenção da coalizão de governo

Publicado em março 20, 2013 por HC

A análise da Conjuntura da Semana é uma (re)leitura das Notícias do Dia publicadas diariamente no sítio do IHU. A análise é elaborada, em fina sintonia com o Instituto Humanitas Unisinos – IHU, pelos colegas do Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores –CEPAT, parceiro estratégico do IHU, com sede em Curitiba-PR, e por Cesar Sanson, professor na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, parceiro do IHU na elaboração dasNotícias do Dia.

Sumário:

No lugar do embate ideológico, acertos

Ruralista na Comissão do Meio Ambiente

A agenda dos ruralistas

Homofóbico na Comissão dos Direitos Humanos

Ortodoxia da bancada evangélica

Agenda social e governabilidade

No lugar do embate ideológico, acertos

Nos 10 anos do PT no poder, o partido de Chico Mendes trocou as bandeiras da defesa do meio ambiente e das minorias pela governança política. As nomeações de Blairo Maggi para aComissão do Meio Ambiente e de Marco Feliciano para a Comissão de Direitos Humanossão demonstrações simbólicas e práticas de que vale qualquer tipo de aliança pela manutenção da coalizão de sustentação ao governo.

A tomada de assento pelas forças conservadoras e reacionárias em duas comissões historicamente hegemonizadas pelas forças progressistas e instrumentos importantes na defesa das minorias, revela que agora em primeiro lugar vêm os acordos políticos-eleitorais. O conteúdo e a temática das mesmas já parecem não ter importância significativa para a esquerda, ou ao menos para parte dela.

O governo calou-se. As ministras do Meio Ambiente Isabel Teixeira e dos Direitos HumanosMaria do Rosário não esboçaram reação, aceitaram as indicações dos parlamentares ‘motosserra de ouro’ e homofóbico. O PT na Câmara dos Deputados esboçou tímida reação, mas sucumbiu ao argumento que no pacto da distribuição do poder cabiam ao PR e ao PSCas indicações pelos cargos.

Não está distante o dia em que a bancada ruralista e a bancada evangélica tomarão conta dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Pelo ‘andar da carruagem’ e dos reiterados recuos – Código Florestal, PNDH3 – o governo e o partido dão mostras que se renderam ao pragmatismo. No lugar do embate ideológico, os acertos.

Blairo Maggi e o pastor Marco Feliciano, entretanto, não significam apenas adequações ao jogo do poder. São sintomas de algo mais profundo: Concessões na agenda de políticas públicas inclusivas para as minorias e desistência da agenda do meio ambiente como estratégica para um projeto de nação.

As nomeações do pastor Marco Feliciano e Blairo Maggi para as Comissões, as eleições deRenan Calheiros para a presidência do Senado e de Eduardo Henrique Alves para a Câmara dos Deputados e, ainda mais, a recém mini-reforma ministerial de Dilma Rousseff indicam que se trata de garantir a qualquer custo a manutenção do amplo leque de partidos na base de apoio do governo.

Na análise do Conselho Indigenista Missionário – Cimi, o cenário é ainda pior. Segundo a organização as eleições de Feliciano e Maggi “refletem simbolicamente no Legislativo a aproximação entre a presidenta Dilma Rousseff e a senadora Kátia Abreu no Executivo. Fica evidente que a ascensão destas forças de direita vem sendo alimentada e subsidiada pelas opções político-econômicas do governo brasileiro e dos principais partidos que lhe dão sustentação”.

Está em curso uma aliança estratégica entre as bancadas evangélica e ruralista com o objetivo de bloquear as reivindicações das “minorias” na Câmara dos Deputados e fazer avançar sua pauta no executivo. Assiste-se a uma aliança em que mutuamente se apoiam na defesa de suas agendas e fustigam a agenda dos setores progressistas.

O governo ao não reagir a essa articulação e ao abrir espaços às bancadas ruralista e evangélica paga um preço alto que é debitado para o conjunto da sociedade. O preço, entre outros, é o retalhamento da agenda ambiental, o abandono das causas indígenas e concessões na área de Direitos Humanos. Doravante essas agendas subordinam-se aos acertos políticos.

A agenda dos ruralistas

A chegada de Blairo Maggi, à presidência da Comissão do Meio Ambiente é demonstração de força dos ruralistas na defesa dos interesses do agronegócio.

Vitoriosos na flexibilização do Código Florestal e na aprovação de projeto que submete ao Congresso os critérios pelos índices de produtividade utilizados na reforma agrária, os ruralistas não escondem outros interesses.

Destacam-se, entre outros, a aprovação das PEC 38; PEC 237; PEC 215; apoio à portaria 303, revisão das leis do trabalho rural, revisão da PEC do trabalho escravo. Os ruralistas acompanham ainda com interesse o debate em torno do novo código de mineração.

Uma breve descrição dos conteúdos de interesse dos ruralistas:

PEC 38: De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) dá ao Senado Federal competência para aprovar processos de demarcação de terras indígenas e determina que a demarcação de terras indígenas ou unidades de conservação ambiental respeite o limite máximo de 30% da superfície de cada estado. Ao justificar a PEC, o senador afirmou que têm sido demarcados territórios desproporcionais às populações indígenas a que se destinam, o que torna amplas áreas dos estados brasileiros inaproveitadas para a exploração econômica. Ele disse que isso está inviabilizando o desenvolvimento de alguns estados.

PEC 237: De autoria de Nelson Padovani (PSC-PR) permite a posse indireta de terras indígenas por produtores rurais. A PEC acrescenta um parágrafo à Constituição para determinar que a pesquisa, o cultivo e a produção agropecuária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ocorrer por concessão da União, tendo em vista o interesse nacional. O argumento do deputado é de que “a vida financeira dos índios se deteriora cada vez mais. A miséria, as doenças, o tráfico de drogas e o consumo de álcool avançam em terras indígenas” e ao utilizarem o território indígena os ruralistas poderiam contribuir com a qualidade de vida dos mesmos com a geração de renda.

PEC 215: De autoria do deputado Almir Sá (PPB/RR), está entre as principais prioridades dos ruralistas. O projeto de emenda constitucional propõe transferir do Poder Executivo para o Congresso Nacional a demarcação e homologação de terras indígenas e quilombolas, além de rever os territórios com processo fundiário e antropológico encerrado e publicado. Caso aprovado significa o fim da demarcação das terras indígenas e quilombolas que se arrastam há mais de uma década. Segundo a Constituição de 1988, o processo de demarcação das terras indígenas no país deveria ter sido terminado em 1993. Até agora muito pouco foi feito.

Portaria 303: De iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU), a portaria coloca em vigor as 19 condicionantes pelo STF definidas para demarcação e direito de uso de terras indígenas após o julgamento da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol. Entre os pontos polêmicos da portaria, estão a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e a garantia de participação de estados e municípios em todas as etapas do processo de demarcação. A portaria também confirma o entendimento do STF de que os direitos dos índios sobre as terras não se sobrepõem aos interesses da política de defesa nacional, ficando garantida a entrada e instalação de bases, unidades e postos militares no interior das reservas. A expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas e de “riquezas de cunho estratégico para o país” também não dependerão de consentimento das comunidades que vivem nas TIs afetadas, de acordo com as regras. Ou seja, se colocada em prática, a portaria significa porteira aberta para os interesses do agronegócio.

Revisão das leis do trabalho rural: A bancada ruralista no Congresso Nacional começou a articular um trabalho para a revisão da atual legislação trabalhista rural, considerada por ela como atrasadas e impeditiva do desenvolvimento agrícola brasileiro. Atualmente, a Lei 5.889 de 1973 regula o trabalho rural. Para o que não está previsto naquela lei, aplica-se a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. A ideia é rever alguns aspectos das duas e elaborar uma espécie de “CLT rural” específica para o setor. Para tanto, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contratou um escritório de advocacia que fará um levantamento das propostas de interesse do setor e sugerirá novos projetos. É evidente o interesse dos ruralistas em flexibilizar os direitos dos trabalhadores rurais assalariados.

Revisão da PEC do trabalho escravo: Depois de 11 anos tramitando no Congresso a PEC do trabalho escravo foi aprovada estabelecendo que as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo ou culturais ilegais de plantas psicotrópicas [drogas] serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O projeto diz que os proprietários não terão direito a indenização e continuarão sujeitos às punições previstas no Código Penal. Os ruralistas nunca aceitaram a aprovação da PEC e reclamam que não há definição clara em lei sobre o que é trabalho escravo e que os proprietários de terras ficam à mercê dos fiscais do Ministério do Trabalho. “Vamos definir o que é trabalho escravo, trabalho degradante e jornada exaustiva e incrementar essas definições da proposta de emenda constitucional (PEC) do Trabalho Escravo, que está no Senado”, defende o vice presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Segundo os ruralistas, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a colocar os projetos na pauta.

Novo código de mineração: Os ruralistas acompanham com interesse o debate em torno da legislação da exploração mineral. Apoiam o Projeto de Lei 1610 de autoria do senadorRomero Jucá (PMDB-RR) que prevê a mineração em terras indígenas. Por outro lado, também tramita no Congresso o Projeto de Lei da criação do Estatuto dos Povos Indígenas que estabelece que a decisão sobre a extração dos recursos em terras indígenas seja dos próprios nativos. Depois do Código Florestal trata-se da “nova batalha anunciada”, como destaca Egon Heck. 

Homofóbico na Comissão de Direitos Humanos

A eleição do deputado Marco Feliciano, do Partido Social Cristão (PSC), para presidir aComissão de Direitos Humanos e Minorias, assim como a nomeação de Blairo Maggi para a Comissão do Meio Ambiente, evidencia a total ausência de limites nas tramoias, conchavos, alianças e acertos políticos no Congresso Nacional.

Feliciano é pastor e presidente da Igreja Assembleia de Deus – Ministério do Avivamento. Popularizou-se por meio de uma leitura fundamentalista da bíblia, tornando-se homem de palestras e de pregações pelo país. Figura emblemática na bancada evangélica, o deputado acaba de protagonizar uma dura queda de braço com os parlamentares e militantes que lutam pelos direitos das minorias, uma vez que seu histórico em nada o credencia para presidir uma Comissão tão importante como esta.

Pesa contra Feliciano o conteúdo preconceituoso e racista de suas próprias palavras. Segundo reportagem de Mario Coelho, publicada no sítio Congresso em Foco, o deputado, em 2011, em seu Twitter, chamou os negros de “descendentes amaldiçoados de Noé” e contra os homossexuais afirmou que “a podridão dos sentimentos homoafetivos levam (sic) ao ódio, ao crime, à rejeição”. No início deste ano, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, o denunciou por homofobia, isto sem contar que já é alvo de processo por estelionato no Supremo Tribunal Federal, em razão de faltar num evento pelo qual já havia recebido.Além de fechar a questão, sem chances para o debate, quando o assunto é o casamento igualitário e o aborto.

Feliciano costuma confundir o seu mandato parlamentar com a sua opção religiosa. Entre as muitas das suas polêmicas declarações públicas, já teria afirmado que encara o seu mandato político como extensão de seu ministério, “cuja responsabilidade maior é dignificar o nome deJesus Cristo”. É autor de um projeto que obriga a Casa da Moeda a inscrever a expressão “Deus seja louvado” nas cédulas de real e, também, é o proponente de um projeto que cria oPrograma Nacional Papai do Céu na Escola. Feliciano considera que é preciso “resgatar o ensino religioso em nosso País de maneira sábia, simples, coerente e contínua. Queremos ver os filhos desta Nação olhando para a imensidão do cosmos e dizendo: Há um papai do céu que cuida de nós”. Como se não bastasse, o deputado-pastor defende a internação de “estupradores contumazes”, com a possibilidade de castração química.

Ao defender o seu próprio nome para a presidência da Comissão, Feliciano já se comparou até mesmo com Martin Luther King, lembrando que este era um pastor pentecostal que lutava pelos direitos humanos. Considerando-se um perseguido religioso, vítima da “cristofobia”, Feliciano já havia dito, antes de sua nomeação, que desejava acabar com o que considera privilégios da comunidade LGBT na Comissão de Direitos Humanos, considerando que o país vive uma ditadura gay.

A verdade é que com a nomeação de Marco Feliciano, todo o Congresso Nacional só vê aumentar ainda mais a desmoralização nacional dos parlamentares. Se o país já conta com um ascendente processo de descrença em seu sistema representativo, nomear alguém que nada entende de Direitos Humanos, com suas posturas fundamentalistas, para ocupar uma função tão cara aos movimentos sociais é mais do que um insulto.

Sociedade civil e movimentos sociais reagem

Diante de uma nomeação tão esdrúxula, as manifestações contrárias aos acordos parlamentares não tardaram. O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic) elaborou uma nota contra a nomeação do deputado, expressando “repúdio ao processo que levou à escolha do deputado Marco Feliciano (PSC), por suas declarações públicas, verbais e escritas de conteúdo discriminatório, de cunho racista e preconceituoso contra minorias, pelas quais responde a processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal”.

O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Carlos Magno, também lamentou a indicação de Marco Feliciano, considerando este fato “um retrocesso para o País”, já que a comissão é tida como estratégica para os gays.

Ainda mais profundo foi o posicionamento do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), que considerou que a nomeação do deputado responde a “acordos pré-estabelecidos entre forças conservadoras e fundamentalistas, de diferentes matizes, presentes e fortalecidas noCongresso Nacional – ao contrário dos grupos que tradicionalmente buscam defesas e garantias de direitos e afirmação na Comissão de Direitos Humanos”. A preocupação doCIMI é a de que os povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, camponeses, homossexuais, mulheres, negros, vítimas da ditadura militar, trabalhadores em situação análoga à escravidão, familiares de vítimas de grupos policiais de extermínio e defensores do meio ambiente sejam ignorados por um canal institucional que existe para defendê-los e não para ser ocupado por forças reacionárias e avessas ao reconhecimento da diversidade sociocultural.

Contudo, a cobrança dos movimentos não recaiu somente sobre o parlamento, um grupo de 47 organizações assinou um documento no qual cobram um posicionamento da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH) frente à nomeação de alguém publicamente considerado racista, sexista e homofóbico. No parecer destas organizações, “a SDH deveria questionar interna e publicamente medidas do próprio governo que retrocedem na garantia dos direitos humanos e fortalecem o fundamentalismo religioso, em uma clara violação da laicidade do Estado”.

Os arranjos políticos e a ortodoxia da bancada evangélica

O deputado Marco Feliciano não se deixou intimidar pelas pressões da sociedade, sendo respaldado pelo seu partido. O PSC ratificou o nome do deputado, ignorando as pressões sociais e pautando-se na prerrogativa de direito à vaga, fruto de acordo feito entre lideranças partidárias que dividiram as 21 comissões permanentes da Câmara.

Todo este processo ocorreu com o aval do Partido dos Trabalhadores (PT), que tradicionalmente era responsável pela Comissão de Direitos Humanos. Crítico desta manobra, o deputado Jean Wyllys (PSOL) afirmou que tudo “leva a crer que houve um acordo de bastidor. Na véspera de uma eleição presidencial, em que há candidatos (da oposição) que não são favas contadas, o governo precisará dos evangélicos. A reeleição (deDilma) não pode correr risco”.

Afora os interesses majoritários do PT, o secretário nacional de Movimentos Populares do partido, Renato Simões se posicionou contrário à nomeação de Feliciano, dizendo que este “se arrogou como propagandista de posturas político-ideológicas contrárias aos direitos humanos consagrados na Constituição e nos documentos internacionais do Sistema de Direitos Humanos referendados pelo Brasil”. Segundo Simões, o episódio deveria servir de lição ao PT para que “negociações interpartidárias levem em conta o perfil do partido e dos seus indicados para a presidência de uma instituição tão cara aos movimentos sociais”.

Como de costume, a interferência religiosa no campo político continua aparentando ser uma questão intransponível na cultura política brasileira. Nos últimos anos, tem se fortalecido ainda mais a instrumentalização religiosa para fins eleitorais. O pano de fundo da nomeação de Marco Feliciano está relacionado com a formação das alianças políticas de sustentação governista e com as costuras eleitorais para 2014. O governo não pode abrir mão do diálogo e parceria com a bancada evangélica, sob o risco de fracassar em muitas das suas ambições.

Na opinião do sociólogo Ricardo Mariano, “a presença e o ativismo político dos pentecostais vêm ganhando terreno a passos largos. Trata-se de um ativismo político recheado de moralismo e corporativismo e, desde a Constituinte, marcados por escândalos”. Em prol desta tese, Mariano destaca uma pesquisa feita pela ONG Transparência Brasil, revelando “que 95% dos membros da bancada evangélica estão entre os mais faltosos do Congresso Nacional e, em sua maioria, são objetos de processos judiciais, enquanto, segundo o DIAP, 87% deles constam entre os “mais inexpressivos”.

O sociólogo aponta ainda que “à medida que correm atrás de apoio, voto e legitimação providos por líderes e rebanhos religiosos, nossos políticos, partidos e governantes contribuem para reduzir a autonomia da política em relação aos poderes eclesiásticos e a seus rompantes moralistas, integristas e fundamentalistas”. Desta forma, impede-se que “questões públicas fundamentais sejam tratadas e debatidas a partir de visões de mundo, expertises e conhecimentos seculares radicados na ciência, na medicina, na saúde pública, nos direitos humanos e daí por diante. Impedem, portanto, a secularização do encaminhamento e tratamento de uma série de problemas”.

É bom lembrar que, junto a outras forças conservadoras da sociedade, a bancada evangélica sempre foi uma forte opositora ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PHN-3), fazendo uso político-eleitoral desta oposição. Em 2010, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) precisou divulgar uma nota pública em defesa do Programa.  Na oportunidade, o MNDH salientou que a oposição ao PNH-3 deve-se ao fato do mesmo tocar “em temas fundamentais e substantivos que fazem com que caia a máscara antidemocrática destes setores”.

Assim, estas posições conservadoras podem ser entendidas como “posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas e que se manifestam no racismo que discrimina negros, ciganos, indígenas e outros grupos sociais; no machismo que mantém a violência contra a mulher; no patriarcalismo que violenta crianças e adolescentes; no patrimonialismo que quer o Estado a serviço de interesses e setores privados; no revanchismo de setores militares, que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar [...]; na falta de abertura para a liberdade e a diversidade religiosa que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo que se traduz na persistência da desigualdade como uma das piores do mundo, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

Quando alguém como Marco Feliciano ocupa uma cadeira tão importante como a da presidência da Comissão dos Direitos Humanos, percebe-se o quanto são fortes os interesses reacionários e que as investidas em favor dos direitos humanos e das minorias ainda são muito tímidas, já que a conciliação política sempre tem neutralizado o acesso aos direitos que a Constituição garante ou deveria garantir para todos.

Governabilidade e agenda social

Para não melindrar sua base de apoio político, o governo vai se desfigurando sempre mais. Tudo se tornou negociável. As nomeações de Blairo Maggi para a Comissão do Meio Ambiente e de Marco Feliciano para a Comissão de Direitos Humanos é mais um capítulo das reiteradas concessões do governo aos setores conservadores.

Em outras análises já destacamos as contradições do governo. Uma dessas demonstrações, dentre outras, se deu com a nomeação do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para o ministério das Cidades e a manutenção do ministro Fernando Bezerra de Souza Coelho (PSB-PE) no ministério da Integração Nacional após intenso tiroteio de acusações de corrupção. Os dois ministros, outros poderiam ser citados, são lídimos representantes das velhas oligarquias – como destaca o sociólogo Werneck Vianna, – que se mantêm no poder desde a época do coronelismo.

A porção do Brasil atrasado na coalizão do governo não se manifesta, porém, apenas através das oligarquias ligadas ao latifúndio. A camisa de força imposta pelo modo aliancista de governar adotado pelo PT se mostra ainda no retrocesso em outras temáticas como se viu no debate do kit anti-homofobia e do aborto.

O governo de coalizão, amplo, gelatinoso e de espectro ideológico diverso na base do governo Dilma Rousseff é justificado como necessária e indispensável para a manutenção da governabilidade. Nessa equação de poder perdem os setores mais vulneráveis e sem voz ativa e representativa no parlamento.

As nomeações do ruralista Blairo Maggi e do homofóbico Marco Feliciano indicam que o governo não quer briga com os grupos que considera importantes para a governabilidade. Via de regra os seus pedidos ou lobbies avançam junto ao governo. Já os grupos sociais como indígenas, sem terra, quilombolas e ambientalistas, entre outros, como não ameaçam a governabilidade podem esperar sempre um pouco mais.

(Ecodebate, 20/03/2013) publicado pela IHU On-line, parceira estratégica do EcoDebate na socialização da informação.

[IHU On-line é publicada pelo Instituto Humanitas Unisinos - IHU, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em São Leopoldo, RS.]

Disponível em: http://www.ecodebate.com.br/2013/03/20/o-vale-tudo-pela-manutencao-da-coalizao-de-governo/

Sexta, 22 Fevereiro 2013 15:49 Última modificação em Sexta, 01 Março 2013 19:07|

Pequeno aterro ganha reforço

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Arquivo MMA/Letícia Verdi

Prazo final: lixões tem que acabar até 2014

Municípios carentes ganham ferramenta para baratear custo de implantação de aterros sanitários 

AÍDA CARLA DE ARAÚJO

Atingir a meta de acabar com os lixões até 2014 é um desafio para os 5.565 municípios brasileiros, que agora podem contar com uma ajuda importante: uma ferramenta possibilitará a medição do excedente hídrico em qualquer ponto do território nacional, por meio de uma série histórica de 52 anos, e assim facilitar e reduzir os custos de projeto e construção de aterros sanitários. “A medida deve beneficiar, especialmente, os aterros de pequeno porte, de municípios mais carentes”, destaca o gerente de Projetos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ronaldo Hipólito.

Isso só foi possível com o desenvolvimento de um aplicativo, resultado de uma parceria entre o MMA e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), que permite acessar o banco de dados climatológicos, com estimativas do excedente hídrico em qualquer lugar do país, desde 1961. “A importância dessa ferramenta é que ela coloca à disposição dos técnicos e dos gestores públicos das prefeituras informações que vão facilitar e baratear a construção desses aterros”, informa Hipólito.

COMO PROCEDER 

A ferramenta pode ser acessada no site do MMA, dentro do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), que irá receber, analisar, classificar, sistematizar, consolidar e divulgar dados e informações sobre a gestão dos resíduos sólidos. O Sinir veio se somar aos instrumentos da Política Nacional e Resíduos Sólidos (PNRS), que determina a extinção dos lixões até o próximo ano, substituindo-os por soluções seguras, eficientes e de baixo custo.

Para isso, os aterros sanitários de pequeno porte foram introduzidos pela resolução 4004/2008 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que simplificou o licenciamento para este tipo de instalação. “Foi limitado em até 20 mil quilos diários de rejeitos, já que estudos demonstraram que a média nacional de geração de resíduos sólidos por habitante/dia é de 1,15kg. Criou-se mais uma oportunidade para os pequenos municípios superarem o quadro de lixões condenados pela PNRS,” destaca o analista de Infraestrutura da SRHU, Marcelo Chaves Moreira.

O maior potencial de impactos ambientais é decorrente da grande presença de resíduos orgânicos, da baixa impermeabilidade do solo, do elevado excedente hídrico e da pequena profundidade do lençol freático. A resolução do Conama introduziu parâmetros para que, diante da diversidade continental brasileira, estes aspectos possam ser considerados tanto no projeto de engenharia quanto na análise para licenciamento. Desta forma, evita a produção de projetos caros que não correspondam à realidade ambiental das localidades atendidas.

Disponível em : http://www.mma.gov.br/informma/item/9064-pequeno-aterro-ganha-refor%C3%A7o

Atenção todos aqueles que ainda se interessam pelas questões sócioambientais... ou seja, àqueles que ainda têm alguma esperança de dias melhores!!!

Trata-se de um movimento da sociedade civil para discutir o projeto SUAPE. Chama-se Fórum SUAPE e visa questionar as consequências sociais e ambientais do Porto. Seguem convites e release. Prestem atenção: o fórum acontecerá em lugares diferentes:

Lançamento do Fórum Suape – Espaço Socioambiental

No dia 15 de março, sexta feira às 19 horas, na Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho será o Lançamento do Fórum Suape – Espaço socioambiental, que terá como objetivos: a organização e mobilização popular; organização e promoção de debates, ciclos de conferências, eventos culturais com exposições de materiais áudio visuais; promover denúncias junto ao Ministério Público, e viabilizar o ajuizamento das competentes ações judiciais contra as violações aos direitos humanos e os crimes ambientais sistematicamente cometidos naquela área rural dos municípios do Cabo de Santo Agostinho e de Ipojuca; interagir com outros movimentos sociais de âmbito local, nacional e internacional, que defendem a justiça sócio-ambiental; e a construção de um “portal” para disseminação das informações e das denúncias, dando ampla divulgação nacional e internacional sobre os órgãos e as pessoas responsáveis pela prática dos crimes sócio-ambientais cometidos no território de implantação do projeto portuário industrial em SUAPE, bem como de todos os órgãos e pessoas que se mantêm omissos em face de problema de tal gravidade.

A organização da sociedade civil em torno de um Fórum permanente, para discutir e viabilizar soluções para as graves questões que estão sendo vivenciadas pelos moradores do entorno do Complexo Portuário Industrial de Suape, e seus reflexos para as gerações futuras, permitindo, assim, dar visibilidade aos graves problemas enfrentados por aquelas populações rurais.

A promoção deste evento é de responsabilidade de mais de 20 organizações locais, regionais e nacionais, assim como de profissionais [pessoas físicas] interessados em discutir a implantação do Complexo Portuário Industrial de Suape, alardeado como uma oportunidade única para alavancar o crescimento econômico da região e do Estado de Pernambuco.

Iniciaremos o evento com a apresentação do Fórum Suape, vindo, a seguir, a apresentação do “portal”. Finalizando esta primeira parte teremos a exibição de um vídeo sobre os atingidos pelo Complexo Industrial Portuário de Suape.

Na segunda parte será realizada uma mesa de debates. A Sra. Nivete Azevedo do Centro das Mulheres do Cabo (CMC) nos falara sobre a experiência do CMC na questão da violação dos direitos dos moradores do entorno do Complexo e o aumento da violência sobre as mulheres. O Dr. Sebastião Raulino nos fará um breve resgate histórico da criação do Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara, os conflitos ambientais relacionados a indústria do petróleo e petroquímica. A advogada Conceição Lacerda fará uma exposição sobre os problemas jurídicos envolvendo a questão fundiária e a expulsão dos trabalhadores rurais das áreas rurais do Cabo de Santo Agostinho e de Ipojuca. Para terminar esta segunda parte, teremos a participação da Sra. Rafaela Nicola, ecóloga, especialista na questão de áreas úmidas e modos de vida, que discorrerá sobre os impactos sócio-ambientais para as populações que vivem da pesca, provocados pela implantação do Complexo de Suape, e as possibilidade de apoio de organizações internacionais à luta dos atingidos.

E, para finalizar o evento, teremos depoimentos de moradores vitimizados pela implantação do Complexo Industrial Portuário em SUAPE, e da advogada Maria da Conceição Gontijo de Lacerda, sobre os problemas jurídicos envolvendo a questão fundiária e a expulsão dos moradores.

Palestrantes:

Nivete Azevedo, geógrafa, coordenadora geral do Centro das Mulheres do Cabo, e da equipe de coordenação do Fórum das Entidades Populares do Cabo.

Sebastião Fernades Raulino, professor, representante do Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara (FAPP-BG).

Rafaela Danielli  Nicola*, ecóloga, consultora para “áreas úmidas e modos de vida”, membro da WWW- World Wetland Network.

Assessoria de comunicação

(Nivete: 8794 6153, Heitor: 9964 4366)

Lançamento do Fórum Suape – Espaço socioambiental

No dia 18 de março, segunda feira às 19 horas, no auditório da Livraria Cultura (paço da Alfândega) será o Lançamento do Fórum Suape – Espaço socioambiental, que terá como objetivos: a organização e mobilização popular; organização e promoção de debates, ciclos de conferências, eventos culturais com exposições de materiais áudio visuais; promover denúncias junto ao Ministério Público, e viabilizar o ajuizamento das competentes ações judiciais contra as violações aos direitos humanos e os crimes ambientais sistematicamente cometidos naquela área rural dos municípios do Cabo de Santo Agostinho e de Ipojuca; interagir com outros movimentos sociais de âmbito local, nacional e internacional, que defendem a justiça sócio-ambiental; e a construção de um “portal” para disseminação das informações e das denúncias, dando ampla divulgação nacional e internacional sobre os órgãos e as pessoas responsáveis pela prática dos crimes sócio-ambientais cometidos no território de implantação do projeto portuário industrial em SUAPE, bem como de todos os órgãos e pessoas que se mantêm omissos em face de problema de tal gravidade.

A promoção deste evento é de responsabilidade de mais de 20 organizações locais, regionais e nacionais, assim como de profissionais interessados em discutir a implantação do Complexo Industrial Portuário de Suape, alardeado como uma oportunidade única para alavancar o crescimento econômico da região e do Estado de Pernambuco.

A promoção deste evento é de responsabilidade de mais de 20 organizações locais, regionais e nacionais, assim como profissionais interessadas em discutir as repercussões socioambientais no espaço do Complexo de Suape, alardeado como uma oportunidade única para alavancar o crescimento econômico da região e do Estado de Pernambuco.

Iniciaremos o evento com a apresentação do Fórum Suape, vindo a seguir a apresentação do “portal”. Finalizando esta primeira parte, teremos a exibição de um vídeo sobre os atingidos pelo Complexo de Suape.

Na segunda parte será realizada uma mesa de debates. O Dr. Clovis Cavalcanti nos falará sobre a história da resistência à implantação de Suape, os argumentos, as justificativas, e o momento atual. A seguir o Dr. Sebastião Raulino nos fará um breve resgate histórico da criação do Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara, os conflitos ambientais relacionados a indústria do petróleo e petroquímica. E para terminar esta segunda parte, teremos a participação do Juiz Eudes França que discorrerá sobre a Associação dos Juizes pela Democracia, e seu papel frente às injustiças socioambientais.

E, para finalizar o evento, teremos depoimentos de moradores vitimizados pela implantação do Complexo Industrial Portuário em SUAPE, e da advogada Maria da Conceição Gontijo de Lacerda, sobre os problemas jurídicos envolvendo a questão fundiária e a expulsão dos moradores.

Palestrantes:

Clovis Cavalcanti, eco-economista, pesquisador da FUNDAJ e professor da UFPE.

Juiz Eudes dos Prazeres França, assessor especial da vice-presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Sebastião Fernades Raulino, professor, representante do Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara (FAPP-BG).

Assessoria de Comunicação (Nivete: 8794 6153 e Heitor: 9964 4366)