Enfim, governo cobrará o Imposto sobre Território Rural (ITR) de latifúndios

Publicado em novembro 5, 2012 por HC

Receita fecha acordo para que municípios recolham o ITR. Arrecadação pode passar de R$ 612 milhões para mais de R$ 38 bilhões

O governo passará para os municípios a tarefa de fiscalizar a situação fundiária de fazendas, sítios e áreas rurais em geral. A partir de janeiro de 2013, a responsabilidade de cobrar o Imposto sobre Território Rural (ITR) ficará a cargo de prefeituras que assinarem convênio com a Receita Federal. Com isso, a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff espera corrigir uma das mais crônicas deficiências do país: a histórica incapacidade de tributar latifúndios. Matéria de Deco Bancillon, no Correio Braziliense, socializada pelo ClippingMP.

Detentor do quinto maior território e um dos mais importantes celeiros agrícolas do mundo, o Brasil tem hoje uma das menores arrecadações tributárias sobre terras rurais. O imposto que incide sobre tais propriedades responde, atualmente, por 0,01% da arrecadação total. Em 2011, essa fatia correspondeu a uma captação de R$ 612 milhões. “Mas tendo em vista que, em outros países, essa participação chega a 6%, nós acreditamos que há espaço para arrecadar muito mais”, antecipa, ao Correio, o secretário executivo do Comitê Gestor do ITR, Marcelo de Albuquerque Lins.

Para se ter uma ideia do tamanho desse bolo inexplorado, caso a arrecadação com o imposto tivesse atingindo 6% em 2011, o governo teria abocanhado um adicional de R$ 38,3 bilhões além dos R$ 612 milhões que foram efetivamente registrados pela Receita. Diante dessa situação, o Fisco passou a acelerar o ritmo de assinatura de convênios com as prefeituras. Os acordos preveem que a fiscalização e o recolhimento do tributo sejam totalmente integralizados pelos municípios — hoje, a cobrança é feita pelo governo federal e a arrecadação, dividida meio a meio entre Receita e prefeituras. Um dos últimos a oficializar a parceria com o Fisco foi o Governo do Distrito Federal, em 28 de agosto deste ano. Com isso, passará a fiscalizar, já em 2013, fazendas, sítios e outros territórios rurais.

Anos de atraso

A discussão em torno da municipalização do ITR remete ao início da administração Lula. Assim que assumiu o governo, em 2003, o então presidente recebeu, em Brasília, uma comitiva de prefeitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Eles já alertavam para os problemas da arrecadação com o tributo. Em 2005, Lula determinou que a Receita começasse a assinar convênios para transferir a arrecadação do imposto às cidades. O passo seguinte era autorizar a fiscalização, o que demorou quase oito anos.

Parte da demora se deveu a uma dúvida conceitual sobre a forma de computar as informações do ITR. Uma ala de servidores da Receita defendia que os prefeitos tivessem um sistema exclusivo para inserir os dados do tributo. Outra, avaliava que os municípios tinham que utilizar o mesmo sistema de auditores fiscais. Venceu o meio termo. “Fizemos um sistema híbrido, que permite que as prefeituras operem dentro do ambiente da Receita, mas que só vejam as informações que dizem respeito aos limites do seu município”, conta Marcelo Lins. Ele acredita que, com o novo sistema, a fiscalização do ITR ficará mais eficieente e segura, o que tende a aumentar a arrecadação do tributo.

EcoDebate, 05/11/2012

Governo reformula licenciamento ambiental visando liberação de grandes obras de infraestrutura

Publicado em novembro 6, 2012 por HC

Volney Zanardi, presidente do Ibama: “Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”

Licenciamento ambiental será simplificado – Duas medidas na área ambiental que estão sendo costuradas pelo governo devem tornar mais rápida a liberação de grandes obras de infraestrutura, alterando a forma de atuação do Ibama. Comissão formada por representantes da União, Estados e municípios analisa decreto que definirá qual tipo de obra cada esfera de governo terá de licenciar, liberando o Ibama de se envolver em milhares de pequenas operações. Além disso, serão simplificados os estudos para obtenção de licenciamento. Em vez de exigir para todas as obras um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), será pedido Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome diz, o RAS terá uma quantidade menor de informações, com custos mais baixos e maior rapidez para conclusão. Matéria de André Borges, no Valor Econômico, socializada pelo ClippingMP.

O processo de licenciamento ambiental vai passar por mudanças profundas, medidas que têm o propósito de tornar mais rápida e eficiente a liberação de grandes obras de infraestrutura do país. Segundo o Valor apurou, duas ações que já estão em curso terão impacto direto nas rotinas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, consequentemente, na execução dos empreendimentos, principalmente aqueles que fazem parte do pacote de concessões já anunciado pelo governo.

Por meio de um decreto que está sendo amarrado por uma comissão tripartite – União, Estados em municípios -, o governo vai detalhar, especificamente, qual é o tipo de obra que cada um terá que licenciar a partir de agora. A medida terá reflexo instantâneo nas operações do Ibama, órgão que hoje gasta tempo precioso envolvido com o licenciamento de milhares de pequenas operações. Nas prateleiras do instituto há, por exemplo, uma série de processos de licenciamento de hotéis e quiosques à beira-mar, apenas porque estão localizados de frente para o oceano.

Outra medida crucial, e que deverá animar o setor privado, diz respeito aos estudos necessários para se obter o licenciamento de cada empreendimento. Todas as obras de infraestrutura do país deixarão de exigir, exclusivamente, a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Por envolver uma avaliação mais complexa e aprofundada dos impactos causados ao meio ambiente, o EIA-Rima é um relatório caro, porque demanda tempo e um grande conjunto de especialistas para ficar pronto. Em média, é preciso gastar cerca de um ano na elaboração de um Eia-Rima para se obter o licenciamento de uma estrada, por exemplo.

A decisão do Ibama é que, a partir de agora, muitos empreendimentos terão de apresentar apenas um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome indica, esse tipo de estudo se baseia em uma quantidade menor de informações, reduzindo custo e tempo de conclusão. O pacote de concessões de rodovias, que engloba a transferência para a iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de estradas federais, será a primeira experiência prática do novo tratamento.

O licenciamento ambiental da BR-040, que liga Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, e da BR-116, em Minas Gerais, deverá ter uma série de trechos onde o Ibama exigirá apenas o relatório ambiental simplificado. A decisão, já comunicada ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi coordenada entre o Ibama e a recém-criada Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Essa mesma lógica de licenciamento valerá para todos os demais tipos de empreendimentos: ferrovias, portos e aeroportos. O EIA-Rima continuará a ser peça fundamental do licenciamento ambiental, mas só será exigido quando a situação, de fato, exigir um estudo aprofundado dos impactos que serão causados pela obra.

As informações foram confirmadas pelo presidente do Ibama, Volney Zanardi. “O licenciamento ambiental precisa mudar. O que nós pudermos tratar da maneira mais simples, vamos tratar. Aquilo que precisar de mais aprimoramento, terá o Eia-Rima. Estamos qualificando o processo de licenciamento ambiental, e isso já começou a funcionar”, disse Zanardi, em entrevista ao Valor.

As mudanças, segundo o presidente do Ibama, não significam que o instituto estará facilitando a vida dos empreendedores para execução das obras. “Teremos mais agilidade, mas isso não tem nada a ver com perda de qualidade. Você pode ter um bom licenciamento ambiental obtido por meio de um relatório simplificado. Por outro lado, pode chegar a um péssimo licenciamento baseado em Eia-Rima. A questão é qualificar o que é preciso para aquela obra”, disse.

“A BR-163, por exemplo, chegou a ter pedidos de licença prévia para trechos de apenas cinco quilômetros. Há casos de Eia-Rima para a construção de uma terceira faixa. Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”, afirmou o presidente do Ibama.

O reposicionamento do governo no trato ambiental vai incluir ainda um tratamento específico para cada tipo de empreendimento. Haverá um conjunto de avaliações técnicas para cada impacto envolvido. “O licenciamento até agora era um tipo de instrução legal geral. Agora passaremos a ter normas mais específicas para cada tipo de projeto. Vamos cada tipologia, individualmente.”

Até o fim deste mês, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deverá apresentar proposta com novas resoluções do licenciamento ambiental atreladas a grandes empreendimentos, principalmente aqueles relacionados ao setor elétrico, como construção de barragens e linhas de transmissão. Será uma reunião técnica, limitada a especialistas do setor. A avaliação geral do conselho, que define novas regulamentações do setor, é que o atual sistema de licenciamento ficou ultrapassado e não acompanha a atual realidade do país.

No mês passado, durante encontro do Conama, a secretária-executiva do conselho e ex-presidente do Ibama, Marília Marreco, citou exemplos preocupantes que precisam de uma definição mais clara, como a instalação de torres de usinas eólicas.

Para Zanardi, o licenciamento ambiental foi transformado em um grande executor de políticas públicas, onde a fiscalização ambiental ficou prejudicada. “O licenciamento ficou preso em uma política de “Robin Hood”, tirando de quem tem mais para dar para quem tem menos. Não é esse o seu papel.”

EcoDebate, 06/11/2012

Ainda o desmonte do IBAMA, os nossos políticos e nós, os eleitores, artigo de Roberta Graf

Publicado em outubro 30, 2012 por HC

[EcoDebate] O PT ganhou apertado a prefeitura da capital do Acre ontem, com menos de 1% na diferença dos votos pro segundo colocado, ainda que tenha usado pesada máquina pública e particular de “investimentos” na campanha.

E mais uma má notícia: sexta-feira passada, dia 26/10/2012, saiu o novo edital de concurso público pro IBAMA, com 108 vagas distribuídas em “todo o território nacional necessário ao PAC da Dilma”, ou seja, “Brasília” (93 vagas) e “Rio de Janeiro” (15 vagas). Visivelmente, para licenciar e gerenciar impactos das mega-hidrelétricas e do petróleo do Pré-Sal, entre outros mega-empreendimentos. Também não entrou no edital qualquer tema ligado à conservação e manejo de biomas e espécies, nem de educação ambiental pró-ativa a comunidades e sociedades ambientalmente sustentáveis. Os demais 25 estados do Brasilzão continental não receberam vagas, embora recebam as obras, ou seja, se gastará muito dinheiro público deslocando servidores de Brasília às vistorias e fiscalizações, num órgão excessivamente centralizado e com enormes deficiências de gestão.

O que se quer do IBAMA? O que se espera de qualquer país sério, para o órgão ambiental federal central? Ao meu ver e dos demais estudiosos do tema, uma instituição forte, em todo o país, não só na capital, nem só nas capitais estaduais, mas nos municípios, de forma inteligentemente estratégica, para atender especialmente regiões de altos impactos e conflitos sócio-ambientais, desmatamento, indústrias. E também para atender regiões sensíveis ainda preservadas, os hot-spots, e uma boa amostragem de biomas, ecossistemas, hidrografia e espécies ameaçadas.

Como? Com muito recurso financeiro e muitos servidores, e com boas condições de trabalho. Com os adicionais que há anos clamamos, merecidos e necessários, de qualificação, interiorização, periculosidade, penosidade, insalubridade – não temos nenhum destes até hoje. Servidores com boas condições e valorizados que não quisessem pedir remoção a capitais ou à Brasília, e com políticas de RH condizentes com nossa missão, por exemplo com sistemas de rodízio e adequados concursos de remoção interna. Aqui não só carecemos de uma boa política de RH, carecemos de alguma, pois aqui não há – ou de “gestão de pessoas”, como quiseram apelidar mais bonito, só na teoria.

Qual é o cenário, porém? O exato oposto. Até hoje com uma política agressiva de sucateamento do órgão, bem como da política e gestão ambiental pública como um todo, desde a primeira gestão Lula (mas ele “não sabia de nada”), fecharam nada menos do que 91 escritórios do IBAMA, 44% destes na Região Norte (Amazônia) que necessita tanto de proteção, como se sabe. Os servidores dos municípios em que o IBAMA fechou continuam abandonados à míngua, obrigados a se mudar para as (distantes) capitais, e, se não quiserem ir, ficam ilegalmente trabalhando nas prefeituras (o RH do IBAMA não solucionou nenhum caso até hoje). Somada à cotidiana evasão de pessoas para a Meca-Brasília e outras capitais, bem como à enorme aposentadoria de um contingente já idoso de servidores, daqui a 05 anos teremos cerca de 40 servidores em cada estado, se não houver novos concursos com muitas vagas e boas políticas de RH: fecharão, também, as superintendências do IBAMA em cada estado?

Há péssimos rumores de intenções de se fechar o próprio IBAMA, transformando-o numa agência de quinta grandeza limitada à Brasília. Embora haja enorme oposição a esta terrível ideia, eu não duvido nada, diante da bancada de deputados e senadores que dispomos, e da cada vez mais anti-ambiental e anti-indígena política do PT, que lidera há 10 anos o Governo Federal. Há rumores também que Renan Calheiros, “chateado com a morosidade do IBAMA” em licenciar um mega-estaleiro de gigantes impactos em Alagoas, barrou um PL de criação de novas 1.000 vagas em concurso para o IBAMA e ICMBio.

Assistimos, cada vez mais revoltados, nossos tristes trópicos, nosso país mais mega-biodiverso do mundo, sucumbir às mega-hidrelétricas em regiões preservadas, UHE de Belo Monstro (ops: ato falho), transposição-assassinato do Velho Chico, altíssimo consumo de agrotóxicos e sementes transgênicas, desmatamento e queimadas e pior: assassinato institucionalizado de índios, como se vê nos Guarani-Kaiowá, que há muito já denunciaram suas mazelas e os latifundiários, políticos e juízes que os perseguem no Mato Grosso do Sul, em seguidas comunicações ao governo, ONGs e sociedade em geral, por meio de livros do CIMI, por exemplo, e via direta. Se Dilma não prestar atenção vai ficar marcada como cúmplice-assassina de índios, até pelas hidrelétricas também, que constrói sem cessar em cima de suas terras. Isso tudo é sinal de desenvolvimento?

Aliás nunca se assassinou tanto no campo, visíveis ataques a lideranças rurais ambientalistas, segundo o CPT. Além disso, temos a péssima PEC n. 215 e a Portaria AGU n. 303 de 2012, vergonhosamente inconstitucionais anti-indígenas, e por consequência, anti-ambientais. A TKCSA e outras mega-obras no Rio de Janeiro, segundo denúncias de organizações locais, ameaçam pescadores de morte e trarão degradação ambiental gigantesca. A mineração de urânio da pobre Caetité, na Bahia, vazou de novo 400 kg de material radioativo na semana passada. Princípio da Precaução? Passa longe do nosso governo e empreendedores.

Deputados e senadores destruíram boa parte do Código Florestal, em vergonhosas negociatas para isentar multas milionárias de latifundiários que são, também, deputados, senadores, governadores. E aprovaram a LC n. 140 em 2011 que esfacela o poder do governo federal na gestão ambiental pública, para entregar às pressões bem sucedidas das oligarquias locais. Entre outros golpes, como a redução de áreas de unidades de conservação via medidas provisórias.

Sem falar no desmonte velado dos demais órgãos públicos federais, como foi visto nas greves do meio do ano, de praticamente todas as carreiras federais, em especial das universidades federais, com mais de 03 meses de duração. Educação para o povo? Não, melhor as bolsas-família e “luz para todos” terem sua brilhante TV ditando como se comportar e o que comprar, comprar, comprar.

O autor do desmonte do Código Florestal habilmente deslocou-se para o ministério que ficará mais rico nos próximos anos, para cuidar da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Pão e circo para o povo, desvio de montanhas de dinheiro publico como sempre, e mais várias mega-obras, como o estádio de Pernambuco que está motivando um enorme desmatamento de suas últimas ilhas de Mata Atlântica.

Neste cenário, como clamar que o IBAMA e ICMBio, órgãos siameses que nunca deviam ter sido separados pela ex-ministra e ex-seringueira (que não deu nenhum real para as reservas extrativistas em seus sete anos de gestão), tenham recursos financeiros, servidores valorizados, condições de trabalho, estrutura, planejamento, seriedade? Ora, deixa pra lá, “empurra com a barriga e deixa o abacaxi para os netos” como já disse um pesquisador do aquecimento global. Depois não vão reclamar dos “desastres ambientais”, secas, enchentes, cânceres, doenças cardíacas e pulmonares, stress e depressão, etc. Não vão reclamar do lixo, dos resíduos tóxicos, do esgoto, do êxodo rural, das cidades esfumaçadas e entupidas de carros novos de IPI reduzido e “proprietários endividados”. Aguentem.

Eleitores, no geral, nos tristes trópicos colonizados, estamos ainda muito longe da consciência política, consciência cidadã e consciência ecológica. No país campeão mundial da corrupção e do consumo de agrotóxicos, mas também o mais mega-biodiverso do planeta, estamos matando a natureza e, com ela, a saúde humana e as futuras gerações.

Roberta Graf, doutora em Gestão e Política Ambiental, servidora do IBAMA/Acre, membra das diretorias das Asibamas Nacional e local (as Asibamas são entidades de classe dos servidores do IBAMA, ICMBio, MMA e SFB).

EcoDebate, 30/10/2012

Enfim semana passada  a nova lei florestal pode ter chegado ao seu capítulo final (será?). A lei 12.561/12 foi modificada pela lei n° 12.727/12 e de quebra Dilma editou o Decreto n° 7.830/12 que regulamenta o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o PRA ( Programa de Regularização Ambiental), o que não significa que o programa e o cadastro já estejam valendo. Ainda tem que ser implementados.

 

Interessante este artigo do advogado Raul do Valle que faz uma radiografia do que pode vir a acontecer, principalmente de colocar na prática a nova lei. E para os analistas e fiscais ambientais, preparem-se: a coisa não será nada fácil.

 

O novo Código e o remendo florestal, artigo de Raul do Valle

“O Código Florestal tem um lado moderno, que prevê a criação de um sistema georreferenciado de cadastramento de imóveis rurais para monitorar, por satélite, a derrubada de florestas, mas tem também um lado arcaico, agarrado às raízes latifundiárias do Estado brasileiro, e que infelizmente suplanta, em muito, seu aspecto inovador”. O comentário é de Raul do Valle, advogado, coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA em artigo no portal do ISA, 19-10-2012.

O assessor do ISA destaca ainda que “uma das características mais marcantes da nova regra é sua complexidade e dificuldade para compreendê-la, o que, consequentemente, se transformará em dificuldade na hora de implementá-la. A lei anterior, com todos os problemas que generalizações podem trazer, pelo menos era pão-pão, queijo-queijo”.

Eis o artigo.

Agora é lei, e tem inclusive número: 12.651/12, com alterações feitas pela Lei 12.727/12. Após três anos de intensa mobilização, que começou com a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, em 2009, e a nomeação do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) como relator, o agronegócio brasileiro finalmente tem uma lei florestal para chamar de sua.

Feita a sua imagem e semelhança, ela é cheia de contradições. Tem um lado moderno, que prevê a criação de um sistema georreferenciado de cadastramento de imóveis rurais para monitorar, por satélite, a derrubada de florestas. Mas tem também um lado arcaico, agarrado às raízes latifundiárias do Estado brasileiro, e que infelizmente suplanta, em muito, seu aspecto inovador. E é com esse lado que a sociedade brasileira terá de lidar daqui para frente.

Com a nova lei, agora temos dois padrões de cidadãos: os que respeitaram as regras até então vigentes (Código Florestal antigo) e os que não respeitaram. Os primeiros, independente do tamanho do imóvel, terão de manter 50 metros de florestas ao redor de nascentes (só as perenes, que têm água o ano inteiro, pois as demais ficaram sem proteção), 30 metros ao largo dos pequenos rios, respeitar as florestas dos topos de morro e encostas. Os outros não precisarão ter florestas em topos de morro e encostas, terão só 15 metros ao redor de nascentes e, dependendo do tamanho do imóvel, poderão nem ter mata ciliar ao largo dos pequenos rios (veja tabela). Para os primeiros não há qualquer compensaçãoconcreta que lhes premie por haver cumprido a lei. Para os demais não há qualquer incentivo concreto que lhes convença a ter uma árvore a mais do que o mínimo (bem mínimo) exigido em lei.

Uma das características mais marcantes da nova regra é sua complexidade e dificuldade para compreendê-la, o que, consequentemente, se transformará em dificuldade na hora de implementá-la. A lei anterior, com todos os problemas que generalizações podem trazer, pelo menos era pão-pão, queijo-queijo. Todo mundo tinha que ter mata ciliar do mesmo tamanho se estivesse na beira do mesmo rio. Todo mundo tinha que ter reserva legal, e por aí vai. Agora depende. Depende do que? Do tamanho do imóvel e, se houver desmatamento de áreas protegidas (Área de Preservação Permanente e reserva legal), de quando ele ocorreu.

Um pequeno proprietário que tinha todo seu imóvel desmatado antes de 2008 terá que recuperar muito pouco da vegetação original, mesmo aquela que há décadas era protegida por lei. Um médio proprietário na mesma situação terá que recuperar bem mais, mas mesmo assim bem menos do que na legislação anterior. Se o desmatamento ocorreu após 2008, no entanto, a situação será completamente diferente para ambos. Se parte do desmatamento foi antes e parte depois de 2008, a situação será outra ainda. Difícil imaginar como o proprietário rural, que acreditou que a lei feita por seus representantes traria “clareza” e “segurança jurídica”, vai entender essa confusão.

Tudo isso vai gerar um enorme problema de monitoramento. Primeiro porque não temos imagens de satélite, com a resolução necessária e cobertura para o país inteiro, para saber o que estava ou não desmatado em 2008. Portanto, é bastante possível que desmatamentos feitos após essa data acabem entrando no “pacotão”. Segundo, porque as imagens de satélites hoje utilizadas para monitorar o desmatamento em todo o país não têm a resolução adequada para verificar a restauração de 5 ou 8 metros de mata ciliar, como determina a lei para muitos casos. Para que isso seja possível, será necessário adquirir imagens de alta resolução, muito mais caras do que as atualmente disponíveis.

Com todas essas questões, demorará muitos anos até que sejamos capazes novamente de fazer análises da situação do desmatamento ilegal em determinado município ou bacia hidrográfica, por exemplo. Até há pouco tempo era possível, com imagens de satélite, identificar que pontos de determinado rio devem ser obrigatoriamente restaurados, por terem menos mata ciliar do que a lei mandava. Agora isso só poderá ocorrer quando todos os proprietários lindeiros desse rio tiverem cadastrado seus imóveis e assinado seus termos de compromisso de regularização. Não haverá mais análises no atacado, mas apenas no varejo, pois cada caso será um caso.

Os grandes prejudicados com a nova legislação serão os que vivem nas regiões mais drasticamente desmatadas do país. Sim, porque apesar da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) viver martelando que o país tem mais de 50% de vegetação nativa preservada, ela se concentra sobretudo na Amazônia. Em determinadas bacias hidrográficas de São Paulo, a locomotiva do país, não há nem 5% de floresta em pé. Está faltando lenha, está faltando água. E justamente aí é onde haverá a menor restauração, pois a ocupação agropecuária é antiga e os imóveis, em sua grande maioria, são pequenos ou médios.

Mas mesmo na Amazônia o impacto será grande. Primeiro porque muitas das regras de proteção à floresta que ainda resiste ao avanço das pastagens foram flexibilizadas. Em mais de 90 municípios a reserva legal cairá de 80% para 50%. Todos os imensos igapós e várzeas (mais de 400 mil km2, ou um estado de São Paulo) deixaram de ser considerados Áreas de Preservação permanente e, assim, poderão ser derrubados. Todas as nascentes intermitentes, abundantes nas áreas de transição com o Cerrado, poderão ser desmatadas. Mas não é só isso. A anistia concedida ao desmatamento do Cerrado (49% da área total, concentrada no Sudeste e Centro-Oeste) e da Mata Atlântica (76% da área total) será seguramente um estímulo aos que gostariam de avançar um pouco além do que a nova lei permite. “Se eles puderam, por que eu não poderei?”

E assim abrimos um novo capítulo na história de nossa combalida política florestal. Com um novo marco legal que já nasce remendado, e traz como princípio a submissão da proteção de nossos biomas à “presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia” (art.1o – A, parágrafo único, inciso II), temos que seguir adiante e ver no que vai dar.

Parte dos estragos produzidos pela lei poderá ser amenizada em sua regulamentação. Por exemplo, será necessário evitar que grandes e médios proprietários cadastrem suas propriedades de forma fragmentada para ganhar o direito a uma “anistiazinha adicional”. Outra parte poderia ser resolvida com um conjunto coerente e robusto de incentivos econômicos que, por um lado, premiassem os que historicamente conservaram suas florestas e, por outro, estimulassem os proprietários a restaurar para além do mínimo estabelecido na nova lei. Não há, no entanto, nenhum sinal do Governo Federal de que esteja pensando seriamente em algo assim.

Resta saber qual o papel que será exercido pelos setores representativos do agronegócio. Se vão apostar em aprofundar as flexibilizações na regulamentação e empurrar a implementação da lei com a barriga, pra ver se liquidam a fatura daqui a alguns anos, ou se finalmente, agora que têm uma lei por eles elaborada, vão querer implementá-la. Essa é a incógnita que se desvendará a partir de agora.

(Ecodebate, 22/10/2012) publicado pela IHU On-line, parceira estratégica do EcoDebate na socialização da informação.

[IHU On-line é publicada pelo Instituto Humanitas Unisinos - IHU, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em São Leopoldo, RS.]

Código Florestal: a seguir, cenas dos próximos capítulos

Após votação quase que simbólica no Senado Federal sobre as mudanças na MP N° 571/12 feitas pela comissão mista, agora a briga é assim: uns dizem que se Dilma vetar algo ela estará afrontando o nosso estado democrático...outros dizem que ela tem mais é que vetar. Mas o principal, são os comentários de que finalmente a novela acabou, e "vamos pra frente que atrás tem gente".

Será isso mesmo? A seguir, uma pequena reflexão do advogado mestre em Gestão e Política Ambiental pela UNB, André Lima:

Mesmo com a votação desta última terça-feira no Senado, a novela do Código Florestal pode ainda não ter chegado ao fim. André Lima* assessor de Políticas Públicas do IPAM, explica os motivos.

[IPAM] Li essa semana, em um jornal de grande circulação nacional, depois da votação da última terça-feira no Senado, que, enfim, a novela do Código Florestal chegou ao seu desfecho. Errado! Por pelo menos três motivos.

O primeiro motivo é que Dilma pode – e em nossa opinião deve, vetar alguns dispositivos do texto aprovado pelo Parlamento. Senão por razões jurídicas ou constitucionais, com certeza por ferir o interesse público (ambiental) nacional. Só a título exemplificativo, merecem veto, dentre outros dispositivos, os parágrafos 4º [1], 5º [2] e 13 [3] do Artigo 61-A, pois ampliam injustificadamente a anistia ao reduzir a recomposição e consequentemente a proteção de mata ciliar e nascentes, em benefício de grandes proprietários[4].

Tem agora a Presidenta uma segunda chance de fazer valer sua palavra[5]. Será ela complacente com mais anistia aos desmatadores ilegais, contrariando seu compromisso de campanha? Permitirá que grandes proprietários de terras infratores da legislação ambiental se livrem da responsabilidade de recompor integralmente a mata ciliar e as nascentes?

O segundo motivo é que o novo texto é desprovido de razoabilidade, proporcionalidade e equidade na diferenciação de tratamento entre os proprietários rurais que cumprem e os que descumpriram a lei. Cabem questionamentos consistentes de ordem constitucional tanto em ações judiciais difusas por todo território nacional (o chamado controle difuso de constitucionalidade), quanto por meio de ação (ou ações) direta(s) de inconstitucionalidade (o chamado controle concentrado de constitucionalidade).

Não cabe aprofundar este assunto estritamente jurídico neste momento, mas o que acontecerá com a segurança jurídica tão defendida e propalada pela bancada ruralista no parlamento se o artigo 61-A, por exemplo, for julgado inconstitucional (total ou parcialmente) por ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, função social da propriedade rural e do desenvolvimento sustentável?

E o terceiro (e não menos importante) motivo é que agora começa de fato a peleja real no chão e nos gabinetes do governo. Acabou o palco para o discurso fácil do tipo “essa lei compatibiliza produção agropecuária com proteção ambiental”, ou o que também foi muito dito que “é possível ser potencia ambiental e agropecuária”. Vamos à prática. Agora é lei, certo? Agora é pra valer? É o que veremos…

Entramos na fase de regulamentação da nova lei, oportunidade em que tanto o governo federal quanto os governos estaduais deverão esclarecer as lacunas, eliminar as ambiguidades e dizer como será sua implementação.

Apesar do prazo definido pela Lei já estar contando desde maio último (vence em 25 de novembro), até agora o Ministério de Meio Ambiente não abriu diálogo direto com as organizações do campo socioambiental a respeito. Na regulamentação há espaço para recuperar ou ampliar perdas importantes para a produção rural sustentável. Teremos surpresas nos atos normativos que regulamentarão a nova lei rural? A sociedade terá oportunidade de participar desse processo em tempo de evitar novos “consensos duvidosos” ou retrocessos?

Exponho a seguir algumas perguntas que indicam alguns dos desafios que teremos que enfrentar seja como governo, sociedade civil, setor privado, acadêmico, ambientalista ou ruralista:

- teremos uma política e um programa nacional de florestas robusto que ofereça, em prazo razoável e compatível com o proposto pela Lei, as condições materiais, tecnológicas, humanas e financeiras objetivas para que as áreas de preservação permanente e reservas legais sejam de fato recompostas em escala no País?

- haverá transparência e controle social suficientes sobre a implementação dos planos de regularização ambiental e respectivos sistemas de licenciamento, monitoramento e cadastramento ambiental rural nos estados?

- os órgãos ambientais (federal e estaduais) vão aplicar as sanções necessárias aos infratores que desmataram ilegalmente após a data de “anistia” ou consolidação rural (julho de 2008)?

- qual será o programa de incentivos econômicos (crédito e incentivos fiscais) para beneficiar os proprietários (principalmente os pequenos) que cumpriram a lei ou que aderirem voluntariamente aos programas de regularização ambiental?

Infelizmente ouvi, há poucos meses atrás, da boca de uma importante autoridade em meio ambiente da Confederação Nacional de Agricultura que, em no máximo cinco anos, – prazo para implementação do cadastramento ambiental rural em todo país (estranha coincidência?), seremos obrigados a rever a Lei novamente porque o governo e os produtores rurais não serão capazes de cumpri-la. Temo sinceramente que essa não seja somente uma aposta pessoal do alto dirigente dessa importante instituição corporativa.

Enfim, a novela do código florestal deve se converter agora em um longo seriado que promete muita emoção e demandará muito trabalho pelos próximos cinco anos. Não perca!

*André Lima, advogado (OAB-DF 17.878), Mestre em Gestão e Política Ambiental pela UnB, Assessor Especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica, Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-DF.

[1]O §4º (incisos I e II) do artigo 61-A reduz a recomposição das APPs ciliares de imóveis com área entre 4 e 15 módulos fiscais de 30 para 15 metros e nos imóveis com área superior a 15 MF define o mínimo de 20m de recomposição de APP.

[2] O §5º do 61-A reduz a recomposição de APP de nascentes de 30 para 15 metros.

[3] Estabelece parâmetros técnicos para recomposição de APP permitindo inclusive a recomposição de mata ciliar com espécies frutíferas exóticas.

[4] As alterações promovidas na Medida Provisória pela Câmara e chanceladas pelo Senado beneficiam propriedades com até 1500 hectares da Amazônia e 1000 hectares na Mata Atlântica consolidando desmatamentos ilegais de matas ciliares e em margem de nascentes.

[5] Na primeira oportunidade que teve a Presidenta Dilma vetou perifericamente. Com o veto homeopático driblou a Rio+20 e devolveu a matéria para sua agrobase parlamentar na Câmara dos Deputados decidir. O Senado apenas chancelou. E o resultado foi mais anistia, mais consolidação de desmatamento ilegal, mais redução de área protegida e mais redução de recuperação de área de preservação permanente.

Artigo originalmente publicado pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Governo cede e texto da comissão mista que altera a MP do Código Florestal é aprovado na Câmara

Publicado em setembro 19, 2012 por HC

Brasilia – O vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), fala durante sessão plenária, que aprovou o texto da comissão mista que alterou a MP do Código Florestal. Foto de Jose Cruz/ABr

Para permitir votação, governo fez acordo para aprovar texto de comissão. Planalto defendia texto de medida provisória, com reflorestamento maior. Matéria de Nathalia Passarinho, doG1, em Brasília.

Após acordo entre governo e uma parcela da bancada ruralista, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto da versão da medida provisória do Código Florestal que beneficia médios produtores. Todos os destaques, que poderiam introduzir alterações no texto original aprovado em comissão especial, foram rejeitados. A proposta agora segue para apreciação do Senado.

Para viabilizar a votação, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), teve que ceder e não se opor à versão aprovada na comissão especial que analisou a MP. A versão aprovada pela comissão especial beneficia os médios produtores por prever que, nas propriedades de 4 a 15 módulos fiscais com cursos de água de até 10 metros de largura, a recomposição de mata ciliar será de 15 metros. A redação original do governo era mais rígida e determinava recomposição de 20 metros em propriedades de 4 a 10 módulos.

Segundo Chinaglia, a divisão na bancada ruralista foi crucial para que a votação nesta terça se tornasse viável. “A principal mudança [que viabilizou a votação] foi o fato de figuras expressivas da Frente Parlamentar Agropecuária estarem divididas. Perceberam que o preço a ser pago ia ser alto demais”, disse Arlindo Chinaglia.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), ex-ministro da Agricultura, afirmou que a maioria dos ruralistas já aceita a possibilidade de Dilma vetar o artigo que reduziu a taxa de reflorestamento de médios produtores. Antes, a bancada ruralista condicionava a votação do Código Florestal a uma garantia de que a presidente não vetaria a flexibilização para propriedades entre 4 e 15 módulos fiscais.

“É melhor alguma coisa razoavelmente equilibrada e debater os problemas da nova lei à medida que forem surgindo. Deixar a presidente vetar, dois ou três itens. Se não votar, é ruim para os agricultores em parte e ruim para os ambientalistas”, disse.

O texto da comissão também trouxe alterações propostas pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) que ampliam a proteção de rios. A proposta determina cinco metros de área de preservação permanente (APP) para rios temporários de até dois metros. Não necessitam de APP apenas os cursos d’água efêmeros.

Após a aprovação do texto-base, três propostas de alteração da redação do texto da MP foram rejeitadas. Uma delas, de autoria do PV-PPS, pretendia resgatar as regras de recomposição de áreas de preservação permanente (APP) previstas no texto original da medida provisória.

Também foi rejeitado destaque do deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) que pretendia excluir os princípios no Código Florestal. Foi derrubado ainda emenda do mesmo deputado que sugeria manter todas as atividades rurais em áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008 sem a necessidade de recomposição da mata ciliar e de outras áreas de preservação

Senado

O governo corre para concluir a aprovação da MP porque ela perde a validade no dia 8 de outubro. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), já afirmou que poderá convocar sessão extraordinária na próxima semana para votar a medida provisória. Por causa das eleições municipais, tanto Senado quanto Câmara estão em “recesso branco”. As casas estão funcionando em regime de esforço concentrado e não têm sessões deliberativas marcadas para todas as semanas.

Obstrução

O Planalto queria a aprovação da versão original da medida provisória, sem alterações na chamada “escadinha”– regra de composição segundo a qual quanto maior a propriedade, maior o reflorestamento exigido.

Diante da obstrução de parcela dos ruralistas, Chinaglia se comprometeu, em reunião de líderes, a não orientar a base aliada a votar o texto original da MP. Parcela dos ruralistas, o PSDB e o DEM estavam obstruindo as votações, usando instrumentos previstos no regimento para adiar ao máximo a deliberação.

“Os primeiros rounds nós ganhamos. Rompemos com a obstrução. Se derrota houve, foi na comissão especial”, afirmou Chinaglia. Ele explicou que aceitou aprovar o texto da comissão especial para não correr o risco de faltar quorum. Com a discussão prolongada pela obstrução, parlamentares começaram a deixar o plenário. “Com o passar do tempo dá sono, tem gente que gosta de ver a novela”, brincou o deputado.

Há duas semanas, a votação da MP no plenário da Câmara teve de ser adiada por falta de quórum. Sem acordo entre governo e bancada ruralista, oito partidos orientaram seus deputados a não registrar presença no plenário e, assim, forçarem o adiamento da votação da matéria.

Divisão

A votação do Código Florestal no plenário ocorreu em meio à uma divisão de opiniões entre parlamentares ruralistas, que na semana passada impediram a apreciação da matéria.

Parte dos deputados da bancada ruralista, entre os quais o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, Homero Pereira (PSD-MT), defendeu a votação nesta terça do texto aprovado na comissão especial, mesmo sem garantias de que a presidente Dilma Rousseff não vetará trechos que beneficiam os agricultores.

Outra parcela da bancada, liderada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), tentou obstruir a votação, usando instrumentos previstos no regimento interno para adiar ao máximo a deliberação no plenário.

“Tenho que reconhecer o peso do Palácio do Planalto, a pressão nessas últimas horas. O governo sabe que está construindo um vazio político. O governo quase não cedeu nada e ainda querem tripudiar em cima do produtor rural”, afirmou Caiado na tribuna, antes da aprovação da proposta.

O “racha” na bancada que representa interesses dos produtores rurais permitiu a votação e o acordo com a liderança do governo para agilizar a deliberação. Para a maioria dos ruralistas, deixar a medida provisória perder a validade seria mais prejudicial do que aprová-la.

Marco Maia destacou, contudo, que a presidente não fechou as portas para novas negociações quando o texto for apreciado pelo Senado. “Temos recebido sinais de que a presidenta não fechou a negociação sobre o texto. O diálogo está aberto no Senado”, afirmou.

O texto da comissão especial

O texto aprovado pela comissão especial beneficia os médios produtores ao prever que, nas propriedades de 4 a 15 módulos fiscais com cursos de água de até 10 metros de largura, a recomposição de mata ciliar será de 15 metros.

O percentual de recomposição estabelecido é chamado pelos parlamentares de “escadinha”, já que quanto maior a propriedade, maior o reflorestamento exigido.

O texto original era mais rígido e determinava que propriedades de 4 a 10 módulos teriam que recompor 20 metros.

A comissão aprovou também alterações propostas pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que ampliam a proteção de rios.

O texto acordado determina cinco metros de área de preservação permanente (APP) para rios temporários de até dois metros. Não necessitam de APP apenas os cursos d’água efêmeros. O governo já antecipou que é contra as propostas.

A tramitação do Código Florestal

O novo Código Florestal foi aprovado pela Câmara em maio de 2011. Em dezembro do mesmo ano, chegou ao Senado. Com isso, teve que voltar para a Câmara, que alterou novamente a matéria e enviou para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Insatisfeita com o projeto aprovado pela Câmara, a presidente vetou 12 artigos e editou uma medida provisória com um novo texto. A MP foi analisada por uma comissão mista no Congresso.

Dentro da comissão, a MP foi modificada, o que não agradou ao governo. O texto aprovado na comissão precisa ser votado no plenário da Câmara e depois no do Senado. Se houver modificação no Senado, volta para a Câmara mais uma vez. Se isso não acontecer até 8 de outubro, a MP perderá a validade.

EcoDebate, 18/09/2012

INFORMATIVO ASSEC 2

SEGUE AGORA O REGULAMENTO DO Iº TORNEIO DE FUTEBOL, COMO POSTADO ONTEM. BOA SORTE AOS INSCRITOS!!

1º TORNEIO DE FUTEBOL DOS FUNCIONÁRIOS DA

CPRH

Realização ASSEC – Associação dos Empregados da CPRH

Rua de Santana, Casa Forte, Recife / PE

CALENDÁRIO

DATA DE PUBLICAÇÃO (murais e quadros de avisos da agência) 10/09/12

PERÍODO DE INCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES 10/09/2012 à 10/10/2012

(das 8:00 hs às 17:30 hs)

SORTEIO PARA FORMAÇÃO DAS EQUIPES E DA TABELA 11/10/2012 às 15 horas

DIVULGAÇÃO DA TABELA (murais e quadros de avisos da agência) 15/10/2012

DATA DE REALIZAÇÃO 18/10/2012 (às 17:30 hs)

COMISSÃO ORGANIZADORA

PRESIDENTE VICE – PRESIDENTE ASSISTENTE ASSISTENTE

Josinaldo José Pedro Henrique Cleyton Gomes Marcos Antônio

REGULAMENTO

O conteúdo deste documento servirá como instrumento normativo e regulador do 1º torneio de Futebol da Associação dos Empregados da CPRH – ASSEC.

CAPÍTULO I 

 DO TORNEIO

Art. 1º – Será disputado no dia 18 de outubro de 2012 (quinta-feira), com início impreterívelmente às 17:30 hs. O local da realização dos jogos será no Campo da Associação do SERPRO, localizado à rua Doutor José de Góes, 183, Parnamirim, Recife / PE.

Art. 2º – Os jogos serão realizados obedecendo-se rigorosamente ao formato de tabela previamente acertado e anexado a este regulamento.

Art. 3º – A tabela de jogos será montada de acordo com o número de equipes formadas, sendo os confrontos, estabelecidos por sorteio. O número de equipes dependerá, por sua vez, da quantidade de participantes inscritos.

CAPÍTULO II 

 DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO

Art. 4º – A participação no torneio será aberta aos sócios da ASSEC e aos demais funcionários da CPRH (inclusive terceirizados e estagiários, estes, vinculados à CPRH até a data da realização do torneio;

Art. 5º - As incrições poderão ser feitas na sede da ASSEC nas datas e horários previstos em calendário. O Participante deve fornecer o nome completo o setor onde está lotado e o ramal, além de efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

I – O valor da taxa de inscrição é como segue:

a) R$ 10,00 (para não sócios da ASSEC);

b) R$ 5,00 (para sócios da ASSEC em situação regular)

II. - Os estagiários ficam isentos do pagamento da taxa descrito no art.5º.

CAPÍTULO III

 DA FORMAÇÃO DAS EQUIPES

Art. 6º – As equipes serão formadas por sorteio com MÉTODO ALEATÓRIO DIRETO, sem cabeça de chave. Sendo sorteado um a um até o preenchimento completo de cada equipe.

Art. 7º – Cada time será formado por, no máximo, 7 (sete) jogadores (incluindo o goleiro) sorteados de acordo com o artigo anterior.

i. O Participante que optar por jogar na posição de goleiro, deverá informar no momento da inscrição;

ii. O sorteio de goleiros será feita de maneira independente e posteriormente às equipes formadas.

Art. 8º – Após formada, cada equipe indicará uma pessoa que ficará como responsável pela mesma para contatos e informes posteriores..

CAPÍTULO IV

 DOS JOGOS

Art. 9º – A quantidade de jogos, os horários, os tempos de cada jogo serão estabelecidos após a apuração da quantidade de equipes formadas e de acordo com a tabela adotada.

Art. 10 – Cada equipe terá uma tolerância máxima de 3 (Três) minutos para entrada em campo, com número mínimo de jogadores de cinquenta por cento da equipe mais 1;

Art. 11 – Para entrada em campo é obrigatório aos jogadores o uso de calçado apropriado.

Art. 12 – é proibida a entrada em campo de jogador portando acessórios como trancilins, relógios, pulseiras,cordões etc.

Art. 13 - Relativamente ao uniforme, a equipe poderá optar entre utilizar seu próprio padrão ou utilizar os coletes que forem cedidos pela ASSEC.

Cap. IV – DA ARBITRAGEM

Art. 14 – A equipe de arbitragem (árbitro e auxiliares) será indicada pela comissão organizadora com aprovação

da ASSEC e devem agir de forma neutra e independente;

CAPÍTULO V 

 DAS PUNIÇÕES E INFRAÇÕES

Art. 15 – A equipe que não cumprir a hora prevista de entrada em campo, já contabilizados os 3 minutos de tolerância, perderá o jogo por W x O;

Art. 16 – A equipe que promover brigas, confusões ou algo do gênero será substancialmente eliminada da competição.

Art. 17 – O atleta que agir de forma violenta em campo, desacatar o árbitro, membros da mesa ou da comissão organizadora será punido com eliminação do torneio ficando impossibilitado de participar dos eventos esportivos promovidos pela ASSEC.

Art. 18 – O cartão amarelo representará advertência ao jogador.

Art. 19 – O cartão azul deixará o jogador fora da partida por 2 minutos.

Art. 20 - O cartão vermelho exclui o jogador definitivamente da partida.

CAPÍTULO VI 

 DA PREMIAÇÃO

Art. 21 – A premiação das equipes vencedoras será feita da seguinte forma:

I – Campeão: 1 (um) troféu, medalhas e premiação em brinde.

II – Vice-Campeão: medalhas;

Art. 22 – haverá premiação para Artilheiro: 1 (um) troféu e para goleiro menos vazado: 1 (um) troféu.

CAPÍTULO VII

 DOS CASOS GERAIS

Art. 23 – A ASSEC detém direito de captura de imagens além de proceder filmagens das partidas envolvendo as equipes inscritas.

Art. 24 – ASSEC cederá os coletes e a água a serem utilizados nos jogos.

Art. 25 – Os critérios de desempate adotados nessa competição são os que seguem:

I – Número de vitórias;

IV – Saldo de gols;

V - Número de gols feitos;

VI – Número de gols sofridos;

VII – Confronto direto entre as equipes;

VIII – Sorteio.

CAPÍTULO VIII 

 DOS CASOS OMISSOS

Art. 26 – Os casos não especificados neste regulamento serão resolvidos pelos membros da Comissão Organizadora.

Recife, 05 de setembro de 2012.

INFORMATIVO ASSEC 

ASSEC  vem convidar  todos os funcionários da CPRH a participarem do I Torneio de Futebol, da nova gestão. Para participar é preciso apenas realizar a inscrição na sede da ASSEC. Lembramos que a primeira edição terá apenas a modalidade futebol masculino, mas já estamos aguardando sugestões de “nossos atletas” para futuras atividades. O encerramento da brincadeira contará com entrega de medalhas, brindes e troféu, além de um churrasco para repor as energias perdidas durante os jogos!

OBS: QUEM DESEJAR PARTICIPAR SÓ DA CONFRATERNIZAÇÃO DE ENCERRAMENTO, PODERÁ ADQUIRIR SENHA NO MESMO VALOR DAS INSCRIÇÕES.